Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000750-91.2017.8.11.0006 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000750-91.2017.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DESPACHO Processo: 1000750-91.2017.8.11.0006.. EXEQUENTE: SERGIO FELIX LADEIA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - DESPACHO Vistos. Em relação à petição de id. 43728893, não há que se falar em devolução de valores, na exata medida em que a parte autora os recebeu de boa-fé. Nesse sentido, trago à baila a ementa dos seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IRREGULARIDADE VERIFICADA. REVISÃO ADMINISTRATIVA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. DESCABIMENTO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social ? INSS contra sentença que julgou procedente ação de anulação de cobrança administrativa de proventos de benefício assistencial (LOAS) revisto administrativamente, determinando a cessação da cobrança e devolução de valores do benefício indevidamente recebido. 2. É indevida a restituição de valores indevidamente recebidos pela parte autora a título de benefício assistencial/previdenciário, tendo em vista a natureza alimentar desses créditos e por terem sido percebidos de boa-fé. O recebimento dos valores do benefício deu-se por erro exclusivo do próprio INSS sem qualquer participação da parte demandante. 3. Embora a autarquia tenha exercido corretamente seu dever de autotutela, é indevida a restituição de valores recebidos a título percepção de benefício pela autora por terem sido percebidos de boa-fé. Por fim, ainda que se tratasse de verbas percebidas através de antecipação de tutela posteriormente revogada, o STF tem jurisprudência firmada no sentido de não cabimento da devolução pretendida (RE 734242 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 04-09-2015 PUBLIC 08-09-2015). 4. Os honorários advocatícios a serem pagos pela autarquia devem ser majorados em 2%, a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º e 11 do NCPC. 5. Apelação do INSS desprovida. (TRF-1 - AC: 00081384120174013800, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, Data de Julgamento: 27/01/2021, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 18/02/2021 PAG PJe 18/02/2021 PAG) ASSISTENCIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÃO DE COBRANÇA DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE RECEBIDO INDEVIDAMENTE. LEI Nº 8.742, DE 1993 (LOAS). DEVOLUÇÃO DE VALORES. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE MÁ-FE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou improcedente a ação de cobrança de valores percebidos a título de benefício assistencial ao deficiente. 2. O benefício de prestação continuada é devido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 3. O autor percebeu o benefício assistencial ao deficiente de 1998 a 2006, quando o INSS o suspendeu sob a alegação de indícios de irregularidade (fls. 72 e 76). Da análise dos autos percebe-se que, embora tenha recebido indevidamente o benefício (renda familiar superior), o autor não agiu com má-fé. Acresça-se que na data do início do processo administrativo que concedeu o benefício ao requerido, ele contava apenas com seis anos de idade. 4. Não se pode exigir a devolução dos valores recebidos a título de benefício previdenciário ou assistencial, recebidos de boa-fé pelo segurado, visto que se cuida de valores destinados à subsistência do segurado ou assistido, ou de quem afirma deter essa qualidade. Pessoas hipossuficientes e sem condições materiais de proceder à restituição, vivendo no limite do necessário à sobrevivência com dignidade. 5. A inexistência de débito do demandante perante o INSS deve ser mantida. 6. Apelação do INSS desprovida. (TRF-1 - AC: 00001469420154013801 0000146-94.2015.4.01.3801, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Data de Julgamento: 31/01/2018, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 26/02/2018 e-DJF1) No mais, importante ressaltar que os cálculos deverão observar os parâmetros definidos na sentença de id. 23014095, na qual restou estabelecido que o início do benefício dar-se-ia com a prolação da sentença, ou seja, 29 de agosto de 2019. Logo, DETERMINO o regresso dos autos ao contabilista do Juízo, para que elabore o cálculo observando que o início do pagamento do benefício deu-se em 29 de agosto de 2019, sem a existência de diferença entre os benefícios e sem qualquer devolução de valores como pretendia o requerido. INTIME-SE. EXPEÇA-SE o necessário. Cáceres, 12 de junho de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

13/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/09/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/09/2024 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024

Publicado Intimação em 30/07/2024.

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 24/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(244)

legal

Todos os documentos(24)