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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/05/2012

Valor da Causa

R$ 7.913,78

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Barra do Garças

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

CLOVIS DINIZ GUERREIRO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

TANIA DE FATIMA FANTE CRUZ

OAB/MT 3378·CPF·Representa: Autor

LUCEIA FATIMA RIBEIRO LEITE

OAB/MT 8972·CPF·Representa: Autor

RAPHAEL JOAQUIM GUSMAO

OAB/MS 13671·CPF·Representa: Réu

JULIANO MATEUS DALLA CORTE

OAB/MS 10775·CPF·Representa: Réu

WILIAN RODRIGUES DA ROCHA

OAB/MT 241720·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de CLOVIS DINIZ GUERREIRO em 09/04/2026 23:59

10/04/2026, 02:30

Conclusos para decisão

06/04/2026, 14:10

Juntada de Petição de manifestação

06/04/2026, 11:04

Publicado Sentença em 17/03/2026.

17/03/2026, 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 03:43

Expedição de Outros documentos

13/03/2026, 14:34

Embargos de Declaração Acolhidos

13/03/2026, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2026, 14:34

Expedição de Outros documentos

13/03/2026, 14:34

Conclusos para decisão

12/12/2025, 15:16

Decorrido prazo de CLOVIS DINIZ GUERREIRO em 11/12/2025 23:59

12/12/2025, 02:12

Publicado Intimação em 03/12/2025.

03/12/2025, 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

03/12/2025, 15:25

Expedição de Outros documentos

01/12/2025, 14:36

Ato ordinatório praticado

01/12/2025, 14:35

Todas as movimentações(246)

Decorrido prazo de CLOVIS DINIZ GUERREIRO em 09/04/2026 23:59

10/04/2026, 02:30

Conclusos para decisão

06/04/2026, 14:10

Juntada de Petição de manifestação

06/04/2026, 11:04

Publicado Sentença em 17/03/2026.

17/03/2026, 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Documentos

Decisão

•06/02/2023, 17:31

Documento de Identificação

•03/03/2023, 15:52

17/03/2026, 03:43

Expedição de Outros documentos

13/03/2026, 14:34

Embargos de Declaração Acolhidos

13/03/2026, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2026, 14:34

Expedição de Outros documentos

13/03/2026, 14:34

Conclusos para decisão

12/12/2025, 15:16

Decorrido prazo de CLOVIS DINIZ GUERREIRO em 11/12/2025 23:59

12/12/2025, 02:12

Publicado Intimação em 03/12/2025.

03/12/2025, 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

03/12/2025, 15:25

Expedição de Outros documentos

01/12/2025, 14:36

Ato ordinatório praticado

01/12/2025, 14:35

Ato ordinatório praticado

01/12/2025, 14:33

Decorrido prazo de CLOVIS DINIZ GUERREIRO em 11/11/2025 23:59

12/11/2025, 15:03

Juntada de Petição de contrarrazões

22/10/2025, 11:07

Publicado Sentença em 17/10/2025.

17/10/2025, 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

17/10/2025, 05:17

Expedição de Outros documentos

15/10/2025, 17:11

Baixa Administrativa

15/10/2025, 17:11

Expedição de Outros documentos

15/10/2025, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2025, 17:11

Extinto o processo por desistência

15/10/2025, 17:11

Conclusos para julgamento

28/09/2025, 11:04

Juntada de Petição de ciência

03/07/2025, 12:06

Expedição de Outros documentos

22/04/2025, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2025, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2025, 14:11

Conclusos para despacho

05/06/2024, 14:55

Juntada de Petição de manifestação

04/06/2024, 19:26

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS em 14/05/2024 23:59

15/05/2024, 01:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2024, 13:21

Expedição de Outros documentos

16/04/2024, 13:21

Processo Desarquivado

16/04/2024, 13:20

Arquivado Provisoriamente

12/04/2024, 14:12

Proferidas outras decisões não especificadas

12/04/2024, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2024, 14:06

Expedição de Outros documentos

12/04/2024, 14:06

Conclusos para decisão

11/10/2023, 10:09

Juntada de Petição de manifestação

06/10/2023, 13:49

Expedição de Outros documentos

13/09/2023, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2023, 13:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 05:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 03:57

