Execução de Título Extrajudicial 1016185-81.2021.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execução de Título ExtrajudicialPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/04/2021

Valor da Causa

R$ 938,35

Órgão julgador

8º Juizado Especial Cível de Cuiabá

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

11/03/2024, 18:05

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

05/02/2024, 12:47

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

15/08/2023, 01:12

Recebidos os autos

15/08/2023, 01:12

Decorrido prazo de MAX WILLIAN SANTANA DE SENA em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 03:28

Decorrido prazo de MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 03:28

Arquivado Definitivamente

14/07/2023, 10:40

Publicado Sentença em 13/07/2023.

13/07/2023, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023

13/07/2023, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1016185-81.2021.8.11.0001.. EXEQUENTE: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA EXECUTADO: MAX WILLIAN SANTANA DE SENA Vistos, Verifica-se que não foram localizados bens penhoráveis em nome do Executado, restando infrutíferas as tentativas de constrição. Devidamente intimada para indicar bens passiveis de penhora, a parte exequente manifestou solicitando expedição de certidão de crédito. Destarte, o procedimento padrão desta Justiça Especializada é que não sendo encontrado o devedor ou constatada a inexistência de bens passíveis de penhora, o processo deverá ser imediatamente extinto - § 4º do artigo 53 da Lei 9.099/95. Outrossim, faz-se necessário mencionar o disposto no Enunciado 75 do FONAJE, senão vejamos: "ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES)." Desta forma, com fulcro no artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O FEITO, ante a ausência de bens penhoráveis. Diante da solicitação de id. 122828389, expeça-se certidão de crédito/inclusão junto ao SERASAJUD, servindo o presente como mandado/ofício. Proceda-se, desde já, ao ARQUIVAMENTO do feito com baixa, pois desnecessário manter o processo em aberto para cumprimento da providência acima. Desta decisão deverão ser intimadas as partes, via patronos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza de Direito

12/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/07/2023, 14:04

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

11/07/2023, 14:04

Conclusos para decisão

11/07/2023, 07:35

Juntada de Petição de petição

10/07/2023, 17:44

Publicado Decisão em 06/07/2023.

06/07/2023, 03:05

Todas as movimentações(131)

Juntada de Certidão

11/03/2024, 18:05

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

05/02/2024, 12:47

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

15/08/2023, 01:12

Recebidos os autos

15/08/2023, 01:12

Decorrido prazo de MAX WILLIAN SANTANA DE SENA em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 03:28

Decorrido prazo de MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 03:28

Arquivado Definitivamente

14/07/2023, 10:40

Publicado Sentença em 13/07/2023.

13/07/2023, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023

13/07/2023, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1016185-81.2021.8.11.0001.. EXEQUENTE: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA EXECUTADO: MAX WILLIAN SANTANA DE SENA Vistos, Verifica-se que não foram localizados bens penhoráveis em nome do Executado, restando infrutíferas as tentativas de constrição. Devidamente intimada para indicar bens passiveis de penhora, a parte exequente manifestou solicitando expedição de certidão de crédito. Destarte, o procedimento padrão desta Justiça Especializada é que não sendo encontrado o devedor ou constatada a inexistência de bens passíveis de penhora, o processo deverá ser imediatamente extinto - § 4º do artigo 53 da Lei 9.099/95. Outrossim, faz-se necessário mencionar o disposto no Enunciado 75 do FONAJE, senão vejamos: "ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES)." Desta forma, com fulcro no artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O FEITO, ante a ausência de bens penhoráveis. Diante da solicitação de id. 122828389, expeça-se certidão de crédito/inclusão junto ao SERASAJUD, servindo o presente como mandado/ofício. Proceda-se, desde já, ao ARQUIVAMENTO do feito com baixa, pois desnecessário manter o processo em aberto para cumprimento da providência acima. Desta decisão deverão ser intimadas as partes, via patronos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza de Direito

12/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/07/2023, 14:04

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

11/07/2023, 14:04

Conclusos para decisão

11/07/2023, 07:35

Juntada de Petição de petição

10/07/2023, 17:44

Publicado Decisão em 06/07/2023.

