Execução Fiscal 0010341-70.2012.8.11.0006 - TJMT

Execução Fiscal 0010341-70.2012.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Proferidas outras decisões não especificadas

23/05/2024, 09:47

Conclusos para decisão

08/05/2024, 12:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 01:18

Juntada de Certidão

14/07/2023, 12:48

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

14/07/2023, 00:33

Recebidos os autos

14/07/2023, 00:33

Decorrido prazo de IND E COM DE RODOS E VASSOURAS LUXOLAR LTDA - ME em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 01:17

Decorrido prazo de NELSON FERREIRA LIMA FILHO em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 01:17

Decorrido prazo de MERCES MARIA POLEZER LIMA em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 01:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 05:32

Publicado Intimação em 15/06/2023.

15/06/2023, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023

15/06/2023, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 0010341-70.2012.8.11.0006. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO. EXECUTADO: IND E COM DE RODOS E VASSOURAS LUXOLAR LTDA - ME, MERCES MARIA POLEZER LIMA, NELSON FERREIRA LIMA FILHO. Intimação - SENTENÇA Vistos Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra IND E COM DE RODOS E VASSOURAS LUXOLAR LTDA - ME e outros (2). Entre um ato e outro, a parte exequente requereu a desistência da ação, tendo em vista que o valor do débito é menor que 160 UPF's, condicionado ao preenchimento dos requisitos legais. Em seguida, vieram os autos conclusos. É o relatório, fundamento e decido. A lide posta não exige maiores delongas. Conforme mencionado pelo exequente, a Lei Estadual nº 10.496/2017 autoriza a Procuradoria-Geral do Estado a desistir de ações de execução fiscal e a requerer a extinção dos respectivos processos, nos casos em que os créditos nelas exigidos sejam menores do que 160 UPFs. Outrossim, compulsando os autos, verifica-se a inexistência de embargos à execução, de garantia integral aceita pelo juiz, de processo de compensação ou de parcelamento válido, consoante requisito do art. 5º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 10.496/2017. Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do CPC. ISENTO de custas nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80. Considerando o ato incompatível com o pleito recursal (CPC, art. 1.000, parágrafo único), DETERMINO a certificação do trânsito em julgado e a remessa dos os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. PUBLIQUE-SE, INTIME-SE e CUMPRA-SE. Cáceres, 12 de junho de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

14/06/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

13/06/2023, 13:06

Transitado em Julgado em 12/06/2023

13/06/2023, 13:06

Documentos

Decisão

•11/02/2022, 16:06

Decisão

•15/02/2022, 10:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 0010341-70.2012.8.11.0006. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO. EXECUTADO: IND E COM DE RODOS E VASSOURAS LUXOLAR LTDA - ME, MERCES MARIA POLEZER LIMA, NELSON FERREIRA LIMA FILHO. Intimação - SENTENÇA Vistos Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra IND E COM DE RODOS E VASSOURAS LUXOLAR LTDA - ME e outros (2). Entre um ato e outro, a parte exequente requereu a desistência da ação, tendo em vista que o valor do débito é menor que 160 UPF's, condicionado ao preenchimento dos requisitos legais. Em seguida, vieram os autos conclusos. É o relatório, fundamento e decido. A lide posta não exige maiores delongas. Conforme mencionado pelo exequente, a Lei Estadual nº 10.496/2017 autoriza a Procuradoria-Geral do Estado a desistir de ações de execução fiscal e a requerer a extinção dos respectivos processos, nos casos em que os créditos nelas exigidos sejam menores do que 160 UPFs. Outrossim, compulsando os autos, verifica-se a inexistência de embargos à execução, de garantia integral aceita pelo juiz, de processo de compensação ou de parcelamento válido, consoante requisito do art. 5º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 10.496/2017. Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do CPC. ISENTO de custas nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80. Considerando o ato incompatível com o pleito recursal (CPC, art. 1.000, parágrafo único), DETERMINO a certificação do trânsito em julgado e a remessa dos os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. PUBLIQUE-SE, INTIME-SE e CUMPRA-SE. Cáceres, 12 de junho de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

14/06/2023, 00:00

—

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/08/2023 23:59.

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de IND E COM DE RODOS E VASSOURAS LUXOLAR LTDA - ME em 10/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de NELSON FERREIRA LIMA FILHO em 10/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MERCES MARIA POLEZER LIMA em 10/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/06/2023 23:59.

Publicado Intimação em 15/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/06/2023

Todas as movimentações(188)