Interdição/Curatela 1000491-29.2023.8.11.0025 - TJMT

Interdição/Curatela 1000491-29.2023.8.11.0025 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1000491-29.2023.8.11.0025. Requerente: DENECI COSTA TOMACHESKI Endereço: Rua Raul torres, s/n, espetinho rancho caipira, teto verde, JUÍNA - MT - CEP: 78320-000 Requerido: NADIR COSTA DA SILVA FINALIDADE DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO que por este Juízo e Cartório tramitou os Autos da ação de Interdição/Curatela, tendo como consequência, decretada a interdição de NADIR COSTA DA SILVA e nomeado(a) definitivamente(a) como curador(a) Nome: DENECI COSTA TOMACHESKI - Endereço: Raul torres, s/n, espetinho rancho caipira, teto verde, JUÍNA - MT - CEP: 78320-000, conforme informações a seguir. Nº do Processo: 1000491-29.2023.8.11.0025 Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Juína Requerido: NADIR COSTA DA SILVA Documento(s): CPF: 483.629.801-68 Nacionalidade: Brasileira Estado Civil: Viúva Profissão: n/c RG Nº: 882214 CPF Nº 483.629.801-68 Data do Nascimento: 18/02/1945 Responsável: DENECI COSTA TOMACHESKI - CPF: 538.001.921-87 Endereço(s): Rua Raul torres, s/n, espetinho rancho caipira, teto verde, JUÍNA - MT - CEP: 78320-000 Certidão de Casamento Nº: XX Fls. Nº: XXX Livro Nº:XX XXX Nome do Cartório: XXX Motivo da Interdição: em conformidade com os termos da r. sentença (ID. 119369403) transcrita abaixo Curador(a): Nome: DENECI COSTA TOMACHESKI Endereço: Raul torres, s/n, espetinho rancho caipira, teto verde, JUÍNA - MT - CEP: 78320-000 SENTENÇA SENTENÇA: I) RELATÓRIO Intimação - EDITAL DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO/CURATELA 2ª PUBLICAÇÃO Nº DO AÇÃO: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Cuida-se de ação de interdição com pedido de curatela, com pedido de tutela de urgência, vertida por Deneci Costa Tomacheski, objetivando ser nomeada curadora de sua mãe Nadir Costa da Silva, com o fito de resguardar seus direitos e interesses, haja vista que a curatelada se encontra em estágio avançado da doença de Alzheimer (CID10: F33.1 + G30.9), e está impossibilitada de realizar sozinha todo e qualquer de ato da vida civil, especialmente os de cunho patrimonial e burocrático. Ao ID. 110335093 a inicial foi recebida, sendo deferido o pedido liminar. Na mesma ocasião foi determinada audiência para interrogatório da curatelanda. Termo de curatela provisória ao ID.110746581. Termo da audiência ao ID.111344077. Relatório psicossocial acostado aos ID. 114701589 e 115007591. Laudo pericial médico ao ID. 116167839. Manifestação da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso exercendo múnus público de curadora especial da Interditanda NADIR COSTA DA SILVA (id.116753451), sendo favorável à procedência da ação. O Ministério Público se manifestou (Id. 117753093) pela procedência da ação. É o relatório. Decido. II) FUNDAMENTAÇÃO A Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência e, consequente alteração do Código Civil, trouxe importante modificação, no que se refere à capacidade da pessoa natural, ante a necessidade de se assegurar ao portador de deficiência o exercício de seus direitos, visando sua inclusão social e o resguardo de seu direito, em decisão apoiada, das questões do próprio corpo, saúde, privacidade, dentre outros (art. 85 e seu § 1º), quando possível sua implementação. Hoje, a única possibilidade de incapacidade absoluta