Execução Fiscal 0006719-19.2005.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/01/2005

Valor da Causa

R$ 1.661,29

Órgão julgador

Vara Esp. de Execução Fiscal Municipal de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CUIABA

CNPJ

Autor

CUIABA PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA(SEMOB)

Terceiro

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(25)

MUNICIPIO DE CUIABA

CNPJ

Autor

CUIABA PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA(SEMOB)

Terceiro

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PREITURA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA - MT

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA/MT

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABA

Terceiro

PREFEITURA DE CUIABA

Terceiro

O MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA MT

Terceiro

CUIABA PREV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA MT

Terceiro

MUNICIPIO CUIABA

Terceiro

CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA ( SECRETARIA DE SAUDE)

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

PREFEITO FRANCISCO BELO GALINDO FILHO

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA-MT

Terceiro

PEDRO FRANCO

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

16/05/2025, 13:28

Recebidos os autos

10/04/2025, 15:04

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

10/04/2025, 15:04

Arquivado Definitivamente

10/04/2025, 15:04

Transitado em Julgado em 21/03/2025

10/04/2025, 15:03

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 20/03/2025 23:59

21/03/2025, 02:05

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 06/03/2025 23:59

07/03/2025, 02:07

Juntada de Petição de petição

06/02/2025, 11:18

Expedição de Outros documentos

24/01/2025, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2025, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2025, 11:57

Indeferida a petição inicial

22/01/2025, 12:41

Conclusos para julgamento

08/01/2025, 16:06

Juntada de Petição de petição

08/01/2025, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/12/2024, 13:31

Todas as movimentações(179)

Juntada de Certidão

16/05/2025, 13:28

Recebidos os autos

10/04/2025, 15:04

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

10/04/2025, 15:04

Arquivado Definitivamente

10/04/2025, 15:04

Transitado em Julgado em 21/03/2025

10/04/2025, 15:03

Documentos

Despacho

•06/12/2020, 11:15

Despacho

•06/08/2021, 10:15

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 20/03/2025 23:59

21/03/2025, 02:05

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 06/03/2025 23:59

07/03/2025, 02:07

Juntada de Petição de petição

06/02/2025, 11:18

Expedição de Outros documentos

24/01/2025, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2025, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2025, 11:57

Indeferida a petição inicial

22/01/2025, 12:41

Conclusos para julgamento

08/01/2025, 16:06

Juntada de Petição de petição

08/01/2025, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/12/2024, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/12/2024, 13:31

Expedição de Outros documentos

24/12/2024, 13:31

Ato ordinatório praticado

24/12/2024, 13:31

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 06/08/2024 23:59

07/08/2024, 02:06

Juntada de Petição de petição

12/07/2024, 12:50

Juntada de Petição de petição

09/07/2024, 09:36

Expedição de Outros documentos

24/06/2024, 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2024, 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2024, 20:12

Ato ordinatório praticado

24/06/2024, 20:12

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

03/05/2024, 02:02

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 01:03

Juntada de Petição de petição

29/01/2024, 06:41

Expedição de Outros documentos

25/01/2024, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2024, 16:02

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

07/01/2024, 10:22

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 13:00

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 11:33

Juntada de Petição de petição

16/10/2023, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2023, 20:24

Ato ordinatório praticado

03/10/2023, 20:23

Determinado o bloqueio/penhora on line

17/08/2023, 15:28

Juntada de certidão de sem relacionamento (sisbajud)

14/08/2023, 18:20

Conclusos para decisão

14/08/2023, 13:29

Decorrido prazo de PEDRO FRANCO em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 02:57

Juntada de entregue (ecarta)

29/05/2023, 02:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

04/05/2023, 14:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

19/04/2023, 12:25

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2023, 09:26

Conclusos para decisão

07/03/2023, 11:10

Juntada de Petição de petição

07/03/2023, 10:39

Expedição de Outros documentos

07/02/2023, 07:37

Ato ordinatório praticado

07/02/2023, 06:46

Juntada de acórdão

26/01/2023, 11:44

Juntada de acórdão

26/01/2023, 11:44

Juntada de resposta

26/01/2023, 11:44

Juntada de certidão do trânsito em julgado

26/01/2023, 11:44

Juntada de certidão

26/01/2023, 11:44

Juntada de preparo recursal / custas isentos

26/01/2023, 11:44

Juntada de decisão

26/01/2023, 11:44

Juntada de certidão

26/01/2023, 11:44

Juntada de ato ordinatório

26/01/2023, 11:44

Juntada de intimação de pauta

26/01/2023, 11:44

Juntada de intimação de pauta

26/01/2023, 11:44

Juntada de resposta

26/01/2023, 11:44

Juntada de certidão

26/01/2023, 11:44

Devolvidos os autos

26/01/2023, 11:44

Juntada de acórdão

26/01/2023, 11:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N.º 118/2005. DEMORA NA CITAÇÃO DO DEVEDOR. FALHA NO MECANISMO DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. APLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. Quando a demora na realização dos atos processuais que levaram ao decurso do prazo de 5 (cinco) anos, deu-se por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, deve ser aplicada a Súmula 106 do STJ e afastada a prescrição. Recurso provid

12/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

10/08/2021, 15:50

Ato ordinatório praticado

10/08/2021, 15:45

Juntada de Petição de resposta

10/08/2021, 10:15

Publicado Despacho em 10/08/2021.