Expedição de Outros documentos

09/08/2023, 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2023, 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2023, 18:36

Expedição de Outros documentos

02/08/2023, 18:36

Decisão Interlocutória de Mérito

02/08/2023, 18:36

Conclusos para despacho

21/07/2023, 17:22

Processo Desarquivado

21/07/2023, 17:20

Juntada de Petição de manifestação

31/03/2023, 11:04

Decorrido prazo de CLOVIS DINIZ GUERREIRO em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 08:18

Ato ordinatório praticado

03/03/2023, 15:52

Publicado Intimação em 23/02/2023.

23/02/2023, 06:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023

21/02/2023, 03:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0004081-80.2012.8.11.0004.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS EXECUTADO: CLOVIS DINIZ GUERREIRO Intimação - DECISÃO Vistos. Indefiro o pedido de penhora do imóvel da certidão de matrícula id. 70450747 - pág. 127/128, pois não mais pertence ao executado, conforme se extrai do próprio documento. Em face da ausência de bens, arquive-se pelo prazo da prescrição intercorrente. BARRA DO GARÇAS, 2 de fevereiro de 2023. Carlos Au

20/02/2023, 00:00

Arquivado Provisoriamente

17/02/2023, 17:51

Expedição de Outros documentos

17/02/2023, 17:44

Proferidas outras decisões não especificadas

06/02/2023, 17:31

Expedição de Outros documentos

06/02/2023, 17:31

Conclusos para decisão

20/06/2022, 17:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 13:10

Expedição de Outros documentos.

27/04/2022, 14:55

Recebidos os autos

27/04/2022, 14:54

Ato ordinatório praticado

18/11/2021, 16:15

Juntada de Petição de manifestação

27/10/2021, 09:22

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 18/10/2021.

18/10/2021, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2021

16/10/2021, 02:02

Expedição de Outros documentos.

14/10/2021, 09:23

Remessa (Remessa)

16/05/2021, 00:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

15/05/2021, 00:57

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/05/2021, 01:28

Juntada (Juntada de AR)

06/05/2021, 01:24

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

06/05/2021, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/05/2021, 02:41

Remessa (Remessa)

05/05/2021, 01:24

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

05/05/2021, 01:24

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

04/05/2021, 02:06

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

15/04/2021, 01:43

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

02/12/2020, 02:28

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

23/11/2020, 02:12

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

13/08/2020, 02:01

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/06/2020, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/06/2020, 01:09

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2020, 01:21

Entrega em carga/vista (Vista)

19/12/2019, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2019, 01:07

Proferidas outras decisões não especificadas

27/11/2019, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2019, 02:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/10/2019, 01:47

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/10/2019, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2019, 02:27

Entrega em carga/vista (Vista)

26/09/2019, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2019, 01:23

Proferidas outras decisões não especificadas

19/09/2019, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2019, 01:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/01/2019, 01:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/01/2019, 00:14

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2019, 02:12

Entrega em carga/vista (Vista)

13/12/2018, 02:39

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

07/12/2018, 01:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

04/10/2018, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2018, 01:19

Redistribuição (Redistribuicao)

31/08/2018, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2018, 01:19

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

31/08/2018, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2018, 02:35

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

29/08/2018, 01:55

Entrega em carga/vista (Vista)

05/07/2018, 01:54

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/06/2018, 01:50

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/06/2018, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

12/06/2018, 02:24

Proferidas outras decisões não especificadas

12/06/2018, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2018, 01:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/03/2018, 01:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/03/2018, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2018, 02:35

Entrega em carga/vista (Vista)

26/10/2017, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2017, 02:09

Proferidas outras decisões não especificadas

02/10/2017, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2017, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

22/09/2017, 02:30

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

21/09/2017, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

10/08/2017, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/08/2017, 01:48

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/07/2017, 02:15

Movimento Legado (Vindos Diversos)

25/07/2017, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

25/07/2017, 01:09

Entrega em carga/vista (Vista)

