Execução Fiscal 0026776-63.2014.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 110.533,26

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ARAUTO PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

EVERTON QUEIROZ LUCIO

CPF

Reu

HAROLDO SOUZA LUCIO

CPF

Reu

Movimentações

Expedição de Outros documentos

06/05/2026, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2026, 14:20

Proferidas outras decisões não especificadas

06/05/2026, 14:20

Juntada de Petição de manifestação

25/02/2026, 13:30

Conclusos para decisão

18/02/2026, 22:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/01/2026 23:59

27/01/2026, 02:24

Juntada de Petição de petição

05/01/2026, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2025, 14:22

Expedição de Outros documentos

02/12/2025, 14:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/12/2025, 14:17

Juntada de Petição de devolução de mandado

02/12/2025, 14:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/11/2025 23:59

26/11/2025, 02:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/11/2025, 14:11

Expedição de Mandado

05/11/2025, 13:41

Decorrido prazo de EVERTON QUEIROZ LUCIO em 03/11/2025 23:59

04/11/2025, 02:36

Todas as movimentações(176)

Expedição de Outros documentos

06/05/2026, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2026, 14:20

Proferidas outras decisões não especificadas

06/05/2026, 14:20

Juntada de Petição de manifestação

25/02/2026, 13:30

Conclusos para decisão

18/02/2026, 22:35

Documentos

Decisão

•11/01/2023, 15:40

Decisão

•06/06/2023, 16:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/01/2026 23:59

27/01/2026, 02:24

Juntada de Petição de petição

05/01/2026, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2025, 14:22

Expedição de Outros documentos

02/12/2025, 14:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/12/2025, 14:17

Juntada de Petição de devolução de mandado

02/12/2025, 14:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/11/2025 23:59

26/11/2025, 02:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/11/2025, 14:11

Expedição de Mandado

05/11/2025, 13:41

Decorrido prazo de EVERTON QUEIROZ LUCIO em 03/11/2025 23:59

04/11/2025, 02:36

Decorrido prazo de ARAUTO PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME em 03/11/2025 23:59

04/11/2025, 02:36

Decorrido prazo de HAROLDO SOUZA LUCIO em 03/11/2025 23:59

04/11/2025, 02:36

Publicado Decisão em 09/10/2025.

09/10/2025, 07:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

09/10/2025, 07:09

Expedição de Outros documentos

07/10/2025, 18:10

Expedição de Outros documentos

07/10/2025, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2025, 18:10

Proferidas outras decisões não especificadas

07/10/2025, 18:10

Conclusos para decisão

18/07/2025, 13:06

Decorrido prazo de ARAUTO PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME em 17/07/2025 23:59

18/07/2025, 12:04

Decorrido prazo de EVERTON QUEIROZ LUCIO em 17/07/2025 23:59

18/07/2025, 12:04

Decorrido prazo de HAROLDO SOUZA LUCIO em 17/07/2025 23:59

18/07/2025, 12:04

Decorrido prazo de ARAUTO PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME em 17/07/2025 23:59

18/07/2025, 11:19

Decorrido prazo de HAROLDO SOUZA LUCIO em 17/07/2025 23:59

18/07/2025, 11:19

Decorrido prazo de EVERTON QUEIROZ LUCIO em 17/07/2025 23:59

18/07/2025, 11:19

Juntada de Petição de petição

09/07/2025, 14:41

Publicado Despacho em 26/06/2025.

26/06/2025, 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

26/06/2025, 03:41

Expedição de Outros documentos

24/06/2025, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2025, 13:50

Expedição de Outros documentos

24/06/2025, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2025, 13:50

Conclusos para decisão

29/06/2024, 08:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/06/2024 23:59

18/06/2024, 01:13

Decorrido prazo de ARAUTO PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME em 13/06/2024 23:59

14/06/2024, 14:33

Decorrido prazo de HAROLDO SOUZA LUCIO em 13/06/2024 23:59

14/06/2024, 14:33

Decorrido prazo de EVERTON QUEIROZ LUCIO em 13/06/2024 23:59

14/06/2024, 14:33

Juntada de Petição de petição

28/05/2024, 13:39

Publicado Intimação em 28/05/2024.

28/05/2024, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024

28/05/2024, 01:41

Publicado Intimação em 28/05/2024.

28/05/2024, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024

28/05/2024, 01:40

Publicado Intimação em 28/05/2024.

28/05/2024, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024

28/05/2024, 01:40

Expedição de Outros documentos

26/05/2024, 08:09

Expedição de Outros documentos

26/05/2024, 08:09

Expedição de Outros documentos

26/05/2024, 08:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2024, 08:09

Expedição de Outros documentos

26/05/2024, 08:09

Ato ordinatório praticado

26/05/2024, 08:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/05/2024 23:59

25/05/2024, 01:06

Expedição de Outros documentos

07/05/2024, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2024, 13:17

Proferidas outras decisões não especificadas

07/05/2024, 13:17

Conclusos para despacho

18/03/2024, 10:27

Decorrido prazo de ARAUTO PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME em 04/03/2024 23:59.