em nosso sistema jurídico é da pessoa com menos de 16 anos. Assim, o reconhecimento de causa transitória ou permanente que impeça a pessoa de exprimir sua vontade imporá a sua incapacidade relativa a certos atos ou à maneira de exercê-los, a teor do disposto nos arts. 3º e 4º do CC. A limitação da capacidade civil da pessoa natural passa a ser ato excepcional, realizável por meio do instituto da curatela, justificável somente quando a pessoa não apresenta capacidade para o exercício dos atos da vida civil, nos termos do art. 84, §1ª, da Lei 13.146/15 e art. 753 do CPC O sucesso do pedido depende da comprovação da existência de anomalia que impeça a pessoa de externar a sua vontade e de se autodeterminar, ou seja: de reger a sua pessoa, administrar os seus bens e praticar os atos da vida civil (art. 4°, III, do CC). Em audiência (Id. 76128195) foi possível verificar a dependência da curatelanda, que necessita de cuidados por tempo integral de sua filha, o que a impossibilita de assumir responsabilidades legais, civis e jurídicas, financeiras, sendo plenamente justificável que seja nomeado curador para administrar os atos não somente patrimoniais como os extrapatrimoniais. Ademais, respondendo os quesitos formulados pelo Juízo, o Dr. Rodrigo Coelho Liutti, conclui que a pericianda é totalmente incapaz de exercer suas atividades da vida civil. Percebe-se, assim, que a incapacidade da curatelada é, de fato, permanente e sem prognóstico de cura, não há nenhuma evidência de que esteja habilitada ao exercício pleno dos atos da vida civil sem o auxílio de terceiros, tampouco eventuais atos negociais ou patrimoniais. Assim, da análise conjunta do que constou no laudo médico oficial (id.116167839) restou devidamente comprovado que a requerida se encontra na situação prevista pelo artigo 1.767, inciso I, do Código Civil, apto a ensejar o instituto da curatela. Vislumbro, ainda, que a interditanda já vem sendo curatelada pela requerente, de modo que, ante a persistência de anomalia que impede a interditanda de abarcar discernimento para praticar os atos de sua vida civil, impõe-se que seja julgado procedente o pedido da inicial. III) DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido (art. 487, I, do CPC) para decretar a interdição de NADIR COSTA DA SILVA, e nomear curadora na pessoa da Sra. DENECI COSTA TOMACHESKI, para que pratique, em seu nome, os atos da vida civil, que envolvam, estritamente, gestão patrimonial e de recursos, inclusive, para sacar e receber valores. Além disso, a curadora poderá deliberar sobre o tratamento de saúde adequado, em conformidade com as prescrições médicas, dentro dos limites previstos no art. 84, da Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência. Proceda-se à inscrição da presente sentença no registro de pessoas naturais, conforme disposto no art. 755, §3°, do CPC. Expeça-se o termo de compromisso definitivo. Oportunamente, arquive-se o feito com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Juína/MT, data registrada pelo sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito Substituto. Ficam pois os interessados cientes da Interdição acima referida, em obediência ao disposto no Art. 755, § 3° do CPC, publicando-se por 03 (três) vezes no Diário da Justiça, com intervalo de 10 (dez) dias entre as publicações. JUÍNA-MT, 22 de agosto de 2023 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça

