Monitória 1004011-97.2019.8.11.0037 - TJMT

Monitória 1004011-97.2019.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1004011-97.2019.8.11.0037.. REU: FRANCISCO SALLES DALCIN AUTOR(A): TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X SA Vistos. Compulsando os autos, verifico que foi juntado o laudo pericial no id nº 84174117, tendo parte requerida apresentado quesitos complementares, que foram respondidos pelo perito no id n. 104748071. Intimado para se manifestar, o requerido pugnou pela realização de novo cálculo com a limitação dos juros remuneratórios ao patamar permitido pela legislação aplicável aos créditos rurais (8,75% a.a. ou, subsidiariamente, 12% a.a.); (ii) a aplicação da SELIC em detrimento do IRP + juros + encargos básicos e adicionais; (iii) o afastamento da capitalização mensal dos juros; (iv) e a exclusão dos “encargos adicionais” em razão da sua abusividade. Todavia, observo que os pedidos formulados pelo requerido se referem ao mérito da ação, vez que ainda não foram analisados os argumentos referentes a legalidade dos juros e a existência de cláusulas abusivas. Outrossim, consigno que o perito respondeu a todos os quesitos apresentados, inclusive complementares, além do fato de que a simples discordância em relação à conclusão do laudo pericial, produzido de forma imparcial por profissional especializado, nomeado pelo Juízo, não possui força para desconstituí-lo. Não obstante, insta consignar que o laudo pericial não é vinculante, pois serve como auxílio à formação do convencimento do julgador. Veja-se: APELAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. REDE COLETORA DE ESGOTO SANITÁRIO. DIFERENÇA INDENIZATÓRIA DEVIDA. LAUDO PERICIAL IMPUGNADO. MERA DISCORDÂNCIA DO RECORRENTE. PERSUASÃO RACIONAL DO JUIZ. VALOR INDENIZATÓRIO ADEQUADO. JUROS COMPENSATÓRIOS CORRIGIDOS. PROVIMENTO PARCIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO MAJORADOS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. I - A servidão administrativa é direito real público que autoriza o Poder Público a usar a propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo. II - Nos termos do princípio da persuasão racional, sendo o juiz o destinatário das provas, está ele habilitado para apreciar a qualidade técnica do trabalho do perito e, embora facultado às partes impugnarem a avaliação do expert, cabe ao julgador deferi-la ou não. III - A mera discordância quanto à conclusão do laudo pericial produzido sob o crivo do contraditório e de forma imparcial por profissional especializado nomeado pelo juízo, sem elementos fáticos que coloquem em dúvida sua conclusão, não possui força para desconstituí-lo. (...) (TJ-GO - Apelação (CPC): 03537877120098090051, Relator: BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, Data de Julgamento: 21/02/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 21/02/2020) Diante disso, HOMOLOGO o laudo pericial apresentado no id nº 84174117 e complementar no id nº 104748071. Declaro encerrada a instrução. Intimem-se as partes para apresentação de memoriais finais, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, concluso para sentença. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

30/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/09/2023

Decorrido prazo de TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X SA em 19/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO SALLES DALCIN em 20/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO SALLES DALCIN em 20/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X SA em 19/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO SALLES DALCIN em 20/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X SA em 19/09/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

Publicado Sentença em 19/09/2023.

Expedição de Outros documentos

Homologada a Transação

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