Execução Fiscal 0002971-37.2012.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/06/2012

Valor da Causa

R$ 17.599,68

Órgão julgador

1ª Vara de Alta Floresta

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(22)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

CARLOS ALBERTO VOLPI

CPF

Reu

VOLPI & VOLPI LTDA - ME

CNPJ

Reu

RAFAEL QUEIROZ VOLPI

CPF

Reu

FABIO QUEIROZ VOLPI

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

16/07/2024, 16:34

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

14/07/2024, 09:55

Recebidos os autos

14/07/2024, 09:55

Arquivado Definitivamente

29/05/2024, 01:06

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

29/05/2024, 01:06

Transitado em Julgado em 29/05/2024

29/05/2024, 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/05/2024 23:59

29/05/2024, 01:06

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

08/04/2024, 10:59

Expedição de Outros documentos

08/04/2024, 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2024, 10:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/04/2024 23:59

06/04/2024, 01:02

Conclusos para julgamento

05/04/2024, 17:54

Juntada de Petição de petição

25/02/2024, 09:07

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2024, 08:54

Expedição de Outros documentos

16/02/2024, 08:54

Todas as movimentações(188)

Juntada de Certidão

16/07/2024, 16:34

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

14/07/2024, 09:55

Recebidos os autos

14/07/2024, 09:55

Arquivado Definitivamente

29/05/2024, 01:06

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

Documentos

Decisão

•02/05/2022, 12:38

Decisão

•17/02/2023, 15:51

29/05/2024, 01:06

Transitado em Julgado em 29/05/2024

29/05/2024, 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/05/2024 23:59

29/05/2024, 01:06

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

08/04/2024, 10:59

Expedição de Outros documentos

08/04/2024, 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2024, 10:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/04/2024 23:59

06/04/2024, 01:02

Conclusos para julgamento

05/04/2024, 17:54

Juntada de Petição de petição

25/02/2024, 09:07

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2024, 08:54

Expedição de Outros documentos

16/02/2024, 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2024, 08:54

Conclusos para decisão

09/02/2024, 15:10

Ato ordinatório praticado

09/02/2024, 15:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/05/2023 23:59.

11/05/2023, 19:23

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2023, 16:27

Conclusos para despacho

24/04/2023, 18:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 01:58

Expedição de Outros documentos

16/03/2023, 12:33

Publicado Decisão em 23/02/2023.

23/02/2023, 05:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023

21/02/2023, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 0002971-37.2012.8.11.0007.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: VOLPI & VOLPI LTDA - ME, RAFAEL QUEIROZ VOLPI, FABIO QUEIROZ VOLPI Vistos. REALIZO em gabinete buscas via sistema SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD, conforme comprovantes anexos. A busca ao RENAJUD retornou infrutífera, sendo que o único veículo encontrado já possui restrições. Quanto a declaração de IR de Rafael Queiroz Volpi, INTIME-SE a exequente p

20/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

17/02/2023, 15:51

Decisão Interlocutória de Mérito

17/02/2023, 15:51

Conclusos para decisão

21/11/2022, 13:06

Ato ordinatório praticado

20/10/2022, 15:23

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO VOLPI em 20/06/2022 23:59.

22/06/2022, 08:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/06/2022 23:59.

22/06/2022, 08:30

Decorrido prazo de FABIO QUEIROZ VOLPI em 20/06/2022 23:59.

22/06/2022, 08:26

Decorrido prazo de RAFAEL QUEIROZ VOLPI em 20/06/2022 23:59.

22/06/2022, 08:26

Decorrido prazo de VOLPI & VOLPI LTDA - ME em 20/06/2022 23:59.

22/06/2022, 08:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/06/2022 23:59.

22/06/2022, 08:26

Juntada de Petição de petição

26/05/2022, 11:35

Publicado Decisão em 04/05/2022.

04/05/2022, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022

04/05/2022, 02:12

Rejeitada a exceção de pré-executividade

02/05/2022, 12:38

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 12:38

Conclusos para decisão

21/10/2021, 15:29

Recebidos os autos

21/10/2021, 15:28

Ato ordinatório praticado

21/10/2021, 15:27

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 22/04/2021.

22/04/2021, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021

20/04/2021, 15:10

Juntada de Petição de certidão

19/04/2021, 14:43

Ato ordinatório praticado

19/04/2021, 14:33

Expedição de Outros documentos.

