Execução Fiscal 0007857-07.2006.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/08/2006

Valor da Causa

R$ 860,52

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Terceira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Várzea Grande - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARZEA GRANDE

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SECRETARIO. SILVIO APARECIDO FIDELIS

Terceiro

Advogados / Representantes

ALBERTO ALEXANDRE DA SILVA

OAB/MT 18974·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARZEA GRANDE

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SECRETARIO. SILVIO APARECIDO FIDELIS

Terceiro

SILVIO APARECIDO FIDELIS

Terceiro

JOAO BERNARDO DE ARRUDA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

30/04/2026, 03:02

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

23/11/2025, 01:13

Juntada de Petição de manifestação

22/10/2025, 11:58

Conclusos para despacho

20/10/2025, 12:05

Decorrido prazo de JOAO BERNARDO DE ARRUDA em 16/10/2025 23:59

17/10/2025, 02:25

Publicado Decisão em 25/09/2025.

25/09/2025, 19:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

25/09/2025, 19:58

Expedição de Outros documentos

23/09/2025, 14:14

Proferidas outras decisões não especificadas

23/09/2025, 14:14

Expedição de Outros documentos

23/09/2025, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2025, 14:14

Conclusos para decisão

26/06/2025, 10:21

Juntada de Petição de manifestação

25/06/2025, 17:31

Expedição de Outros documentos

21/05/2025, 08:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2025, 08:20

Todas as movimentações(335)

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

30/04/2026, 03:02

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

23/11/2025, 01:13

Juntada de Petição de manifestação

22/10/2025, 11:58

Conclusos para despacho

20/10/2025, 12:05

Decorrido prazo de JOAO BERNARDO DE ARRUDA em 16/10/2025 23:59

Documentos

Despacho

•03/10/2022, 18:17

Decisão

•11/01/2023, 15:46

17/10/2025, 02:25

Publicado Decisão em 25/09/2025.

25/09/2025, 19:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

25/09/2025, 19:58

Expedição de Outros documentos

23/09/2025, 14:14

Proferidas outras decisões não especificadas

23/09/2025, 14:14

Expedição de Outros documentos

23/09/2025, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2025, 14:14

Conclusos para decisão

26/06/2025, 10:21

Juntada de Petição de manifestação

25/06/2025, 17:31

Expedição de Outros documentos

21/05/2025, 08:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2025, 08:20

Juntada de Petição de manifestação

20/05/2025, 17:39

Expedição de Outros documentos

29/04/2025, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2025, 17:45

Proferidas outras decisões não especificadas

29/04/2025, 17:45

Conclusos para decisão

24/03/2025, 07:25

Juntada de Petição de manifestação

21/03/2025, 15:05

Expedição de Outros documentos

25/02/2025, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2025, 18:26

Proferidas outras decisões não especificadas

25/02/2025, 18:26

Conclusos para decisão

07/11/2024, 10:53

Juntada de Petição de manifestação

07/11/2024, 10:48

Decorrido prazo de JOAO BERNARDO DE ARRUDA em 24/10/2024 23:59

25/10/2024, 02:12

Publicado Intimação em 17/10/2024.

17/10/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

17/10/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos

15/10/2024, 14:55

Expedição de Outros documentos

15/10/2024, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2024, 14:55

Processo Reativado

07/10/2024, 18:12

Devolvidos os autos

07/10/2024, 18:12

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

28/06/2024, 12:27

Ato ordinatório praticado

28/06/2024, 12:16

Decorrido prazo de JOAO BERNARDO DE ARRUDA em 26/06/2024 23:59

27/06/2024, 01:06

Publicado Intimação em 05/06/2024.

05/06/2024, 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

05/06/2024, 08:32

Expedição de Outros documentos

03/06/2024, 18:40

Juntada de Petição de recurso de sentença

01/02/2024, 16:56

Arquivado Definitivamente

29/01/2024, 13:55

Decorrido prazo de JOAO BERNARDO DE ARRUDA em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 00:34

Publicado Sentença em 13/11/2023.

13/11/2023, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

11/11/2023, 03:48

Expedição de Outros documentos

06/11/2023, 18:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/11/2023, 18:28

Expedição de Outros documentos

06/11/2023, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2023, 18:28

Conclusos para despacho

18/09/2023, 17:24

Juntada de Petição de manifestação

28/06/2023, 15:45

Expedição de Outros documentos

05/05/2023, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2023, 15:48

Decorrido prazo de JOAO BERNARDO DE ARRUDA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 06:29

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 06:29

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 08:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 15:46

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 15:46

Conclusos para decisão

09/01/2023, 22:15

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 07/12/2022 23:59.

08/12/2022, 12:29

Expedição de Outros documentos

07/11/2022, 16:37

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

07/11/2022, 16:22

Juntada de Petição de parecer

04/10/2022, 15:44

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 18:17

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2022, 18:17

Conclusos para despacho

23/09/2022, 13:26

Recebidos os autos

17/05/2022, 17:52

Ato ordinatório praticado

05/05/2022, 13:16

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 03/03/2022.

