Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001441-09.2022.8.11.0046 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001441-09.2022.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO CUMPRIMENTO DE DECISÃO EXEQUENTE: GENIS SOUZA DA HORA - MT18933-A POLO PASSIVO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV DECISÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 1001441-09.2022.8.11.0046 POLO ATIVO: VERA VIDOR ADVOGADO DO(A) Vistos. Considerando que a Fazenda Pública executada, devidamente intimada para eventual apresentação de impugnação à execução, concordou com os valores apresentados, não arguindo quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535 e incisos, do Código de Processo Civil, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente em Id 117061922, isto é, o valor principal de R$ 33.711,03 (trinta e três mil, setecentos e onze reais e três centavos) e os honorários de sucumbência de R$ 5.056,65 (cinco mil e cinquenta e seis reais e sessenta e cinco centavos). Preclusa a presente decisão, o que deverá ser certificado pela serventia, desde já determino a adoção dos seguintes procedimentos: Em sendo o caso de precatório, solicitem-se à presidência do tribunal competente, através do respectivo ofício, para que este, no uso de suas atribuições legais, requisite à Fazenda Pública executada o pagamento da importância devida, observando-se o disposto na Constituição Federal (art. 535, § 3º, I, CPC). Em sendo o caso de requisição de pequeno valor, proceda-se a serventia com o cadastro e cálculo para atualização da RPV e, adotada tal providência, desde já requisito à Fazenda Pública executada o pagamento da importância devida, conferindo à presente decisão, acompanhada do respectivo cálculo, força de ofício requisitório, vez que se trata de processo eletrônico (art. 6º, Provimento n. 20/2020-CM). Para tanto, intime-se a Fazenda Pública executada, por meio de seu procurador via sistema, para quitar a requisição de pequeno valor no prazo de 02 (dois) meses (art. 535, § 3º, II, CPC) ou 60 (sessenta) dias (art. 13, I, Lei Federal n. 12.153/09), conforme o caso, cujo pagamento deverá ser feito mediante guia de depósito à conta judicial vinculada ao presente feito, nos termos do artigo 7º, § 1º, do Provimento n. 20/2020-CM. Com a resposta dos respectivos requisitórios e, sendo confirmado que os valores devidos foram disponibilizados, desde já determino o levantamento de tais valores em favor da parte exequente ou de seu procurador, desde que possua poderes especiais para tanto, o que deverá ser certificado, expedindo-se o respectivo alvará judicial. Após, intimem-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se quanto a eventual quitação e, adotadas tais providências, autos conclusos para as deliberações necessárias, inclusive, para análise da extinção da execução. Às providências. Comodoro, datado e assinado digitalmente. Antonio Carlos Pereira de Sousa Junior Juiz de Direito

23/08/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 26/06/2025 23:59

Transitado em Julgado em 26/06/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de VERA VIDOR em 04/06/2025 23:59

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 16/05/2025 23:59

Publicado Sentença em 14/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

Decorrido prazo de GENIS SOUZA DA HORA em 08/05/2025 23:59

Expedição de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(175)

Todos os documentos(17)