Execução Fiscal 0004310-12.2013.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 178.997,35

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

SAVANA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME

CNPJ

Reu

RENATO LUIZ TEN CATEN

CPF

Reu

ANTONIO MARCO FERREIRA DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

02/12/2025, 12:32

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/08/2025, 14:27

Recebidos os autos

19/08/2025, 14:27

Arquivado Definitivamente

19/08/2025, 14:27

Transitado em Julgado em 15/08/2025

19/08/2025, 14:25

Decorrido prazo de SAVANA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 14/08/2025 23:59

15/08/2025, 00:18

Decorrido prazo de ANTONIO MARCO FERREIRA DA SILVA em 14/08/2025 23:59

15/08/2025, 00:18

Decorrido prazo de RENATO LUIZ TEN CATEN em 14/08/2025 23:59

15/08/2025, 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/08/2025 23:59

13/08/2025, 03:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/08/2025 23:59

13/08/2025, 01:30

Publicado Intimação em 02/07/2025.

02/07/2025, 05:41

Publicado Intimação em 02/07/2025.

02/07/2025, 05:41

Publicado Intimação em 02/07/2025.

02/07/2025, 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

02/07/2025, 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

02/07/2025, 05:41

Todas as movimentações(162)

Juntada de Certidão

02/12/2025, 12:32

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/08/2025, 14:27

Recebidos os autos

19/08/2025, 14:27

Arquivado Definitivamente

19/08/2025, 14:27

Transitado em Julgado em 15/08/2025

19/08/2025, 14:25

Documentos

Decisão

•23/09/2022, 18:28

Decisão

•11/01/2023, 15:39

Decorrido prazo de SAVANA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 14/08/2025 23:59

15/08/2025, 00:18

Decorrido prazo de ANTONIO MARCO FERREIRA DA SILVA em 14/08/2025 23:59

15/08/2025, 00:18

Decorrido prazo de RENATO LUIZ TEN CATEN em 14/08/2025 23:59

15/08/2025, 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/08/2025 23:59

13/08/2025, 03:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/08/2025 23:59

13/08/2025, 01:30

Publicado Intimação em 02/07/2025.

02/07/2025, 05:41

Publicado Intimação em 02/07/2025.

02/07/2025, 05:41

Publicado Intimação em 02/07/2025.

02/07/2025, 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

02/07/2025, 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

02/07/2025, 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

02/07/2025, 05:41

Expedição de Outros documentos

30/06/2025, 17:40

Expedição de Outros documentos

30/06/2025, 17:40

Expedição de Outros documentos

30/06/2025, 17:40

Expedição de Outros documentos

27/06/2025, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2025, 16:21

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

27/06/2025, 16:21

Conclusos para despacho

27/03/2025, 16:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/03/2025 23:59

27/03/2025, 02:11

Decorrido prazo de SAVANA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 26/03/2025 23:59

27/03/2025, 02:11

Decorrido prazo de RENATO LUIZ TEN CATEN em 26/03/2025 23:59

27/03/2025, 02:11

Decorrido prazo de ANTONIO MARCO FERREIRA DA SILVA em 26/03/2025 23:59

27/03/2025, 02:11

Juntada de Petição de petição

06/03/2025, 17:09

Publicado Decisão em 05/03/2025.

05/03/2025, 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

04/03/2025, 02:49

Expedição de Outros documentos

28/02/2025, 17:58

Expedição de Outros documentos

28/02/2025, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2025, 17:58

Proferidas outras decisões não especificadas

28/02/2025, 17:58

Conclusos para decisão

11/04/2024, 09:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/04/2024 23:59

11/04/2024, 01:06

Juntada de Petição de petição

10/04/2024, 09:33

Juntada de Petição de petição

10/04/2024, 09:28

Expedição de Outros documentos

11/03/2024, 21:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2024, 21:12

Proferidas outras decisões não especificadas

11/03/2024, 15:51

Conclusos para despacho

11/01/2024, 15:24

Recebidos os autos

23/09/2023, 11:34

Juntada de Certidão

23/09/2023, 11:34

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 11:34

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/09/2023, 11:34

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2023, 15:38

Conclusos para despacho

25/08/2023, 12:34

Juntada de Petição de petição

01/05/2023, 18:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 05:47

Decorrido prazo de ANTONIO MARCO FERREIRA DA SILVA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 06:25

