Ação Penal - Procedimento Ordinário 1002181-06.2022.8.11.0033 - TJMT | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioRoubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/11/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara de São José do Rio Claro

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Criminal · Gabinete 3 - Segunda Câmara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

LUIZINHO

Terceiro

RISADINHA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

EDSON KUNZE

OAB/MT 3539·CPF·Representa: Réu

ANDERSON DE SOUZA

OAB/MT 24894·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

LUIZINHO

Terceiro

RISADINHA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

DELEGACIA ESPECIALIZADA DE COMBATE A CORRUPCAO - DECCOR

Terceiro

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

VLADEMIR MOREIRA MESQUITA LARA

CPF

Reu

FABIO JUNIOR MARTINS MEDINA

CPF

Reu

LUIZ FILIPI COSTA MALAQUIAS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

FILIPE DA SILVA LISBOA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ELESSANDRO ARAUJO PIMENTEL

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ELVIO NUNES DA PAIXAO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Juiz Diretor

26/03/2026, 11:30

Juntada de Petição de manifestação

21/01/2026, 14:58

Expedição de Outros documentos

19/01/2026, 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2026, 09:52

Ato ordinatório praticado

19/01/2026, 09:51

Juntada de Certidão

15/01/2026, 18:54

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

15/01/2026, 18:54

Recebidos os autos

15/01/2026, 18:54

Recebidos os Autos pela Contadoria

14/01/2026, 13:13

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

14/01/2026, 13:13

Arquivado Definitivamente

17/10/2025, 18:59

Juntada de guia de execução definitiva

09/10/2025, 17:20

Ato ordinatório praticado

09/10/2025, 15:32

Ato ordinatório praticado

09/10/2025, 15:23

Devolvidos os autos

30/09/2025, 14:46

Todas as movimentações(253)

Remetidos os Autos outros motivos para Juiz Diretor

26/03/2026, 11:30

Juntada de Petição de manifestação

21/01/2026, 14:58

Expedição de Outros documentos

19/01/2026, 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2026, 09:52

Ato ordinatório praticado

Documentos

Despacho

•22/11/2022, 13:34

Decisão

•25/11/2022, 09:47

19/01/2026, 09:51

Juntada de Certidão

15/01/2026, 18:54

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

15/01/2026, 18:54

Recebidos os autos

15/01/2026, 18:54

Recebidos os Autos pela Contadoria

14/01/2026, 13:13

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

14/01/2026, 13:13

Arquivado Definitivamente

17/10/2025, 18:59

Juntada de guia de execução definitiva

09/10/2025, 17:20

Ato ordinatório praticado

09/10/2025, 15:32

Ato ordinatório praticado

09/10/2025, 15:23

Devolvidos os autos

30/09/2025, 14:46

Juntada de certidão

30/09/2025, 14:46

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

26/02/2025, 13:41

Ato ordinatório praticado

26/02/2025, 13:23

Juntada de Ofício

26/02/2025, 13:15

Juntada de Petição de manifestação

25/02/2025, 17:53

Expedição de Outros documentos

25/02/2025, 17:39

Expedição de Outros documentos

25/02/2025, 17:39

Expedição de Outros documentos

25/02/2025, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2025, 17:39

Recebidos os autos

24/02/2025, 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas

24/02/2025, 17:14

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

24/02/2025, 17:13

Conclusos para despacho

21/02/2025, 15:50

Juntada de Petição de contrarrazões

21/02/2025, 14:19

Expedição de Outros documentos

04/02/2025, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2025, 14:26

Juntada de Petição de recurso de sentença

03/02/2025, 15:02

Juntada de Petição de petição

30/01/2025, 07:50

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 12:14

Ato ordinatório praticado

27/01/2025, 18:00

Ato ordinatório praticado

07/01/2025, 17:49

Ato ordinatório praticado

07/01/2025, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2024, 13:44

Expedição de Outros documentos

03/12/2024, 13:44

Juntada de Petição de manifestação

02/12/2024, 19:43

Expedição de Outros documentos

02/12/2024, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2024, 18:47

Juntada de Petição de recurso de sentença

02/12/2024, 17:49

Juntada de Petição de manifestação

27/11/2024, 16:59

Expedição de Outros documentos

21/11/2024, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2024, 15:20

Juntada de Petição de petição

21/11/2024, 07:49

Publicado Intimação em 18/11/2024.

