Execução Fiscal 0024799-02.2015.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 2.715.186,22

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

MONICA PAGLIUSO SIQUEIRA

OAB/MT 4509·CPF·Representa: Autor

THALLES DE SOUZA RODRIGUES

OAB/MT 9874·CPF·Representa: Réu

JOÃO HENRIQUE DE PAULA ALVES FERREIRA

OAB/MT 11354·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE MENDES DE OLIVEIRA MIL HOMENS

OAB/MT 15548·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(26)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MAURO MENDES

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

INTERMAT - INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

VIMALH INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - ME

CNPJ

Reu

FLORINDA NUNES DE AQUINO

CPF

Reu

VICTOR HUGO PEREZ DE AQUINO

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de VIMALH INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - ME em 12/02/2026 23:59

13/02/2026, 02:09

Publicado Citação em 01/12/2025.

01/12/2025, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

29/11/2025, 02:38

Ato ordinatório praticado

27/11/2025, 14:32

Expedição de Outros documentos

27/11/2025, 14:32

Ato ordinatório praticado

27/11/2025, 14:30

Nomeado curador

24/11/2025, 19:27

Proferidas outras decisões não especificadas

24/11/2025, 19:27

Conclusos para decisão

21/08/2025, 21:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/08/2025 23:59

21/08/2025, 07:00

Juntada de Petição de petição

08/08/2025, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2025, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2025, 10:25

Expedição de Outros documentos

26/07/2025, 10:25

Ato ordinatório praticado

26/07/2025, 10:25

Todas as movimentações(149)

Decorrido prazo de VIMALH INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - ME em 12/02/2026 23:59

13/02/2026, 02:09

Publicado Citação em 01/12/2025.

01/12/2025, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

29/11/2025, 02:38

Ato ordinatório praticado

27/11/2025, 14:32

Expedição de Outros documentos

Documentos

Decisão

•11/01/2023, 15:46

Despacho

•22/02/2023, 15:30

27/11/2025, 14:32

Ato ordinatório praticado

27/11/2025, 14:30

Nomeado curador

24/11/2025, 19:27

Proferidas outras decisões não especificadas

24/11/2025, 19:27

Conclusos para decisão

21/08/2025, 21:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/08/2025 23:59

21/08/2025, 07:00

Juntada de Petição de petição

08/08/2025, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2025, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2025, 10:25

Expedição de Outros documentos

26/07/2025, 10:25

Ato ordinatório praticado

26/07/2025, 10:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/05/2025 23:59

16/05/2025, 05:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/05/2025 23:59

16/05/2025, 05:22

Juntada de Petição de petição

23/04/2025, 13:48

Publicado Decisão em 22/04/2025.

22/04/2025, 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2025

22/04/2025, 03:35

Expedição de Outros documentos

20/04/2025, 22:30

Expedição de Outros documentos

20/04/2025, 22:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2025, 22:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

20/04/2025, 22:30

Juntada de Petição de petição

10/02/2025, 18:07

Conclusos para decisão

05/02/2025, 08:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/02/2025 23:59

05/02/2025, 02:21

Expedição de Outros documentos

10/01/2025, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2025, 15:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/01/2025, 14:46

Juntada de Petição de devolução de mandado

10/01/2025, 14:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/10/2024, 18:09

Expedição de Mandado

17/10/2024, 16:42

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

17/10/2024, 16:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

02/10/2024, 13:44

Juntada de Petição de devolução de mandado

26/09/2024, 10:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/09/2024, 10:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/09/2024, 18:18

Expedição de Mandado

10/09/2024, 14:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/08/2024 23:59

28/08/2024, 02:09

Juntada de Petição de petição

21/08/2024, 10:56

Expedição de Outros documentos

09/08/2024, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2024, 16:02

Ato ordinatório praticado

09/08/2024, 16:01

Juntada de Petição de devolução de mandado

09/08/2024, 14:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/08/2024, 14:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/07/2024, 15:27

Expedição de Mandado

08/07/2024, 09:06

Ato ordinatório praticado

08/07/2024, 09:01

Proferidas outras decisões não especificadas

24/06/2024, 12:32

Decorrido prazo de THALLES DE SOUZA RODRIGUES em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:23

Publicado Intimação em 22/01/2024.

23/01/2024, 20:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

22/12/2023, 10:33

Conclusos para decisão

19/12/2023, 14:12

Ato ordinatório praticado

19/12/2023, 14:10

Desentranhado o documento

19/12/2023, 14:09

Expedição de Outros documentos

19/12/2023, 14:07

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 10:30

Recebidos os autos

23/09/2023, 10:30

Juntada de Certidão

23/09/2023, 10:30

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/09/2023, 10:30

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2023, 15:24

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

18/07/2023, 14:14

Conclusos para despacho

23/06/2023, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2023, 16:32

Decorrido prazo de VICTOR HUGO PEREZ DE AQUINO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 06:29

Decorrido prazo de FLORINDA NUNES DE AQUINO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 06:29

Decorrido prazo de VIMALH INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - ME em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 06:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 06:29

Conclusos para decisão

06/03/2023, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2023, 15:30

Conclusos para decisão

01/02/2023, 17:25

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 08:16

Juntada de Petição de petição

12/01/2023, 10:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 15:46

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 15:46

Conclusos para decisão

09/01/2023, 22:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/12/2022 23:59.

07/12/2022, 14:15

Expedição de Intimação eletrônica

10/11/2022, 13:08

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

20/01/2022, 14:45

Ato ordinatório praticado

12/11/2021, 14:32

Juntada de Petição de expediente

27/09/2021, 15:53

Recebidos os autos

20/08/2021, 12:45

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 17:33

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2021, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2021, 02:25

Juntada (Juntada)

11/09/2020, 02:25

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/06/2020, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2020, 01:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/01/2020, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2020, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2019, 01:24

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/12/2019, 01:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/12/2019, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

09/12/2019, 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/11/2019, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2019, 01:54

Redistribuição (Redistribuicao)

03/10/2019, 01:15

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

01/10/2019, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2019, 01:39

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/09/2019, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2019, 01:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/06/2019, 01:03

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/04/2019, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2019, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2018, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2018, 02:14

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/10/2018, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2018, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

21/06/2018, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2018, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2018, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

19/04/2018, 02:44

Petição (Juntada de Peticao)

19/03/2018, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2018, 01:47

Entrega em carga/vista (Vista)

12/03/2018, 02:01

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/03/2018, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

08/03/2018, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2018, 01:06

Proferidas outras decisões não especificadas

05/03/2018, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2017, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2017, 02:39

Proferidas outras decisões não especificadas

20/10/2017, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2017, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/10/2017, 01:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

03/10/2017, 02:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

03/10/2017, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2017, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

26/07/2017, 02:29

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

24/07/2017, 02:16

Expedição de documento (Certidao)

24/07/2017, 01:25

Juntada (Juntada de AR)

24/07/2017, 01:17

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

20/04/2017, 02:20

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

12/04/2017, 01:20

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

16/03/2017, 01:08

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

07/03/2017, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2017, 01:32

Entrega em carga/vista (Vista)

04/11/2016, 01:48

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

04/11/2016, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2015, 01:16

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/12/2015, 01:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/12/2015, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2015, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

01/12/2015, 02:01

Distribuição (Distribuicao do Processo)

01/12/2015, 01:13

Decisão

•15/03/2023, 16:32

Despacho

•22/08/2023, 15:24

Decisão

•24/06/2024, 12:32

Decisão

•20/04/2025, 22:30

Decisão

•20/04/2025, 22:30

Decisão

•24/11/2025, 19:27