21/07/2017, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

14/07/2017, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2017, 01:30

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

10/07/2017, 02:42

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

10/07/2017, 01:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/06/2017, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

09/06/2017, 02:17

Entrega em carga/vista (Vista)

07/06/2017, 01:43

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

01/06/2017, 01:13

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

17/04/2017, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

22/03/2017, 01:15

Proferidas outras decisões não especificadas

21/03/2017, 02:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/03/2017, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2017, 01:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/02/2017, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

03/01/2017, 02:27

Entrega em carga/vista (Vista)

12/12/2016, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

23/11/2016, 01:38

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

21/11/2016, 02:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/10/2016, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2016, 02:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

14/10/2016, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2016, 01:28

Entrega em carga/vista (Vista)

18/08/2016, 02:01

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

12/08/2016, 02:28

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

04/08/2016, 02:22

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

24/06/2016, 02:42

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

24/06/2016, 02:21

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

07/06/2016, 01:16

Expedição de documento (Certidao)

06/06/2016, 01:03

Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)

19/05/2016, 01:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/05/2016, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2016, 02:38

Entrega em carga/vista (Vista)

17/03/2016, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

04/03/2016, 01:35

Proferidas outras decisões não especificadas

03/03/2016, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

02/03/2016, 01:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/03/2016, 01:47

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

26/02/2016, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2016, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2015, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2015, 02:15

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/08/2015, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/08/2015, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

24/08/2015, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2015, 01:51

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

03/08/2015, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2015, 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/07/2015, 01:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/03/2015, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2015, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2015, 02:38

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

24/02/2015, 02:00

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

19/02/2015, 02:12

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

13/02/2015, 01:53

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

13/01/2015, 02:15

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

13/01/2015, 02:00

Expedição de documento (Mandado Expedido)

06/11/2014, 02:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

27/08/2014, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2014, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2014, 02:18

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/06/2014, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/06/2014, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2014, 02:40

Proferidas outras decisões não especificadas

25/06/2014, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

16/06/2014, 02:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/06/2014, 00:56

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/05/2014, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

30/04/2014, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2014, 01:22

Expedição de documento (Certidao)

10/12/2013, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

10/12/2013, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2013, 01:50

Provisório (Suspensao do Processo)

10/10/2013, 01:36

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

10/10/2013, 01:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/10/2013, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

30/09/2013, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2013, 01:54

Juntada (Juntada de Mandado Executivo, certidao, auto de penhora)

01/03/2013, 01:50

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

28/02/2013, 02:30

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

25/02/2013, 01:50

Expedição de documento (Certidao de Entrega de Documentos)

25/02/2013, 01:30

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

25/02/2013, 01:29

Expedição de documento (Mandado Expedido)

22/02/2013, 01:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

26/12/2012, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/12/2012, 02:11

Movimento Legado (Vindos Diversos)

07/11/2012, 02:26

Movimento Legado (Vindos Diversos)

24/09/2012, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2012, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2012, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

26/07/2012, 02:44

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

11/07/2012, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

11/07/2012, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/07/2012, 01:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/06/2012, 01:34

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

29/06/2012, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/06/2012, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

15/06/2012, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

15/06/2012, 00:44

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

15/06/2012, 00:44

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

30/05/2012, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

23/05/2012, 00:52

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/05/2012, 01:23

Despacho (Despacho)

21/05/2012, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2012, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/05/2012, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2012, 01:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

18/05/2012, 01:35

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

18/05/2012, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

17/05/2012, 02:23

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

17/05/2012, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

17/05/2012, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2012, 02:18

Distribuição (Distribuicao do Processo)

17/05/2012, 01:42

Decisão

•02/08/2023, 18:36

Decisão

•12/04/2024, 14:06

Decisão

•12/04/2024, 14:06

Ato Ordinatório

•16/04/2024, 13:21

Despacho

•22/04/2025, 14:11

Despacho

•22/04/2025, 14:11

Sentença

•15/10/2025, 17:11

Sentença

•15/10/2025, 17:11

Sentença

•13/03/2026, 14:34

Sentença

•13/03/2026, 14:34