18/11/2024, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

15/11/2024, 02:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/11/2024, 14:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/11/2024, 14:12

Expedição de Mandado

13/11/2024, 16:57

Expedição de Outros documentos

13/11/2024, 16:41

Expedição de Outros documentos

13/11/2024, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2024, 16:41

Expedição de Outros documentos

13/11/2024, 16:41

Recebidos os autos

11/11/2024, 19:06

Julgado procedente em parte do pedido

11/11/2024, 19:06

Ato ordinatório praticado

12/08/2024, 17:43

Ato ordinatório praticado

26/06/2024, 17:52

Ato ordinatório praticado

07/06/2024, 12:31

Ato ordinatório praticado

23/05/2024, 16:50

Ato ordinatório praticado

25/04/2024, 13:09

Ato ordinatório praticado

02/04/2024, 13:43

Ato ordinatório praticado

27/02/2024, 13:39

Juntada de Petição de pedido de prisão preventiva

14/02/2024, 17:10

Ato ordinatório praticado

14/02/2024, 15:48

Ato ordinatório praticado

01/02/2024, 17:00

Ato ordinatório praticado

17/01/2024, 16:52

Ato ordinatório praticado

18/12/2023, 13:30

Ato ordinatório praticado

22/11/2023, 13:34

Ato ordinatório praticado

22/11/2023, 13:33

Juntada de Ofício

27/10/2023, 18:45

Ato ordinatório praticado

25/10/2023, 13:18

Juntada de Ofício

24/10/2023, 14:33

Ato ordinatório praticado

02/10/2023, 17:39

Ato ordinatório praticado

25/09/2023, 14:00

Ato ordinatório praticado

11/09/2023, 17:41

Expedição de Ofício

18/08/2023, 13:12

Ato ordinatório praticado

10/08/2023, 14:50

Juntada de Petição de Resposta

07/08/2023, 14:41

Ato ordinatório praticado

21/07/2023, 14:31

Ato ordinatório praticado

12/07/2023, 13:13

Ato ordinatório praticado

29/06/2023, 13:30

Ato ordinatório praticado

29/06/2023, 13:23

Juntada de Petição de petição

27/06/2023, 07:34

Ato ordinatório praticado

31/05/2023, 13:52

Ato ordinatório praticado

22/05/2023, 16:50

Ato ordinatório praticado

08/05/2023, 13:32

Ato ordinatório praticado

17/04/2023, 14:52

Conclusos para julgamento

13/04/2023, 12:31

Recebidos os autos

12/04/2023, 20:53

Decisão Interlocutória de Mérito

12/04/2023, 20:53

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 11/04/2023 14:00, 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO

12/04/2023, 20:47

Decorrido prazo de LUIZ FILIPI COSTA MALAQUIAS em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 04:37

Conclusos para despacho

10/04/2023, 13:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/04/2023, 23:46

Juntada de Petição de diligência

05/04/2023, 23:46

Decorrido prazo de FABIO JUNIOR MARTINS MEDINA em 04/04/2023 23:59.

05/04/2023, 04:10

Decorrido prazo de VLADEMIR MOREIRA MESQUITA LARA em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 06:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/03/2023, 13:13

Juntada de Petição de diligência

30/03/2023, 13:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/03/2023, 13:12

Juntada de Petição de diligência

30/03/2023, 13:12

Ato ordinatório praticado

27/03/2023, 17:45

Ato ordinatório praticado

27/03/2023, 15:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/03/2023, 14:05

Expedição de Informações

16/03/2023, 14:45

Juntada de Ofício

16/03/2023, 14:37

Expedição de Mandado

16/03/2023, 14:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/03/2023, 14:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/03/2023, 14:19

Expedição de Mandado

16/03/2023, 14:11

Recebidos os autos

15/03/2023, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2023, 14:39

Conclusos para decisão

15/03/2023, 13:31

Ato ordinatório praticado

15/03/2023, 13:24

Juntada de Petição de manifestação

08/03/2023, 13:47

Ato ordinatório praticado

01/03/2023, 16:52

Ato ordinatório praticado

01/03/2023, 15:29

Juntada de Petição de manifestação

01/03/2023, 10:37

Juntada de Petição de manifestação

28/02/2023, 14:43

Recebidos os autos

28/02/2023, 13:38

Expedição de Outros documentos

28/02/2023, 13:38

Julgado procedente o pedido

28/02/2023, 13:38

Conclusos para despacho

27/02/2023, 18:47

Juntada de Petição de manifestação

27/02/2023, 18:25

Expedição de Outros documentos

27/02/2023, 17:07

Ato ordinatório praticado

27/02/2023, 17:01

Ato ordinatório praticado

27/02/2023, 16:59

Juntada de Petição de manifestação

27/02/2023, 16:38

Juntada de Petição de manifestação

22/02/2023, 13:26

Expedição de Outros documentos

17/02/2023, 13:21

Juntada de Petição de petição

17/02/2023, 11:31

Juntada de Petição de manifestação

05/02/2023, 14:10

Juntada de Petição de manifestação

28/01/2023, 15:11

Publicado Decisão em 26/01/2023.

