Execução Fiscal 0026029-50.2013.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/12/2013

Valor da Causa

R$ 3.436,74

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão

05/05/2026, 19:24

Juntada de Petição de petição

05/05/2026, 17:14

Juntada de Petição de petição

15/04/2026, 11:26

Publicado Intimação em 08/04/2026.

08/04/2026, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

08/04/2026, 02:07

Expedição de Outros documentos

06/04/2026, 07:51

Expedição de Outros documentos

06/04/2026, 07:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2026, 07:51

Devolvidos os autos

04/04/2026, 15:29

Juntada de certidão de distribuição (aut)

04/04/2026, 15:29

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

09/09/2025, 09:35

Juntada de Certidão

09/09/2025, 09:35

Decorrido prazo de RODRIGO LOUZICH COELHO em 05/09/2025 23:59

07/09/2025, 04:22

Decorrido prazo de OLAVO GUIMARAES MOLINA em 05/09/2025 23:59

07/09/2025, 04:22

Decorrido prazo de SITEMAP INFORMATICA E DESING LTDA - ME em 05/09/2025 23:59

07/09/2025, 04:22

Todas as movimentações(192)

Conclusos para decisão

05/05/2026, 19:24

Juntada de Petição de petição

05/05/2026, 17:14

Juntada de Petição de petição

15/04/2026, 11:26

Publicado Intimação em 08/04/2026.

08/04/2026, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

08/04/2026, 02:07

Documentos

Decisão

•31/10/2022, 12:57

Decisão

•11/01/2023, 15:45

Expedição de Outros documentos

06/04/2026, 07:51

Expedição de Outros documentos

06/04/2026, 07:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2026, 07:51

Devolvidos os autos

04/04/2026, 15:29

Juntada de certidão de distribuição (aut)

04/04/2026, 15:29

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

09/09/2025, 09:35

Juntada de Certidão

09/09/2025, 09:35

Decorrido prazo de RODRIGO LOUZICH COELHO em 05/09/2025 23:59

07/09/2025, 04:22

Decorrido prazo de OLAVO GUIMARAES MOLINA em 05/09/2025 23:59

07/09/2025, 04:22

Decorrido prazo de SITEMAP INFORMATICA E DESING LTDA - ME em 05/09/2025 23:59

07/09/2025, 04:22

Decorrido prazo de ELISANGELA CAPELETO em 05/09/2025 23:59

07/09/2025, 04:22

Publicado Intimação em 15/08/2025.

15/08/2025, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

15/08/2025, 02:30

Expedição de Outros documentos

13/08/2025, 14:26

Juntada de Petição de recurso de sentença

12/08/2025, 17:04

Decorrido prazo de ELISANGELA CAPELETO em 14/07/2025 23:59

15/07/2025, 05:05

Decorrido prazo de SITEMAP INFORMATICA E DESING LTDA - ME em 14/07/2025 23:59

15/07/2025, 05:05

Decorrido prazo de OLAVO GUIMARAES MOLINA em 14/07/2025 23:59

15/07/2025, 05:05

Decorrido prazo de RODRIGO LOUZICH COELHO em 14/07/2025 23:59

15/07/2025, 05:05

Publicado Intimação em 23/06/2025.

23/06/2025, 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

20/06/2025, 05:34

Expedição de Outros documentos

18/06/2025, 15:54

Expedição de Outros documentos

18/06/2025, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2025, 15:54

Extinta a punibilidade por prescrição

02/06/2025, 14:31

Conclusos para decisão

07/02/2025, 18:13

Juntada de Petição de petição

12/12/2024, 12:52

Expedição de Outros documentos

16/10/2024, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2024, 16:49

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

16/10/2024, 09:49

Juntada de Petição de manifestação

26/09/2024, 14:01

Decorrido prazo de OLAVO GUIMARAES MOLINA em 20/09/2024 23:59

21/09/2024, 02:08

Publicado Citação em 04/09/2024.

04/09/2024, 02:08

Publicado Citação em 04/09/2024.

