Cumprimento de sentença 8072890-19.2017.8.11.0001 - TJMT

Cumprimento de sentença 8072890-19.2017.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8072890-19.2017.8.11.0001. RECLAMANTE: CONDOMINIO SPAZIO CRISTALLI RECLAMADO(A): ELZILENE DE JESUS e outros DECISÃO Vistos, I – Em razão do lapso temporal desde a última tentativa de penhora em dinheiro (on-line), DETERMINO ao Banco Central do Brasil, via sistema SISBAJUD, na hipótese de serem encontrados valores em nome da parte executada, o bloqueio até a quantia indicada, de forma reiterada - “Teimosinha” -, pelo período de quinze dias (04-07-23 a 19-07-23). II – Registro que não são devidos os honorários de advogado previstos na segunda parte do art. 523, §1º do CPC, em face do Enunciado 97 do Fonaje. III – Efetivado o bloqueio proceda-se à transferência dos valores para a conta judicial única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, conforme dispõe o art. 840, I, do CPC e item 2.19.5 da CNGC/MT. IV – Dispenso a lavratura do termo de penhora, servindo a ordem de bloqueio do Sistema SISBAJUD como tal, conforme item 2.19.6 da CNGC/MT. V – Em sendo encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, estes deverão ser, desde logo, liberados. VI – Em sendo integralmente positiva a diligência, intime-se a parte executada da referida constrição para, querendo, apresentar defesa no prazo legal (Enunciado 142 do FONAJE e art. 53, §1º, da Lei 9.099/95), com fundamento no art. 52, IX, da Lei 9.099/95 (Enunciado 121 do FONAJE). VII – Em sendo parcialmente positiva a diligência, intime-se a parte executada para, querendo, garantir o juízo em sua integralidade por meio de depósito complementar para apresentar defesa (Enunciado 117 do FONAJE); ou se manifestar, requerendo o que entender de direito, no prazo de cinco dias, sob pena de concordância com a penhora e levantamento do valor penhorado em favor da parte exequente. VIII – Em sendo negativa a diligência, tornem os autos conclusos para análise do pedido de buscas via SNIPER. IX – Cumpra-se. Cuiabá, 04 de julho de 2023. JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Juiz de Direito

26/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ELZILENE DE JESUS MILHOMEM 94159882153 em 26/08/2025 23:59

Decorrido prazo de ELZILENE DE JESUS em 26/08/2025 23:59

Decorrido prazo de ELZILENE DE JESUS MILHOMEM 94159882153 em 26/08/2025 23:59

Decorrido prazo de ELZILENE DE JESUS em 26/08/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 25/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

Expedição de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(370)

Todos os documentos(42)