Execução Fiscal 0006424-16.2016.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 7.460,77

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES

OAB/MT 2606·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

BENEDITA MARIA DA CRUZ SILVA

CPF

Reu

B M DA CRUZ SILVA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/03/2026 23:59

13/03/2026, 02:24

Decorrido prazo de B M DA CRUZ SILVA - ME em 19/02/2026 23:59

20/02/2026, 02:51

Decorrido prazo de BENEDITA MARIA DA CRUZ SILVA em 19/02/2026 23:59

20/02/2026, 02:51

Publicado Decisão em 27/01/2026.

27/01/2026, 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

27/01/2026, 05:18

Expedição de Outros documentos

25/01/2026, 21:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

25/01/2026, 21:56

Expedição de Outros documentos

25/01/2026, 21:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2026, 21:56

Conclusos para decisão

23/01/2026, 08:19

Arquivado Provisoriamente

16/12/2025, 02:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/12/2025 23:59

16/12/2025, 02:15

Juntada de Petição de petição

06/11/2025, 10:31

Expedição de Outros documentos

24/10/2025, 08:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2025, 08:29

Todas as movimentações(184)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/03/2026 23:59

13/03/2026, 02:24

Decorrido prazo de B M DA CRUZ SILVA - ME em 19/02/2026 23:59

20/02/2026, 02:51

Decorrido prazo de BENEDITA MARIA DA CRUZ SILVA em 19/02/2026 23:59

20/02/2026, 02:51

Publicado Decisão em 27/01/2026.

27/01/2026, 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Documentos

Decisão

•11/01/2023, 15:44

Decisão

•03/05/2023, 17:35

27/01/2026, 05:18

Expedição de Outros documentos

25/01/2026, 21:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

25/01/2026, 21:56

Expedição de Outros documentos

25/01/2026, 21:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2026, 21:56

Conclusos para decisão

23/01/2026, 08:19

Arquivado Provisoriamente

16/12/2025, 02:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/12/2025 23:59

16/12/2025, 02:15

Juntada de Petição de petição

06/11/2025, 10:31

Expedição de Outros documentos

24/10/2025, 08:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2025, 08:29

Ato ordinatório praticado

24/10/2025, 08:28

Decorrido prazo de OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES em 09/10/2025 23:59

11/10/2025, 02:26

Publicado Intimação em 02/10/2025.

03/10/2025, 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

03/10/2025, 13:42

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

30/09/2025, 01:13

Expedição de Outros documentos

30/09/2025, 01:13

Juntada de Alvará

29/09/2025, 13:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/09/2025 23:59

16/09/2025, 08:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/09/2025 23:59

16/09/2025, 08:04

Decorrido prazo de B M DA CRUZ SILVA - ME em 26/08/2025 23:59

27/08/2025, 13:54

Decorrido prazo de BENEDITA MARIA DA CRUZ SILVA em 26/08/2025 23:59

27/08/2025, 13:54

Decorrido prazo de B M DA CRUZ SILVA - ME em 26/08/2025 23:59

27/08/2025, 12:41

Decorrido prazo de BENEDITA MARIA DA CRUZ SILVA em 26/08/2025 23:59

27/08/2025, 12:40

Juntada de Petição de petição

11/08/2025, 15:34

Publicado Decisão em 04/08/2025.

04/08/2025, 08:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

02/08/2025, 06:43

Expedição de Outros documentos

31/07/2025, 22:14

Proferidas outras decisões não especificadas

31/07/2025, 22:13

Expedição de Outros documentos

31/07/2025, 22:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2025, 22:13

Conclusos para decisão

24/03/2025, 12:05

Decorrido prazo de BENEDITA MARIA DA CRUZ SILVA em 06/03/2025 23:59

07/03/2025, 02:09

Decorrido prazo de B M DA CRUZ SILVA - ME em 06/03/2025 23:59

07/03/2025, 02:09

Decorrido prazo de B M DA CRUZ SILVA - ME em 11/02/2025 23:59

12/02/2025, 02:22

Decorrido prazo de BENEDITA MARIA DA CRUZ SILVA em 11/02/2025 23:59

12/02/2025, 02:22

Juntada de Petição de petição

29/01/2025, 15:53

Publicado Intimação em 21/01/2025.

21/01/2025, 03:56

Publicado Intimação em 21/01/2025.

21/01/2025, 03:56

Publicado Intimação em 21/01/2025.

21/01/2025, 03:56

Publicado Intimação em 21/01/2025.

21/01/2025, 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025

15/01/2025, 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025

15/01/2025, 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025

15/01/2025, 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025

15/01/2025, 03:52

Expedição de Outros documentos

13/01/2025, 11:01

Expedição de Outros documentos

13/01/2025, 11:01

Expedição de Outros documentos

13/01/2025, 10:59

Expedição de Outros documentos

13/01/2025, 10:59

Expedição de Outros documentos

13/01/2025, 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2025, 10:59

Proferidas outras decisões não especificadas

20/12/2024, 20:12

Decorrido prazo de BENEDITA MARIA DA CRUZ SILVA em 08/08/2024 23:59

09/08/2024, 02:04

Publicado Intimação em 20/06/2024.