06/07/2023, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

06/07/2023, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1016185-81.2021.8.11.0001.. EXEQUENTE: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA EXECUTADO: MAX WILLIAN SANTANA DE SENA Vistos, etc. No caso em comento a parte exequente manifestou, requerendo que seja efetuada busca de bens da parte executada via sistema SNIPER. INDEFIRO o pedido de SNIPER, visto não haver previsão legal para tanto no âmbito dos Juizados Especiais, sendo, pois, obrigação da parte exequente e não do Juízo, a procura de bens passíveis de penhora. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. Cumpra-se. Intime-se. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza de Direito

05/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

04/07/2023, 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas

04/07/2023, 17:06

Conclusos para julgamento

03/07/2023, 12:25

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2023, 14:10

Publicado Intimação em 23/06/2023.

23/06/2023, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

23/06/2023, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Procedo à intimação da parte para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca da certidão do Senhor Oficial de Justiça, sob pena de extinção.

22/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

21/06/2023, 13:30

Juntada de Petição de diligência

21/06/2023, 11:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/06/2023, 11:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/05/2023, 14:48

Expedição de Mandado

30/05/2023, 13:50

Ato ordinatório praticado

29/05/2023, 17:44

Juntada de Petição de manifestação

26/05/2023, 14:37

Publicado Intimação em 22/05/2023.

22/05/2023, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

20/05/2023, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte Reclamante, para, no prazo legal, manifestar-se acerca da correspondência/mandado devolvido.

19/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

18/05/2023, 13:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/05/2023, 10:46

Juntada de Petição de diligência

18/05/2023, 10:46

Publicado Intimação em 27/04/2023.

27/04/2023, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023

27/04/2023, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Procedo à intimação da parte exequente para ciência acerca da expedição de mandado de penhora, bem como para entrar em contato com a central de mandados da comarca de Cuiabá para o acompanhamento da diligência.

26/04/2023, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/04/2023, 13:26

Expedição de Outros documentos

25/04/2023, 13:26

Expedição de Mandado

25/04/2023, 13:24

Juntada de Petição de manifestação

24/04/2023, 19:12

Decorrido prazo de MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 11:13

Publicado Decisão em 18/04/2023.

18/04/2023, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023

18/04/2023, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1016185-81.2021.8.11.0001.. EXEQUENTE: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA EXECUTADO: MAX WILLIAN SANTANA DE SENA Vistos, etc. DEFIRO em parte o pedido de id. 114450229. Cabe à parte exequente diligenciar e indicar bens passíveis de penhora, não havendo se falar em intimação do executado para indicar tais bens. Determino a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens móveis, a recair so

17/04/2023, 00:00

Decorrido prazo de MAX WILLIAN SANTANA DE SENA em 14/04/2023 23:59.

16/04/2023, 09:03

Expedição de Outros documentos

14/04/2023, 15:58

Proferidas outras decisões não especificadas

14/04/2023, 15:58

Conclusos para despacho

13/04/2023, 12:32

Juntada de Petição de manifestação

05/04/2023, 10:20

Publicado Decisão em 05/04/2023.

05/04/2023, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023

05/04/2023, 01:20

Processo Desarquivado

04/04/2023, 15:55

Arquivado Definitivamente

04/04/2023, 15:55

Juntada de Alvará

04/04/2023, 15:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1016185-81.2021.8.11.0001.. EXEQUENTE: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA EXECUTADO: MAX WILLIAN SANTANA DE SENA Vistos. Compulsando o procedimento, vê-se que houve a penhora do valor parcial do débito, através do sistema Sisbajud (Id. 108322282 e 107701470) A parte executada deixou de apresentar Embargos à Execução visando impedir o bloqueio parcial. A exequente pugnou pelo levantamento do v

04/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

03/04/2023, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2023, 13:52

Conclusos para decisão

29/03/2023, 11:15

Juntada de Petição de petição

29/03/2023, 10:04

Decorrido prazo de MAX WILLIAN SANTANA DE SENA em 17/03/2023 23:59.