23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1000491-29.2023.8.11.0025.. REQUERENTE: DENECI COSTA TOMACHESKI REQUERIDO: NADIR COSTA DA SILVA I) RELATÓRIO Intimação - SENTENÇA Cuida-se de ação de interdição com pedido de curatela, com pedido de tutela de urgência, vertida por Deneci Costa Tomacheski, objetivando ser nomeada curadora de sua mãe Nadir Costa da Silva, com o fito de resguardar seus direitos e interesses, haja vista que a curatelada se encontra em estágio avançado da doença de Alzheimer (CID10: F33.1 + G30.9), e está impossibilitada de realizar sozinha todo e qualquer de ato da vida civil, especialmente os de cunho patrimonial e burocrático. Ao ID. 110335093 a inicial foi recebida, sendo deferido o pedido liminar. Na mesma ocasião foi determinada audiência para interrogatório da curatelanda. Termo de curatela provisória ao ID.110746581. Termo da audiência ao ID.111344077. Relatório psicossocial acostado aos ID. 114701589 e 115007591. Laudo pericial médico ao ID. 116167839. Manifestação da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso exercendo múnus público de curadora especial da Interditanda NADIR COSTA DA SILVA (id.116753451), sendo favorável à procedência da ação. O Ministério Público se manifestou (Id. 117753093) pela procedência da ação. É o relatório. Decido. II) FUNDAMENTAÇÃO A Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência e, consequente alteração do Código Civil, trouxe importante modificação, no que se refere à capacidade da pessoa natural, ante a necessidade de se assegurar ao portador de deficiência o exercício de seus direitos, visando sua inclusão social e o resguardo de seu direito, em decisão apoiada, das questões do próprio corpo, saúde, privacidade, dentre outros (art. 85 e seu § 1º), quando possível sua implementação. Hoje, a única possibilidade de incapacidade absoluta em nosso sistema jurídico é da pessoa com menos de 16 anos. Assim, o reconhecimento de causa transitória ou permanente que impeça a pessoa de exprimir sua vontade imporá a sua incapacidade relativa a certos atos ou à maneira de exercê-los, a teor do disposto nos arts. 3º e 4º do CC. A limitação da capacidade civil da pessoa natural passa a ser ato excepcional, realizável por meio do instituto da curatela, justificável somente quando a pessoa não apresenta capacidade para o exercício dos atos da vida civil, nos termos do art. 84, §1ª, da Lei 13.146/15 e art. 753 do CPC O sucesso do pedido depende da comprovação da existência de anomalia que impeça a pessoa de externar a sua vontade e de se autodeterminar, ou seja: de reger a sua pessoa, administrar os seus bens e praticar os atos da vida civil (art. 4°, III, do CC). Em audiência (Id. 76128195) foi possível verificar a dependência da curatelanda, que necessita de cuidados por tempo integral de sua filha, o que a impossibilita de assumir responsabilidades legais, civis e jurídicas, financeiras, sendo plenamente justificável que seja nomeado curador para administrar os atos não somente patrimoniais como os extrapatrimoniais. Ademais, respondendo os quesitos formulados pelo Juízo, o Dr. Rodrigo Coelho Liutti, conclui que a pericianda é totalmente incapaz de exercer suas atividades da vida civil. Percebe-se, assim, que a incapacidade da curatelada é, de fato, permanente e sem prognóstico de cura, não há nenhuma evidência de que esteja habilitada ao exercício pleno dos atos da vida civil sem o auxílio de terceiros, tampouco eventuais atos negociais ou patrimoniais. Assim, da análise conjunta do que constou no laudo médico oficial (id.116167839) restou devidamente comprovado que a requerida se encontra na situação prevista pelo artigo 1.767, inciso I, do Código Civil, apto a ensejar o instituto da curatela. Vislumbro, ainda, que a interditanda já vem sendo curatelada pela requerente, de modo que, ante a persistência de anomalia que impede a interditanda de abarcar discernimento para praticar os atos de sua vida civil, impõe-se que seja julgado procedente o pedido da inicial. III) DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido (art. 487, I, do CPC) para decretar a interdição de NADIR COSTA DA SILVA, e nomear curadora na pessoa da Sra. DENECI COSTA TOMACHESKI, para que pratique, em seu nome, os atos da vida civil, que envolvam, estritamente, gestão patrimonial e de recursos, inclusive, para sacar e receber valores. Além disso, a curadora poderá deliberar sobre o tratamento de saúde adequado, em conformidade com as prescrições médicas, dentro dos limites previstos no art. 84, da Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência. Proceda-se à inscrição da presente sentença no registro de pessoas naturais, conforme disposto no art. 755, §3°, do CPC. Expeça-se o termo de compromisso definitivo. Oportunamente, arquive-se o feito com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Juína/MT, data registrada pelo sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito Substituto