10/08/2021, 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021

10/08/2021, 03:48

Juntada de Petição de resposta

06/08/2021, 12:24

Expedição de Outros documentos.

06/08/2021, 10:15

Expedição de Outros documentos.

06/08/2021, 10:15

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2021, 10:15

Conclusos para decisão

15/04/2021, 21:28

Juntada de Petição de petição

17/12/2020, 10:55

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2020, 11:15

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 15/10/2020.

08/11/2020, 20:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2020

08/11/2020, 20:09

Juntada de Outros documentos

12/10/2020, 16:29

Expedição de Outros documentos.

10/10/2020, 23:05

Conclusos para decisão

10/10/2020, 23:05

Recebimento (Vindos Gabinete)

30/09/2020, 01:15

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

25/09/2020, 01:28

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:50

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2020, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2019, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

12/06/2019, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2018, 01:17

Expedição de documento (Certidao)

17/12/2018, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2018, 02:01

Expedição de documento (Certidao)

10/07/2015, 02:30

Expedição de documento (Oficio Expedido)

10/07/2015, 02:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/06/2015, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/05/2015, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2015, 01:46

Com efeito suspensivo (Decisao->Recebimento->Recurso->Com efeito suspensivo)

20/05/2015, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2015, 02:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/05/2015, 01:53

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

12/05/2015, 01:15

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

12/05/2015, 01:12

Redistribuição (Redistribuicao)

22/01/2015, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2015, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2015, 01:42

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

20/01/2015, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

24/03/2014, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

24/02/2014, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

26/07/2013, 01:17

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

24/07/2013, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2013, 01:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/07/2013, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2013, 01:43

Pronúncia de Decadência ou Prescrição (Com Resolucao do Merito->Pronuncia de Decadencia ou Prescricao)

07/02/2013, 01:46

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

07/02/2013, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2013, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

24/01/2012, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

24/01/2012, 01:22

Despacho (Despacho)

15/12/2011, 01:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/12/2011, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2011, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

20/05/2011, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2011, 02:38

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

13/05/2011, 02:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/05/2011, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

13/05/2011, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

05/12/2008, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/12/2008, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

25/11/2008, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/11/2008, 01:47

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/11/2008, 01:46

Movimento Legado (Andamento)

25/11/2008, 01:46

Movimento Legado (Vindos Diversos)

25/11/2008, 01:46

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

25/11/2008, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2008, 01:52

Despacho (Despacho)

05/11/2008, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2008, 01:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/11/2008, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

16/06/2008, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/05/2008, 01:13

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/05/2008, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

30/05/2008, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/05/2008, 01:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/05/2008, 01:49

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

26/05/2008, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

07/05/2008, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2008, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2008, 02:38

Movimento Legado (Andamento)

09/04/2008, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

30/11/2007, 00:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/11/2007, 00:35

Movimento Legado (Andamento)

27/11/2007, 00:38

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/10/2007, 02:45

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/10/2007, 02:41

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

08/10/2007, 02:39

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

08/10/2007, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

08/10/2007, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2007, 01:05

Despacho (Despacho)

22/05/2007, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2007, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/05/2007, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/05/2007, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

20/04/2007, 01:48

Movimento Legado (Andamento)

20/04/2007, 01:47

Movimento Legado (Andamento)

17/04/2007, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/04/2007, 01:29

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

05/04/2007, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/03/2007, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

27/03/2007, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

27/03/2007, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/03/2007, 01:59

Despacho (Despacho)

27/03/2007, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

27/07/2005, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/02/2005, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/02/2005, 01:20

Despacho (Despacho)

07/02/2005, 02:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/02/2005, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2005, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2005, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2005, 01:09

Distribuição (Distribuicao do Processo)

18/01/2005, 02:41

Decisão

•11/08/2022, 17:27

Ato Ordinatório

•22/11/2022, 17:33

Acórdão

•19/12/2022, 23:57

Acórdão

•11/01/2023, 15:46

Acórdão

•11/01/2023, 15:46

Ato Ordinatório

•07/02/2023, 06:46

Despacho

•17/04/2023, 09:26

Decisão

•17/08/2023, 15:28

Ato Ordinatório

•24/06/2024, 20:12

Ato Ordinatório

•24/12/2024, 13:31

Sentença

•22/01/2025, 12:41

Sentença

•24/01/2025, 11:56