26/01/2023, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023

26/01/2023, 01:06

Juntada de Petição de manifestação

25/01/2023, 15:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO DECISÃO Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso Réus: (i) Fabio Junior Martins Medina (ii) Valdemir Moreira Mesquista Lara Processo PJe nº: 1002181-06.2022.8.11.0033 Classe judicial: Ação Penal Pública Incondicionada Vistos etc. 1. Prestei, nesta data, informações ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso, referente ao Habeas Corpus nº 1000013-96.2023.8.11.0000 – 2ª Câmara Criminal, conforme razões expostas no incluso

25/01/2023, 00:00

Recebidos os autos

24/01/2023, 18:44

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 11/04/2023 14:00, 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO

24/01/2023, 18:44

Expedição de Outros documentos

24/01/2023, 18:43

Expedição de Outros documentos

24/01/2023, 18:43

Decisão Interlocutória de Mérito

24/01/2023, 18:43

Juntada de Petição de manifestação

23/01/2023, 14:48

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 14:26

Conclusos para despacho

23/01/2023, 14:00

Juntada de Petição de resposta

23/01/2023, 07:49

Ato ordinatório praticado

19/01/2023, 16:21

Ato ordinatório praticado

19/01/2023, 16:13

Ato ordinatório praticado

18/01/2023, 15:08

Juntada de Petição de manifestação

18/01/2023, 14:29

Juntada de Petição de manifestação

17/01/2023, 15:17

Ato ordinatório praticado

17/01/2023, 14:40

Recebidos os autos

17/01/2023, 12:01

Expedição de Outros documentos

17/01/2023, 12:01

Revogada a Prisão

17/01/2023, 12:01

Conclusos para decisão

16/01/2023, 18:03

Juntada de Petição de manifestação

16/01/2023, 17:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 08:10

Juntada de Petição de manifestação

13/01/2023, 17:04

Expedição de Outros documentos

13/01/2023, 17:03

Juntada de Petição de resposta

13/01/2023, 15:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO DECISÃO Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso Réus: (i) Fabio Junior Martins Medina (ii) Valdemir Moreira Mesquista Lara (preso desde 12/11/2022 – APF 1002140-39.2022.8.11.0033) Processo PJe nº: 1002181-06.2022.8.11.0033 Classe judicial: Ação Penal Pública Incondicionada Vistos etc. 1. Nomeio a Defensoria Pública para patrocinar a defesa do réu FABIO JUNIOR MARTINS MEDINA, em cumprimento ao art. 396-A, § 2º, do

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 17:27

Recebidos os autos

11/01/2023, 15:40

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 15:40

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 15:40

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 15:40

Conclusos para decisão

11/01/2023, 14:13

Ato ordinatório praticado

10/01/2023, 14:02

Ato ordinatório praticado

09/01/2023, 15:29

Juntada de Ofício

03/01/2023, 14:31

Ato ordinatório praticado

03/01/2023, 14:03

Juntada de Petição de petição

21/12/2022, 08:45

Juntada de Petição de manifestação

08/12/2022, 11:25

Publicado Intimação em 07/12/2022.

07/12/2022, 01:49

Publicado Intimação em 07/12/2022.

07/12/2022, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022

07/12/2022, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022

07/12/2022, 01:49

Expedição de Outros documentos

05/12/2022, 11:24

Expedição de Outros documentos

05/12/2022, 11:24

Recebidos os autos

05/12/2022, 11:18

Decisão Interlocutória de Mérito

05/12/2022, 11:18

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

05/12/2022, 10:09

Conclusos para decisão

05/12/2022, 10:05

Ato ordinatório praticado

05/12/2022, 10:02

Ato ordinatório praticado

30/11/2022, 18:16

Expedição de Outros documentos

30/11/2022, 18:03

Recebidos os autos

29/11/2022, 17:50

Recebida a denúncia contra FABIO JUNIOR MARTINS MEDINA - CPF: 074.751.741-07 (INDICIADO) e VLADEMIR MOREIRA MESQUITA LARA - CPF: 060.923.441-22 (INDICIADO)

