Reintegração / Manutenção de Posse 1027653-58.2017.8.11.0041 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1027653-58.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1027653-58.2017.8.11.0041.. REU: ANTONIA CANDIDA GARCIA MARVULLE AUTOR(A): JOAQUIM DOMINGOS MARTINS Vistos, Trata-se de Embargos de declaração opostos pela parte embargante/autora, Joaquim Domingos Martins, contra sentença que julgou improcedente a ação de reintegração de posse proposta em desfavor de embargada/ré Candida Garcia Marvulle. Menciona que, a sentença incorreu em omissão e obscuridade. Omissão vez que desconsiderou a não comprovação de posse da embargada/ré, aduzindo ser esta parte ilegítima por não comprovar a posse. E, em obscuridade, vez que considerou em seu conteúdo, matéria não suscitada pelo embargante. Ao final, pleiteia, pelo acolhimento dos embargos de declaração, a fim de sanar os vícios de omissão e obscuridade. Instado a manifestar, a parte embargada/ré pugnou pela rejeição dos embargos. É o relatório. Decido. Sendo tempestivos, recebo os presentes embargos de declaração para discussão. O presente recurso tem cabimento contra qualquer decisão para esclarecimento de obscuridade, eliminação de contradição, supressão de omissão ou correção de erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Da leitura detida do recurso ofertado pelo embargante, verifico que, não assiste razão a irresignação lançada contra a sentença. Pois bem, ao embargar da decisão o embargante argumenta que há vício de omissão, em razão da sentença, considerar que a o direito de posse da embargada se transmitiu com a morte de seu ex-marido, não tendo a embargada/ré comprovado o exercício de sua posse, sendo parte ilegítima, logo, sendo omissa a sentença. Contudo, tais argumentos não ensejam vícios capazes de acolher os embargos de declaração, uma vez que, revelam apenas o inconformismo da parte embargante ante a sentença prolatada. Este Egrégio Tribunal de Justiça já assentou quanto ao descabimento dos embargos de declaração quando a decisão satisfaz os interesses pessoais da parte, vejamos: E M E N T A. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são ferramenta processual idônea para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro, não tendo a finalidade de solucionar o inconformismo do embargante. 2. Embargos conhecidos e rejeitados. (N.U 1026035-56.2021.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 02/05/2023, Publicado no DJE 03/05/2023). Desta forma, não havendo contradição a ser corrigida, rejeito os embargos de declaração opostos por Joaquim Domingos Martins. Intimo as partes, via DJe, desta decisão. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito

24/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JOAQUIM DOMINGOS MARTINS em 29/04/2024 23:59

Decorrido prazo de ANTONIA CANDIDA GARCIA MARVULLE em 17/04/2024 23:59

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de acórdão

Juntada de acórdão

Juntada de embargos de declaração

Juntada de despacho

Todas as movimentações(338)

Todos os documentos(39)