08/03/2024, 18:31

Decorrido prazo de EVERTON QUEIROZ LUCIO em 04/03/2024 23:59.

08/03/2024, 18:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/03/2024 23:59.

08/03/2024, 18:31

Decorrido prazo de HAROLDO SOUZA LUCIO em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 04:02

Juntada de Petição de petição

29/02/2024, 08:07

Publicado Intimação em 08/02/2024.

08/02/2024, 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

08/02/2024, 03:28

Publicado Intimação em 08/02/2024.

08/02/2024, 03:28

Publicado Intimação em 08/02/2024.

08/02/2024, 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

08/02/2024, 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

08/02/2024, 03:27

Expedição de Outros documentos

06/02/2024, 15:06

Expedição de Outros documentos

06/02/2024, 15:06

Expedição de Outros documentos

06/02/2024, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2024, 15:06

Expedição de Outros documentos

06/02/2024, 15:06

Ato ordinatório praticado

06/02/2024, 15:05

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 11:28

Recebidos os autos

23/09/2023, 11:28

Juntada de Certidão

23/09/2023, 11:28

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/09/2023, 11:28

Ato ordinatório praticado

21/06/2023, 16:03

Ato ordinatório praticado

21/06/2023, 13:33

Ato ordinatório praticado

21/06/2023, 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2023, 16:05

Decisão Interlocutória de Mérito

06/06/2023, 16:05

Decorrido prazo de EVERTON QUEIROZ LUCIO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 06:26

Decorrido prazo de HAROLDO SOUZA LUCIO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 06:26

Decorrido prazo de ARAUTO PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 06:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 06:26

Conclusos para decisão

17/02/2023, 15:30

Juntada de Petição de petição

24/01/2023, 10:19

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 08:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 15:40

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 15:40

Conclusos para decisão

09/01/2023, 23:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/12/2022 23:59.

08/12/2022, 14:58

Expedição de Intimação eletrônica

11/11/2022, 14:24

Recebidos os autos

17/09/2021, 13:43

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 27/08/2021.

27/08/2021, 07:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021

27/08/2021, 07:27

Juntada de Petição de expediente

25/08/2021, 18:17

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 16:33

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2021, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2021, 01:42

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:38

Juntada (Juntada)

09/08/2019, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2019, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2019, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2019, 02:21

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/08/2019, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2019, 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/07/2019, 02:42

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/04/2019, 00:48

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/04/2019, 02:08

Expedição de documento (Edital Expedido)

11/04/2019, 02:04

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/04/2019, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

05/04/2019, 02:12

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

21/03/2019, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2019, 02:25

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

16/01/2019, 02:16

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

08/01/2019, 01:17

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

14/12/2018, 02:32

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

13/12/2018, 01:20

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

12/11/2018, 02:21

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

03/10/2018, 01:08

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/08/2018, 02:15

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

14/05/2018, 01:06

Expedição de documento (Mandado Expedido)

11/05/2018, 02:45

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/05/2018, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2018, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2018, 02:03

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

03/04/2018, 01:06

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

27/03/2018, 01:45

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

27/03/2018, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

20/03/2018, 02:21

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

20/03/2018, 02:02

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

20/03/2018, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

16/03/2018, 01:34

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

05/03/2018, 02:21

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

05/03/2018, 01:54

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

05/03/2018, 01:53

Expedição de documento (Mandado Expedido)

26/02/2018, 02:07

Expedição de documento (Mandado Expedido)

26/02/2018, 02:07

Expedição de documento (Mandado Expedido)

26/02/2018, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2017, 02:16

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

24/10/2017, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2017, 01:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/10/2017, 02:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/11/2016, 01:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/11/2016, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2016, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2016, 02:15

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

09/06/2016, 02:12

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

02/06/2016, 02:11

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

02/06/2016, 02:09

Juntada (Juntada de AR)

01/02/2016, 02:26

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

14/12/2015, 01:24

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

10/12/2015, 01:04

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/11/2015, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

07/07/2015, 00:29

Entrega em carga/vista (Carga)

24/06/2015, 02:16

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

16/06/2015, 00:35

Juntada (Juntada de AR)

10/04/2015, 02:23

Juntada (Juntada de AR)

10/04/2015, 02:23

Juntada (Juntada de AR)

10/04/2015, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2014, 00:49

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/12/2014, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/12/2014, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

17/12/2014, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

17/12/2014, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2014, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2014, 01:46

Distribuição (Distribuicao do Processo)

16/12/2014, 00:17

Decisão

•07/05/2024, 13:17

Decisão

•07/05/2024, 13:17

Despacho

•24/06/2025, 13:50

Despacho

•24/06/2025, 13:50

Decisão

•07/10/2025, 18:10

Decisão

•07/10/2025, 18:10

Decisão

•06/05/2026, 14:20

Decisão

•06/05/2026, 14:20