29/11/2022, 17:50

Conclusos para decisão

29/11/2022, 17:26

Juntada de Petição de denúncia

29/11/2022, 17:14

Juntada de auto de prisão

29/11/2022, 12:30

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2022, 11:56

Recebidos os autos

29/11/2022, 11:55

Expedição de Outros documentos

29/11/2022, 11:55

Conclusos para decisão

25/11/2022, 13:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

25/11/2022, 13:24

Recebidos os autos

25/11/2022, 09:47

Decisão Interlocutória de Mérito

25/11/2022, 09:47

Conclusos para decisão

23/11/2022, 17:28

Expedição de Outros documentos

22/11/2022, 15:02

Recebidos os autos

22/11/2022, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2022, 13:34

Conclusos para decisão

21/11/2022, 17:16

Juntada de Certidão

21/11/2022, 17:16

Juntada de Petição de edital intimação

21/11/2022, 16:38

Juntada de Petição de outros documentos

21/11/2022, 16:38

Juntada de Petição de outros documentos

21/11/2022, 16:38

Juntada de Petição de outros documentos

21/11/2022, 16:38

Juntada de Petição de outros documentos

21/11/2022, 16:38

Juntada de Petição de outros documentos

21/11/2022, 16:38

Juntada de Petição de outros documentos

21/11/2022, 16:38

Juntada de Petição de outros documentos

21/11/2022, 16:38

Juntada de Petição de outros documentos

21/11/2022, 16:38

Juntada de Petição de outros documentos

21/11/2022, 16:38

Juntada de Petição de termo de qualificação

21/11/2022, 16:38

Juntada de Petição de outros documentos

21/11/2022, 16:38

Juntada de Petição de outros documentos

21/11/2022, 16:38

Juntada de Petição de outros documentos

21/11/2022, 16:38

Juntada de Petição de outros documentos

21/11/2022, 16:38

Juntada de Petição de outros documentos

21/11/2022, 16:38

Juntada de Petição de outros documentos

21/11/2022, 16:38

Juntada de Petição de termo de qualificação

21/11/2022, 16:38

Juntada de Petição de outros documentos

21/11/2022, 16:38

Juntada de Petição de termo

21/11/2022, 16:38

Juntada de Petição de termo

21/11/2022, 16:38

Juntada de Petição de termo

21/11/2022, 16:38

Juntada de Petição de termo de declarações

21/11/2022, 16:38

Juntada de Petição de termo

21/11/2022, 16:38

Juntada de Petição de outros documentos

21/11/2022, 16:38

Juntada de Petição de termo

21/11/2022, 16:38

Juntada de Petição de boletim de ocorrência

21/11/2022, 16:38

Juntada de Petição de outros documentos

21/11/2022, 16:38

Juntada de Petição de outros documentos

21/11/2022, 16:38

Juntada de Petição de outros documentos

21/11/2022, 16:38

Juntada de Petição de outros documentos

21/11/2022, 16:38

Juntada de Petição de outros documentos

21/11/2022, 16:38

Juntada de Petição de outros documentos

21/11/2022, 16:38

Juntada de Petição de outros documentos

21/11/2022, 16:38

Juntada de Petição de outros documentos

21/11/2022, 16:38

Juntada de Petição de outros documentos

21/11/2022, 16:38

Juntada de Petição de outros documentos

21/11/2022, 16:38

Juntada de Petição de termo

21/11/2022, 16:38

Juntada de Petição de termo

21/11/2022, 16:38

Juntada de Petição de outros documentos

21/11/2022, 16:38

Juntada de Petição de outros documentos

21/11/2022, 16:38

Juntada de Petição de manifestação pjc-mp

21/11/2022, 16:37

Remetidos os Autos por outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

21/11/2022, 16:37

Recebido pelo Distribuidor

21/11/2022, 16:37

Distribuído por sorteio

21/11/2022, 16:37

Despacho

•29/11/2022, 11:55

Decisão

•29/11/2022, 17:50

Decisão

•05/12/2022, 11:18

Certidão

•03/01/2023, 14:03

Outros documentos

•10/01/2023, 14:02

Decisão

•11/01/2023, 15:40

Decisão

•17/01/2023, 12:01

Decisão

•24/01/2023, 18:43

Sentença

•28/02/2023, 13:38

Despacho

•15/03/2023, 14:39

Decisão

•12/04/2023, 20:53

Sentença

•11/11/2024, 19:06

Recurso de sentença

•02/12/2024, 17:49

Todos os documentos(23)

Despacho

•22/11/2022, 13:34

Decisão

•25/11/2022, 09:47

Despacho

•29/11/2022, 11:55

Decisão

•29/11/2022, 17:50

Decisão

•05/12/2022, 11:18

Certidão

•03/01/2023, 14:03

Outros documentos

•10/01/2023, 14:02

Decisão

•11/01/2023, 15:40

Decisão

•17/01/2023, 12:01

Decisão

•24/01/2023, 18:43

Sentença

•28/02/2023, 13:38

Despacho

•15/03/2023, 14:39

Decisão

•12/04/2023, 20:53

Sentença

•11/11/2024, 19:06

Recurso de sentença

•02/12/2024, 17:49

Recurso de sentença

•03/02/2025, 15:02

Decisão

•24/02/2025, 17:13

Ato Ordinatório

•26/02/2025, 13:23

Despacho

•14/03/2025, 18:12

Despacho

•30/07/2025, 15:35

Acórdão

•15/08/2025, 18:08

Ato Ordinatório

•09/10/2025, 15:23

Ato Ordinatório

•09/10/2025, 15:32