19/03/2023, 02:32

Juntada de entregue (ecarta)

12/03/2023, 01:14

Decorrido prazo de MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 09:02

Publicado Intimação em 23/02/2023.

23/02/2023, 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023

21/02/2023, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1016185-81.2021.8.11.0001.. EXEQUENTE: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA EXECUTADO: MAX WILLIAN SANTANA DE SENA Intimação - DECISÃO Vistos, etc. PROCESSO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL EM FASE DE PENHORA. DA PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS: De acordo com o art. 854 do CPC, determino que seja realizada minuta de bloqueio para se tornar indisponíveis ativos financeiros sobre contas correntes e aplica

20/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

17/02/2023, 16:32

Determinado o bloqueio/penhora on line

27/01/2023, 16:17

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

27/01/2023, 08:34

Juntada de recibo (sisbajud)

25/01/2023, 12:08

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

19/01/2023, 08:34

Juntada de recibo (sisbajud)

17/01/2023, 13:30

Conclusos para decisão

26/08/2022, 15:39

Decorrido prazo de MAX WILLIAN SANTANA DE SENA em 27/07/2022 23:59.

28/07/2022, 18:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/07/2022, 12:40

Juntada de Petição de certidão

26/07/2022, 12:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/07/2022, 18:03

Expedição de Mandado.

20/07/2022, 17:53

Juntada de Petição de manifestação

19/07/2022, 18:10

Publicado Intimação em 13/07/2022.

13/07/2022, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022

13/07/2022, 01:31

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 10:40

Juntada de Petição de diligência

08/07/2022, 08:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/07/2022, 08:55

Decorrido prazo de WAGNER VASCONCELOS DE MORAES em 25/05/2022 23:59.

26/05/2022, 20:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/05/2022, 16:51

Expedição de Mandado.

25/05/2022, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2022, 03:48

Conclusos para julgamento

24/05/2022, 14:36

Juntada de Petição de manifestação

23/05/2022, 21:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022

18/05/2022, 03:10

Publicado Intimação em 18/05/2022.

18/05/2022, 03:10

Expedição de Outros documentos.

16/05/2022, 15:30

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

15/05/2022, 19:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/04/2022, 14:11

Juntada de Petição de manifestação

25/04/2022, 13:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/04/2022, 14:40

Juntada de Petição de diligência

18/04/2022, 14:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/02/2022, 16:35

Expedição de Mandado.

24/02/2022, 16:14

Juntada de Petição de manifestação

25/01/2022, 12:42

Publicado Decisão em 24/01/2022.

24/01/2022, 07:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022

23/01/2022, 17:18

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 10:58

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2022, 10:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/01/2022, 14:11

Juntada de Petição de certidão

18/01/2022, 14:11

Conclusos para despacho

18/01/2022, 11:41

Ato ordinatório praticado

18/01/2022, 11:40

Juntada de certidão

13/12/2021, 16:35

Juntada de ofício

13/12/2021, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2021, 14:13

Conclusos para despacho

03/11/2021, 17:38

Ato ordinatório praticado

03/11/2021, 17:37

Ato ordinatório praticado

20/10/2021, 08:23

Decorrido prazo de WAGNER VASCONCELOS DE MORAES em 28/07/2021 23:59.

29/07/2021, 09:10

Publicado Intimação em 21/07/2021.

21/07/2021, 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2021

21/07/2021, 05:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/07/2021, 14:47

Expedição de Mandado.

20/07/2021, 14:14

Juntada de Petição de manifestação

20/07/2021, 11:05

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 16:27

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 16:27

Juntada de aviso de recebimento

19/07/2021, 16:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/05/2021, 19:17

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2021, 15:32

Conclusos para decisão

23/04/2021, 16:56

Distribuído por sorteio

23/04/2021, 16:56

Documentos

Decisão

•17/05/2021, 15:32

Decisão

•02/12/2021, 14:13

Decisão

•20/01/2022, 10:58

Decisão

•25/05/2022, 03:48

Decisão

•27/01/2023, 16:17

Decisão

•03/04/2023, 13:52

Decisão

•14/04/2023, 15:58

Decisão

•04/07/2023, 17:06

Sentença

•11/07/2023, 14:04