20/06/2024, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

20/06/2024, 01:23

Conclusos para decisão

18/06/2024, 15:45

Ato ordinatório praticado

18/06/2024, 15:40

Expedição de Outros documentos

18/06/2024, 15:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/05/2024 23:59

09/05/2024, 01:07

Decorrido prazo de B M DA CRUZ SILVA - ME em 06/05/2024 23:59

08/05/2024, 01:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/05/2024 23:59

08/05/2024, 01:08

Decorrido prazo de BENEDITA MARIA DA CRUZ SILVA em 06/05/2024 23:59

08/05/2024, 01:08

Juntada de Petição de petição

19/04/2024, 15:54

Publicado Decisão em 12/04/2024.

12/04/2024, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

12/04/2024, 01:33

Expedição de Outros documentos

10/04/2024, 20:15

Expedição de Outros documentos

10/04/2024, 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2024, 20:15

Determinado o bloqueio/penhora on line

10/04/2024, 20:15

Conclusos para decisão

11/10/2023, 16:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 10:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 04:14

Recebidos os autos

23/09/2023, 11:21

Juntada de Certidão

23/09/2023, 11:21

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 11:21

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/09/2023, 11:21

Juntada de Petição de petição

22/09/2023, 14:54

Expedição de Outros documentos

04/09/2023, 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2023, 11:02

Decisão Interlocutória de Mérito

20/07/2023, 18:06

Juntada de Petição de petição

03/07/2023, 11:29

Conclusos para despacho

23/06/2023, 16:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2023, 15:23

Expedição de Outros documentos

04/05/2023, 15:23

Decisão Interlocutória de Mérito

03/05/2023, 17:35

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

24/03/2023, 13:34

Decorrido prazo de BENEDITA MARIA DA CRUZ SILVA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 06:28

Decorrido prazo de B M DA CRUZ SILVA - ME em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 06:28

Conclusos para decisão

17/02/2023, 15:32

Juntada de Petição de petição

10/02/2023, 19:15

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 08:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 15:44

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 15:44

Conclusos para decisão

09/01/2023, 23:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/12/2022 23:59.

08/12/2022, 16:44

Expedição de Intimação eletrônica

16/11/2022, 13:47

Recebidos os autos

23/05/2022, 19:18

Juntada de Petição de expediente

21/02/2022, 14:09

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 26/01/2022.

26/01/2022, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022

25/01/2022, 16:01

Expedição de Outros documentos.

23/01/2022, 07:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/12/2021, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

19/08/2021, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2021, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2020, 01:50

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/06/2020, 02:26

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

04/03/2020, 01:14

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

03/03/2020, 02:38

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

26/02/2020, 02:43

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

05/02/2020, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

04/02/2020, 02:35

Proferidas outras decisões não especificadas

30/01/2020, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2020, 02:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/01/2020, 02:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/11/2019, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

01/11/2019, 02:30

Expedição de documento (Certidao)

16/09/2019, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2019, 02:06

Expedição de documento (Alvara Expedido)

02/07/2019, 01:56

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

27/06/2019, 01:10

Juntada (Juntada)

26/06/2019, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

17/06/2019, 02:12

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/06/2019, 01:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/05/2019, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

14/05/2019, 01:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/12/2018, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2018, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2018, 01:20

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

28/09/2018, 01:55

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

27/09/2018, 01:20

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

01/08/2018, 02:14

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

16/07/2018, 01:27

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

16/07/2018, 01:27

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

28/02/2018, 02:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

06/12/2017, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2017, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2017, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2017, 01:57

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/10/2017, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2017, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2017, 02:09

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/09/2017, 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/09/2017, 01:52

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/09/2017, 02:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/09/2017, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2017, 01:57

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/09/2017, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2017, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2017, 01:52

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

28/07/2017, 02:26

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

19/07/2017, 02:32

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

03/07/2017, 01:31

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

29/06/2017, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

29/06/2017, 01:01

Expedição de documento (Certidao)

20/06/2017, 01:35

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

01/06/2017, 02:09

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

01/06/2017, 01:46

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

29/05/2017, 02:11

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

29/05/2017, 02:01

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

29/05/2017, 01:59

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

29/05/2017, 01:58

Expedição de documento (Mandado Expedido)

18/05/2017, 01:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/12/2016, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2016, 02:08

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

24/10/2016, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2016, 01:14

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

21/10/2016, 02:23

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

21/10/2016, 02:21

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

10/06/2016, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2016, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

01/04/2016, 02:20

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/04/2016, 01:41

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

31/03/2016, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

31/03/2016, 01:25

Distribuição (Distribuicao do Processo)

31/03/2016, 01:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/03/2016, 01:08

Decisão

•20/07/2023, 18:06

Decisão

•10/04/2024, 20:15

Decisão

•10/04/2024, 20:15

Decisão

•20/12/2024, 20:12

Decisão

•31/07/2025, 22:13

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•25/01/2026, 21:56

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