04/09/2024, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

04/09/2024, 02:07

Publicado Citação em 04/09/2024.

04/09/2024, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

04/09/2024, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

04/09/2024, 02:07

Expedição de Outros documentos

02/09/2024, 12:37

Expedição de Outros documentos

02/09/2024, 12:37

Expedição de Outros documentos

02/09/2024, 12:37

Ato ordinatório praticado

02/09/2024, 12:32

Ato ordinatório praticado

02/09/2024, 12:31

Publicado Decisão em 30/08/2024.

30/08/2024, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

30/08/2024, 02:37

Ato ordinatório praticado

29/08/2024, 16:43

Cancelada a movimentação processual Juntada de Petição de pedido de extinção

29/08/2024, 16:39

Desentranhado o documento

29/08/2024, 16:39

Expedição de Outros documentos

28/08/2024, 18:00

Proferidas outras decisões não especificadas

28/08/2024, 18:00

Expedição de Outros documentos

28/08/2024, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2024, 18:00

Conclusos para decisão

14/05/2024, 15:18

Juntada de Petição de manifestação

30/04/2024, 15:34

Decorrido prazo de SITEMAP INFORMATICA E DESING LTDA - ME em 22/04/2024 23:59

24/04/2024, 01:16

Decorrido prazo de ELISANGELA CAPELETO em 22/04/2024 23:59

24/04/2024, 01:16

Decorrido prazo de RODRIGO LOUZICH COELHO em 22/04/2024 23:59

24/04/2024, 01:16

Decorrido prazo de OLAVO GUIMARAES MOLINA em 22/04/2024 23:59

24/04/2024, 01:16

Publicado Decisão em 01/04/2024.

01/04/2024, 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024

29/03/2024, 10:37

Expedição de Outros documentos

27/03/2024, 08:20

Embargos de declaração não acolhidos

27/03/2024, 08:20

Expedição de Outros documentos

27/03/2024, 08:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2024, 08:20

Conclusos para decisão

22/01/2024, 13:09

Processo Suspenso por Convenção das Partes

25/09/2023, 16:59

Conclusos para despacho

19/09/2023, 13:43

Decorrido prazo de RODRIGO LOUZICH COELHO em 18/08/2023 23:59.

19/08/2023, 07:03

Decorrido prazo de SITEMAP INFORMATICA E DESING LTDA - ME em 18/08/2023 23:59.

19/08/2023, 07:03

Decorrido prazo de ELISANGELA CAPELETO em 18/08/2023 23:59.

19/08/2023, 07:03

Juntada de Petição de contrarrazões

10/08/2023, 08:55

Publicado Intimação em 03/08/2023.

03/08/2023, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

03/08/2023, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE AV. AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 - (65) 36888400 Numeração única: 0026029-50.2013.8.11.0002 CERTIDÃO Nos termos da legislação vigente e em cumprimento ao art. 203, § 4º, do CPC, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte embargada para, querendo, no prazo de 5 (cinco)[i] dias, manifestar-se sobre os embargos declaratórios opostos nos autos. VÁRZEA GRANDE, 1 de agosto de 2023. JULIO ALFREDO PREDIGER Gestor de Secretaria [i] Observada a eventual contagem do prazo em dobro prevista nos artigos 180, 183, 186 e 226, todos, do CPC, assim como os demais casos previstos em lei.

02/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

01/08/2023, 14:13

Decorrido prazo de RODRIGO LOUZICH COELHO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 06:29

Decorrido prazo de SITEMAP INFORMATICA E DESING LTDA - ME em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 06:29

Decorrido prazo de ELISANGELA CAPELETO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 06:29

Juntada de Petição de petição

08/03/2023, 19:36

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 08:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 15:45

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 15:45

Conclusos para decisão

09/01/2023, 23:20

Juntada de Petição de petição

09/01/2023, 10:12

Decorrido prazo de RODRIGO LOUZICH COELHO em 30/11/2022 23:59.

01/12/2022, 01:40

Decorrido prazo de OLAVO GUIMARAES MOLINA em 30/11/2022 23:59.