18/04/2021, 07:02

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

16/09/2020, 01:48

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

08/09/2020, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

08/09/2020, 02:17

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

10/03/2020, 02:09

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

06/03/2020, 02:32

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

21/02/2020, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2020, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

27/01/2020, 01:09

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/01/2020, 02:28

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

24/01/2020, 01:59

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

11/10/2019, 02:05

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

11/10/2019, 00:12

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/09/2019, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/09/2019, 00:51

Expedição de documento (Edital Expedido)

10/09/2019, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2019, 02:16

Proferidas outras decisões não especificadas

09/08/2019, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

29/07/2019, 01:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/07/2019, 01:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/07/2019, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2019, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2019, 01:59

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/04/2019, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

28/03/2019, 02:31

Proferidas outras decisões não especificadas

27/03/2019, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2019, 01:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/03/2019, 01:47

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

17/10/2018, 01:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/10/2018, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2018, 01:04

Entrega em carga/vista (Vista)

29/08/2018, 01:47

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

28/08/2018, 01:54

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

14/08/2018, 01:21

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/08/2018, 02:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/08/2018, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2018, 02:02

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

04/04/2018, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2017, 01:56

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

06/10/2017, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2017, 01:18

Expedição de documento (Oficio Expedido)

21/08/2017, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

12/06/2017, 02:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/06/2017, 02:32

Proferidas outras decisões não especificadas

08/06/2017, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2017, 01:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/11/2016, 02:29

Juntada (Juntada de AR)

29/11/2016, 02:44

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

29/11/2016, 02:14

Juntada (Juntada de AR)

29/11/2016, 01:06

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

27/07/2016, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

16/06/2016, 01:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/06/2016, 01:35

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

14/06/2016, 01:13

Proferidas outras decisões não especificadas

14/06/2016, 01:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

31/05/2016, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

30/03/2016, 01:22

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

04/03/2016, 01:12

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

25/01/2016, 02:04

Juntada (Juntada de AR)

25/01/2016, 02:02

Petição (Juntada de Peticao)

30/09/2015, 02:45

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

30/09/2015, 01:07

Expedição de documento (Documento Expedido)

24/08/2015, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

19/08/2015, 02:39

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

18/08/2015, 01:34

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

17/08/2015, 01:08

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

10/08/2015, 02:12

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

10/08/2015, 01:14

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

07/08/2015, 02:24

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

06/08/2015, 02:35

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

06/08/2015, 01:12

Expedição de documento (Mandado Expedido)

07/07/2015, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

12/02/2015, 01:56

Proferidas outras decisões não especificadas

11/02/2015, 02:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/01/2015, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

20/01/2015, 01:22

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

19/12/2014, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2014, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/08/2014, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2014, 01:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

31/07/2014, 02:06

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

18/07/2014, 02:03

Juntada (Juntada de AR)

08/07/2014, 01:59

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

12/06/2014, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

28/04/2014, 02:30

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/04/2014, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

31/03/2014, 01:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/03/2014, 00:17

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2014, 02:02

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

14/03/2014, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2013, 01:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/11/2013, 01:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

21/10/2013, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2013, 01:49

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

18/10/2013, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2013, 01:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/10/2013, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2013, 01:29

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

30/08/2013, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2013, 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/07/2013, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Desentranhamento )

27/06/2013, 01:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

08/03/2013, 02:11

Juntada (Juntada de AR)

19/02/2013, 02:21

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

22/01/2013, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

26/11/2012, 01:35

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/11/2012, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

26/11/2012, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/11/2012, 01:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

17/10/2012, 01:30

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

08/10/2012, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

05/10/2012, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Distribuidor/Contador/Partidor)

13/08/2012, 01:34

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

13/08/2012, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/08/2012, 02:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/08/2012, 02:26

Juntada (Juntada de AR)

01/08/2012, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

01/08/2012, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

19/07/2012, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/07/2012, 01:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

05/07/2012, 01:41

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

05/07/2012, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

29/06/2012, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/06/2012, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/06/2012, 01:21

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

27/06/2012, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

27/06/2012, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2012, 01:40

Despacho (Despacho)

21/06/2012, 02:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/06/2012, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

21/06/2012, 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/06/2012, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

20/06/2012, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/06/2012, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

20/06/2012, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

20/06/2012, 02:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/06/2012, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

20/06/2012, 01:43

Distribuição (Distribuicao do Processo)

15/06/2012, 01:18

Despacho

•26/04/2023, 16:27

Despacho

•16/02/2024, 08:54

Despacho

•16/02/2024, 08:54

Sentença

•08/04/2024, 10:58

Sentença

•08/04/2024, 10:58