Procedimento Comum Cível 1033310-05.2022.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1033310-05.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n° 1033310-05.2022.8.11.0041 Vistos e etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MARCELLY LEITE DA LUZ, em desfavor de Unimed Cuiabá – Cooperativa de Trabalho Médico, em que a autora narra ser portadora de doença incapacitante- câncer no sistema nervoso central, necessitando dos tratamentos de quimioterapia alternativa com protocolos que usem Rituximabe (375 mg/m2 no D1) associado à Lenalidomida 10 mg/dia continuo (até progressão de doença e/ou evento adversos proibitivo) ou Rituximabe (750 mg/m2 no D1, 8, 15, e 22 por 2 ciclos) associado a Temozolamida 150 mg/m2 VO por 5 dias, a cada 28 dias, até progressão clínica e/ou evento adverso proibitivo. A par disso, necessária a prova pericial médica para averiguar a imprescindibilidade e eficácia do tratamento realizado pela autora, como requerido pela ré. Para a prova pericial médica nomeio perito (a) do juízo a Dra. Mairy Noce Brasil, médica especializada em Medicina Legal e Perícia Médica, com endereço profissional na Rua G, n. 10, Bairro Miguel Sutil, Cuiabá MT, telefone: 65 3052-3072, 3642-3020, a qual cumprirá o encargo, independentemente de termo de compromisso (Art. 466 do CPC). Intime-se a perita para cumprir ao encargo, independentemente de termo de compromisso, nos termos do artigo 466 do Código de Processo Civil, devendo responder os quesitos apresentados pelas partes, além de pronunciar-se quanto à solicitação da perícia ser realizada na residência da autora. A expert também deverá apresentar os pontos que considere pertinentes para a elucidação da matéria, devendo apresentar sua proposta de honorários periciais. Com a apresentação da proposta de honorários periciais, intimem-se as partes para que manifestem sobre esta. Nos termos do art. 95 do CPC, o valor da perícia será custeada pela parte ré UNIMED CUIABÁ que requereu a realização de perícia, devendo depositar o respectivo valor em cinco dias. Efetuado o depósito, intime-se o(a) perito (a) nomeado (a) para, no prazo de 10 (dez) dias, fixar dia e hora para o início dos trabalhos periciais. Prazo de 30 (trinta)vinte) dias, a contar da data do início dos trabalhos, para entrega do laudo (CPC art. 477). Desde já, autorizo o levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. As partes poderão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos no prazo de 15 (quinze) nos termos do art. 465, parágrafo 1º, I, II e III do CPC. O (a) perito (a) deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprova danos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, §2º do CPC.). Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, após a intimação das partes da apresentação do laudo (CPC, art. 477, § 1°). Intimem-se as partes via advogado pelo DJE da data, horário e local para realização da perícia, sendo facultado a intimação nos moldes do artigo 269, §1º do CPC Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

29/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/06/2024

Decorrido prazo de MARCELLY LEITE DA LUZ em 19/06/2024 23:59

Decorrido prazo de MARINETH LEITE DE MOURA em 19/06/2024 23:59

Decorrido prazo de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em 19/06/2024 23:59

Publicado Sentença em 27/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por falecimento do autor sem habilitação de sucessores

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(104)