01/12/2022, 01:40

Decorrido prazo de ELISANGELA CAPELETO em 30/11/2022 23:59.

01/12/2022, 01:40

Decorrido prazo de SITEMAP INFORMATICA E DESING LTDA - ME em 30/11/2022 23:59.

01/12/2022, 01:40

Publicado Decisão em 03/11/2022.

03/11/2022, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2022

02/11/2022, 02:23

Expedição de Outros documentos.

31/10/2022, 12:57

Expedição de Outros documentos.

31/10/2022, 12:57

Acolhida a exceção de pré-executividade

31/10/2022, 12:57

Conclusos para despacho

20/10/2022, 17:23

Recebidos os autos

22/11/2021, 17:27

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 08/10/2021.

08/10/2021, 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021

08/10/2021, 10:03

Juntada de Petição de expediente

06/10/2021, 13:47

Expedição de Outros documentos.

06/10/2021, 10:06

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2021, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

14/07/2021, 02:29

Recebimento (Vindos Gabinete)

14/07/2021, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/02/2021, 01:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/02/2021, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2020, 01:11

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

02/10/2020, 01:55

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/06/2020, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2020, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

21/02/2020, 01:07

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

20/02/2020, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2020, 01:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/02/2020, 01:58

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/02/2020, 01:47

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

13/02/2020, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

11/02/2020, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2019, 02:35

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

12/11/2019, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2019, 01:19

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/11/2019, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2019, 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/11/2019, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2019, 02:02

Redistribuição (Redistribuicao)

22/10/2019, 01:01

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2019, 02:25

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

11/10/2019, 02:31

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

11/10/2019, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

17/05/2018, 00:19

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

11/05/2018, 01:42

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

10/05/2018, 01:23

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

10/05/2018, 01:23

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

10/05/2018, 01:23

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

10/05/2018, 01:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/01/2018, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2017, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2017, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2017, 01:06

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/10/2017, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2017, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/10/2017, 01:04

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

05/06/2017, 02:32

Expedição de documento (Certidao)

05/06/2017, 01:51

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

03/05/2017, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

18/04/2017, 01:43

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

03/04/2017, 01:30

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

03/04/2017, 01:24

Expedição de documento (Mandado Expedido)

21/03/2017, 01:20

Expedição de documento (Mandado Expedido)

17/10/2016, 01:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

11/10/2016, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2016, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2016, 01:06

Entrega em carga/vista (Vista)

15/08/2016, 01:04

Expedição de documento (Certidao)

23/06/2016, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

15/06/2016, 01:56

Proferidas outras decisões não especificadas

25/05/2016, 02:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/05/2016, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

19/05/2016, 01:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/03/2016, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

29/02/2016, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2016, 01:50

Entrega em carga/vista (Vista)

19/02/2016, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2016, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2016, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

10/08/2015, 02:09

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/08/2015, 01:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/08/2015, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2015, 01:28

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

09/05/2015, 01:39

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

19/02/2015, 02:32

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

10/02/2015, 01:50

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

02/02/2015, 01:03

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

14/07/2014, 00:27

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

02/04/2014, 01:04

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

02/04/2014, 01:01

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

02/04/2014, 00:41

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

02/04/2014, 00:28

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2013, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2013, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/12/2013, 01:41

Proferidas outras decisões não especificadas

13/12/2013, 01:34

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

12/12/2013, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

12/12/2013, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2013, 01:13

Distribuição (Distribuicao do Processo)

10/12/2013, 02:29

Despacho

•25/09/2023, 16:59

Decisão

•27/03/2024, 08:20

Decisão

•27/03/2024, 08:20

Decisão

•28/08/2024, 18:00

Decisão

•28/08/2024, 18:00

Sentença

•02/06/2025, 14:31

Recurso de sentença

•12/08/2025, 17:04

Decisão

•17/09/2025, 14:23

Despacho

•16/10/2025, 17:48

Decisão

•05/02/2026, 14:08