14/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1000491-29.2023.8.11.0025.. REQUERENTE: DENECI COSTA TOMACHESKI REQUERIDO: NADIR COSTA DA SILVA I) RELATÓRIO Cuida-se de ação de interdição com pedido de curatela, com pedido de tutela de urgência, vertida por Deneci Costa Tomacheski, objetivando ser nomeada curadora de sua mãe Nadir Costa da Silva, com o fito de resguardar seus direitos e interesses, haja vista que a curatelada se encontra em estágio avançado da doença de Alzheimer (CID10: F33.1 + G30.9), e está impossibilitada de realizar sozinha todo e qualquer de ato da vida civil, especialmente os de cunho patrimonial e burocrático. Ao ID. 110335093 a inicial foi recebida, sendo deferido o pedido liminar. Na mesma ocasião foi determinada audiência para interrogatório da curatelanda. Termo de curatela provisória ao ID.110746581. Termo da audiência ao ID.111344077. Relatório psicossocial acostado aos ID. 114701589 e 115007591. Laudo pericial médico ao ID. 116167839. Manifestação da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso exercendo múnus público de curadora especial da Interditanda NADIR COSTA DA SILVA (id.116753451), sendo favorável à procedência da ação. O Ministério Público se manifestou (Id. 117753093) pela procedência da ação. É o relatório. Decido. II) FUNDAMENTAÇÃO A Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência e, consequente alteração do Código Civil, trouxe importante modificação, no que se refere à capacidade da pessoa natural, ante a necessidade de se assegurar ao portador de deficiência o exercício de seus direitos, visando sua inclusão social e o resguardo de seu direito, em decisão apoiada, das questões do próprio corpo, saúde, privacidade, dentre outros (art. 85 e seu § 1º), quando possível sua implementação. Hoje, a única possibilidade de incapacidade absoluta em nosso sistema jurídico é da pessoa com menos de 16 anos. Assim, o reconhecimento de causa transitória ou permanente que impeça a pessoa de exprimir sua vontade imporá a sua incapacidade relativa a certos atos ou à maneira de exercê-los, a teor do disposto nos arts. 3º e 4º do CC. A limitação da capacidade civil da pessoa natural passa a ser ato excepcional, realizável por meio do instituto da curatela, justificável somente quando a pessoa não apresenta capacidade para o exercício dos atos da vida civil, nos termos do art. 84, §1ª, da Lei 13.146/15 e art. 753 do CPC O sucesso do pedido depende da comprovação da existência de anomalia que impeça a pessoa de externar a sua vontade e de se autodeterminar, ou seja: de reger a sua pessoa, administrar os seus bens e praticar os atos da vida civil (art. 4°, III, do CC). Em audiência (Id. 76128195) foi possível verificar a dependência da curatelanda, que necessita de cuidados por tempo integral de sua filha, o que a impossibilita de assumir responsabilidades legais, civis e jurídicas, financeiras, sendo plenamente justificável que seja nomeado curador para administrar os atos não somente patrimoniais como os extrapatrimoniais. Ademais, respondendo os quesitos formulados pelo Juízo, o Dr. Rodrigo Coelho Liutti, conclui que a pericianda é totalmente incapaz de exercer suas atividades da vida civil. Percebe-se, assim, que a incapacidade da curatelada é, de fato, permanente e sem prognóstico de cura, não há nenhuma evidência de que esteja habilitada ao exercício pleno dos atos da vida civil sem o auxílio de terceiros, tampouco eventuais atos negociais ou patrimoniais. Assim, da análise conjunta do que constou no laudo médico oficial (id.116167839) restou devidamente comprovado que a requerida se encontra na situação prevista pelo artigo 1.767, inciso I, do Código Civil, apto a ensejar o instituto da curatela. Vislumbro, ainda, que a interditanda já vem sendo curatelada pela requerente, de modo que, ante a persistência de anomalia que impede a interditanda de abarcar discernimento para praticar os atos de sua vida civil, impõe-se que seja julgado procedente o pedido da inicial. III) DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido (art. 487, I, do CPC) para decretar a interdição de NADIR COSTA DA SILVA, e nomear curadora na pessoa da Sra. DENECI COSTA TOMACHESKI, para que pratique, em seu nome, os atos da vida civil, que envolvam, estritamente, gestão patrimonial e de recursos, inclusive, para sacar e receber valores. Além disso, a curadora poderá deliberar sobre o tratamento de saúde adequado, em conformidade com as prescrições médicas, dentro dos limites previstos no art. 84, da Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência. Proceda-se à inscrição da presente sentença no registro de pessoas naturais, conforme disposto no art. 755, §3°, do CPC. Expeça-se o termo de compromisso definitivo. Oportunamente, arquive-se o feito com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Juína/MT, data registrada pelo sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito Substituto

01/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de DENECI COSTA TOMACHESKI em 23/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de DOUGLAS FERNANDO DA LUZ em 23/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 14/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

Juntada de Petição de manifestação

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Termo de compromisso (Outros)

Transitado em Julgado em 06/10/2023

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