Decorrido prazo de RENATO LUIZ TEN CATEN em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 06:25

Decorrido prazo de SAVANA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 06:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 06:25

Expedição de Outros documentos

16/02/2023, 18:40

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 08:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 15:39

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 15:39

Conclusos para decisão

09/01/2023, 23:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 00:34

Decorrido prazo de ANTONIO MARCO FERREIRA DA SILVA em 19/10/2022 23:59.

05/11/2022, 13:01

Decorrido prazo de RENATO LUIZ TEN CATEN em 19/10/2022 23:59.

05/11/2022, 13:01

Decorrido prazo de SAVANA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 19/10/2022 23:59.

03/11/2022, 03:22

Publicado Decisão em 27/09/2022.

27/09/2022, 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022

27/09/2022, 11:00

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 18:28

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 18:28

Decisão Interlocutória de Mérito

23/09/2022, 18:28

Conclusos para decisão

26/08/2022, 14:59

Ato ordinatório praticado

26/08/2022, 12:17

Recebidos os autos

20/08/2021, 11:11

Juntada de Petição de expediente

12/08/2021, 18:11

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 28/07/2021.

28/07/2021, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2021

28/07/2021, 03:25

Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 13:17

Entrega em carga/vista (Carga)

24/08/2020, 02:41

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

13/04/2020, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2020, 02:31

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

13/02/2020, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

11/02/2020, 02:38

Proferidas outras decisões não especificadas

29/01/2020, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2020, 01:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/01/2020, 02:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/12/2019, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2019, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2019, 02:09

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

03/10/2019, 01:07

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

27/09/2019, 02:18

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

27/09/2019, 01:39

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

26/09/2019, 00:25

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

11/09/2019, 01:49

Expedição de documento (Mandado Expedido)

10/09/2019, 01:57

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/05/2019, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2019, 01:27

Expedição de documento (Certidao)

24/04/2019, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2019, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

08/03/2019, 02:03

Proferidas outras decisões não especificadas

18/02/2019, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2019, 02:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/02/2019, 01:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/12/2018, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2018, 01:53

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

17/09/2018, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2018, 01:51

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

14/09/2018, 01:42

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

14/09/2018, 01:40

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

14/09/2018, 01:39

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

10/07/2018, 02:17

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

10/07/2018, 02:17

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

09/07/2018, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2018, 01:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/06/2018, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2018, 01:56

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/10/2017, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2017, 02:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/10/2017, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2017, 01:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

06/10/2017, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2017, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2017, 02:21

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

12/07/2017, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2017, 01:26

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

21/06/2017, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2017, 02:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/03/2017, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2017, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

18/01/2017, 01:55

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

16/01/2017, 01:35

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

14/12/2016, 02:41

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

14/12/2016, 02:39

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

14/12/2016, 02:37

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

22/11/2016, 02:05

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/11/2016, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2016, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2016, 01:40

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

17/09/2016, 01:46

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

16/09/2016, 02:15

Juntada (Juntada de AR)

16/09/2016, 02:10

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

01/07/2016, 02:10

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

30/06/2016, 02:32

Juntada (Juntada de AR)

14/05/2015, 01:37

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

23/02/2015, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2014, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2014, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2014, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

02/06/2014, 02:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/06/2014, 02:05

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/05/2014, 01:47

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

03/12/2013, 00:27

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

03/12/2013, 00:26

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

03/12/2013, 00:24

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2013, 02:40

Proferidas outras decisões não especificadas

14/08/2013, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2013, 01:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/08/2013, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

08/08/2013, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

08/08/2013, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2013, 02:38

Distribuição (Distribuicao do Processo)

30/07/2013, 01:48

Despacho

•15/09/2023, 15:38

Decisão

•11/03/2024, 15:51

Decisão

•28/02/2025, 17:58

Decisão

•28/02/2025, 17:58

Sentença

•27/06/2025, 16:21

Sentença

•27/06/2025, 16:21