Interpelação 1003935-44.2022.8.11.0045 - TJMT

Interpelação 1003935-44.2022.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE AVENIDA BRASIL, 3183, TELEFONE: (65) 3548-2100, FLORAIS DOS BURITIS, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78455-000 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CASSIO LUIS FURIM PROCESSO n. 1003935-44.2022.8.11.0045 Valor da causa: R$ 9.031,12 ESPÉCIE: [Compra e Venda, Inadimplemento]->INTERPELAÇÃO (12227) POLO ATIVO: Nome: B3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Endereço: AVENIDA DAS EMBAÚBAS, 1.321, SALA 11, Bairro Setor Comercial, SETOR RESIDENCIAL SUL, SINOP - MT - CEP: 78550-047 POLO PASSIVO: Nome: LEANDRO SILVA DE MELLO, brasileiro, solteiro, serviços gerais, portador da Cédula de Identidade RG nº 28716671, inscrito no CPF sob nº 046.439.661-14, endereço eletrônico [email protected], residente e domiciliado m endereço desconhecido FINALIDADE: Efetuar a notificação da parte Requerida, conforme postulado, entregando-se aos notificados cópia da petição inicial, a teor do art. 726 do Código de Processo Civil. RESUMO DA INICIAL: "A Requerente é Sociedade de Propósito Específico (SPE) constituída para fins da implementação, registro, promoção, vendas e administração do empreendimento imobiliário denominado de Loteamento B3 Empreendimentos Imobiliários, aprovado através do Decreto Municipal 267/2018 e registrado no Cartório de 1º Ofício de Registro de Imóveis de Sinop, na Matrícula nº. 80.518, Livro 02, Ficha 01 do Registro geral. Nesta condição, a Requerente prometeu vender ao Requerido a unidade imobiliária denominada Lote 17, Quadra 26 do Loteamento supracitado, com área de 240,00 m², formalizado através do Contrato de Promessa de Compra e Venda nº 1450, firmado na data de 09 de dezembro de 2019. Em contrapartida, o Requerido prometeu honrar com o pagamento de R$ 73.808,66 (setenta e três mil, oitocentos e oito reais e sessenta e seis centavos) através de sinal (Arras Confirmatórias) no valor de R$ 2.143,82 (dois mil, cento e quarenta e três reais e oitenta e dois centavos) representada por 7 parcelas no valor de R$ 306,26 (trezentos e seis reais e vinte e seis centavos) cada, e o saldo devedor de R$ 71.664,84 (setenta e um mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) em 234 parcelas mensais no valor de R$ 306,26 (trezentos e seis reais e vinte e seis centavos) com vencimento a partir de 10/08/2020, sucessivamente até o final e reajustáveis anualmente pelo IGPM/FGV. Entretanto, o Requerido não cumpre com sua obrigação de pagar desde 10/08/2020, estando em mora para fins de rescisão do contrato, cujo valor atualizado da dívida perfaz R$ 9.031,12 (nove mil, trinta e um reais e doze centavos) conforme demonstrativo de cálculo anexo (4). Além do mais, conforme extrato que segue anexo (5) há registros da existência de débitos fiscais de IPTU junto à Prefeitura de Sinop-MT que se relacionam com o imóvel no importe de R$ 858,38 (oitocentos e cinquenta e oito reais e trinta oito centavos), descumprindo também o que dispõe a “Cláusula 28ª” do referido Contrato. Várias foram as tentativas extrajudiciais de cobranças por parte da Requerente, porém, todas infrutíferas. Desta forma, não restou alternativa senão por via judicial interpelar a Requerida nos termos do art. 32 da Lei 6766/1979 para sua devida constituição em mora." DECISÃO: "Vistos, etc. I. Trata-se de pedido de Notificação Judicial formulado por B3 Empreendimento Imobiliário SPE Ltda em desfavor de Leandro Silva de Mello. II. Não se verificando hipóteses do art. 728 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido inicial, de modo que, notifique-se a parte Requerida conforme postulado, entregando-se aos notificados cópia da petição inicial, a teor do art. 726 do Código de Processo Civil. III. Feita a notificação, conclusos para deliberação. IV. Intime-se. V. Cumpra-se, expedindo o necessário." "Vistos, etc. I. Considerando que deve ser priorizada a citação pessoal, determino a consulta de endereço da parte Requerida junto aos Sistemas Informatizados, antes mesmo do eventual recolhimento das taxas judiciárias, ressalvado os beneficiários da justiça gratuita. II. Atinente as taxas judiciárias, a Lei Estadual n. 11.077/2020, atualmente em vigor, alterou os valores cobrados a título de custas e taxas judiciais. Ademais, dentre as alterações, trouxe o art. 13, Tabela B, item 4, o qual prevê a cobrança de diligências para pesquisas em Sistemas Informatizados deste Tribunal de Justiça, no valor de R$ 20,00 (vinte reais), por consulta. II.1 Registro que havendo pluralidade de partes ou sistemas para as quais se destinam as diligências, deverá ocorrer o recolhimento de uma consulta por integrante do polo da ação para cada sistema específico, já que o valor cobrado é por consulta. II.2 Assim, sendo caso de falta de recolhimento, ou recolhimento menor, determino que a parte Requerente proceda com o pagamento referente à realização de diligências nos Sistemas Informatizados, consoante disposições retro, no prazo de 15 (quinze), sob pena de arquivamento. III. Realizada a pesquisa e sendo apresentado endereço diverso daqueles constantes nos autos, empreenda a Secretaria Judicial o necessário para citação/intimação da parte Requerida, a qual deve realizar-se em todos os endereços disponibilizados, devendo a parte providenciar o pagamento dos emolumentos devidos ao cumprimento dos atos, ressalvado os beneficiários da justiça gratuita. IV. Lado outro, caso reste infrutífera e pesquisa de endereço ou tentativa de citação, constata-se que foram dirimidas integralmente as possibilidades de citação pessoal da parte Requerida, portanto, satisfeito o requisito para realização da citação por edital da parte Requerida. V. Assim, não obstante a falta de localização da parte Requerida por encontrar-se em local incerto e não sabido, determino seja citada por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 257 do Código de Processo Civil, para, querendo, se manifestar nos termos da decisão inicial. VI. Desde já nomeio a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, como curadora especial à parte revel citada por edital, determinando que, escoado o prazo da citação editalícia, seja a curadora intimada para apresentar manifestação pertinente ao caso, no prazo legal. VII. Ademais, assim que aportando aos autos a manifestação, intime-se a parte Requerente, para que, querendo, se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. VIII. Cumpra-se, expedindo o necessário. IX. Às providências." ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, IRAM GOMES DE AGUIAR, digitei. LUCAS DO RIO VERDE, 8 de agosto de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

09/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão do trânsito em julgado

Decorrido prazo de B3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 26/03/2025 23:59

Publicado Sentença em 05/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Julgado procedente o pedido

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de ODALGIR SGARBI JUNIOR em 24/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de ERIKA CRISTINA DA SILVA SANTOS em 24/01/2024 23:59.

Todas as movimentações(85)

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