03/03/2022, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2022

26/02/2022, 01:49

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 09:24

Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)

06/04/2021, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

07/12/2020, 02:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/10/2020, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2020, 01:10

Recebimento (Vindos Gabinete)

25/08/2020, 01:31

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:54

Juntada (Juntada)

09/06/2020, 01:49

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/05/2020, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2020, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/05/2020, 02:39

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

02/04/2020, 02:14

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

26/02/2020, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2020, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2020, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2020, 01:35

Entrega em carga/vista (Vista)

19/02/2020, 01:34

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

03/02/2020, 02:39

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

03/02/2020, 02:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/02/2020, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2020, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

01/11/2019, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2019, 02:31

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/10/2019, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2019, 01:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/10/2019, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2019, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2019, 02:28

Redistribuição (Redistribuicao)

11/10/2019, 02:17

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

08/10/2019, 01:28

Expedição de documento (Certidao)

30/08/2019, 02:30

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

29/08/2019, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

08/01/2019, 00:18

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

13/08/2018, 00:16

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2018, 02:19

Proferidas outras decisões não especificadas

18/07/2018, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2018, 01:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/06/2018, 01:46

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/01/2018, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2017, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2017, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2017, 01:06

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/10/2017, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2017, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/10/2017, 01:04

Expedição de documento (Certidao)

05/06/2017, 02:42

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

05/06/2017, 02:38

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

05/05/2017, 01:54

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

03/05/2017, 02:03

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

19/04/2017, 01:40

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

19/04/2017, 00:58

Expedição de documento (Mandado Expedido)

17/04/2017, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2016, 02:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

13/09/2016, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2016, 02:33

Entrega em carga/vista (Vista)

15/08/2016, 02:32

Expedição de documento (Certidao)

01/07/2016, 00:58

Entrega em carga/vista (Carga)

16/06/2016, 02:07

Proferidas outras decisões não especificadas

25/05/2016, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2016, 02:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/05/2016, 00:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

30/03/2016, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

23/03/2016, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2016, 01:22

Entrega em carga/vista (Vista)

22/02/2016, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

10/08/2015, 01:11

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/08/2015, 01:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/08/2015, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2015, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

24/02/2014, 01:36

Proferidas outras decisões não especificadas

18/02/2014, 01:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/01/2014, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

21/01/2014, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2013, 01:59

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/12/2013, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

10/12/2013, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/12/2013, 02:06

Juntada (Juntada)

28/06/2013, 01:59

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/06/2013, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

02/04/2013, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2013, 01:16

Entrega em carga/vista (Vista)

13/03/2013, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

19/07/2012, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/07/2012, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

06/12/2011, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/12/2011, 01:11

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/11/2011, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

16/11/2011, 02:45

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/11/2011, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/11/2011, 01:05

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

11/11/2011, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

07/11/2011, 01:54

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

04/11/2011, 02:33

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

04/11/2011, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/11/2011, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

25/10/2011, 01:27

Expedição de documento (Mandado Expedido)

14/10/2011, 02:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

14/10/2011, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

23/08/2011, 02:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/08/2011, 02:44

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/08/2011, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/08/2011, 01:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/08/2011, 01:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/08/2011, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/07/2011, 02:38

Juntada (Juntada de AR)

29/07/2011, 02:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/07/2011, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/07/2011, 02:38

Movimento Legado (Vindos Diversos)

27/07/2011, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2011, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2011, 02:25

Entrega em carga/vista (Vista)

11/07/2011, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

29/06/2011, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/06/2011, 02:36

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

29/06/2011, 02:35

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

29/06/2011, 02:35

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

29/06/2011, 01:03

Expedição de documento (Oficio Expedido)

17/06/2011, 01:47

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

17/06/2011, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/05/2011, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/05/2011, 02:45

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/05/2011, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2011, 01:15

Despacho (Despacho)

06/05/2011, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

07/04/2011, 01:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/04/2011, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

10/02/2011, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/02/2011, 02:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/02/2011, 01:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/02/2011, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/01/2011, 02:02

Movimento Legado (Vindos Diversos)

05/01/2011, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

05/01/2011, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

22/09/2010, 01:12

Entrega em carga/vista (Vista)

22/09/2010, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2010, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

17/09/2010, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/09/2010, 01:32

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/09/2010, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

17/09/2010, 01:27

Despacho (Despacho)

16/09/2010, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

16/09/2010, 00:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/09/2010, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

15/09/2010, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/09/2010, 02:09

Desarquivamento (Desarquivamento)

15/09/2010, 02:08

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

29/09/2008, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Arquivamento)

27/08/2008, 00:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/08/2008, 02:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/08/2008, 02:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/08/2008, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

01/08/2008, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2008, 01:57

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/07/2008, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

11/07/2008, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2008, 02:02

Movimento Legado (Andamento)

02/07/2008, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

11/02/2008, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/02/2008, 02:10

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/02/2008, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2008, 01:56

Despacho (Despacho)

08/02/2008, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

08/02/2008, 01:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/02/2008, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2008, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

24/01/2008, 01:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/01/2008, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/01/2008, 01:51

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/01/2008, 01:08

Movimento Legado (Vindos Diversos)

14/01/2008, 02:07

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

14/01/2008, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2008, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2008, 01:47

Movimento Legado (Andamento)

08/01/2008, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

30/11/2007, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/11/2007, 02:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/11/2007, 02:31

Movimento Legado (Andamento)

07/11/2007, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

01/11/2007, 01:57

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

01/11/2007, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2007, 02:02

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

29/10/2007, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2007, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/10/2007, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

24/10/2007, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/10/2007, 02:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/10/2007, 02:04

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

04/10/2007, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/09/2007, 01:52

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/09/2007, 02:31

Movimento Legado (Vindos Diversos)

25/09/2007, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

25/09/2007, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2007, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2007, 02:42

Entrega em carga/vista (Vista)

17/09/2007, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

10/09/2007, 01:50

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/09/2007, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

08/09/2007, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/09/2007, 01:02

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo para Resposta)

05/09/2007, 01:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/09/2007, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/08/2007, 02:44

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

31/07/2007, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/07/2007, 01:51

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/07/2007, 02:19

Movimento Legado (Andamento)

17/07/2007, 01:56

Movimento Legado (Andamento)

17/07/2007, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

13/07/2007, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/07/2007, 01:05

Expedição de documento (Edital Expedido)

06/07/2007, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

17/05/2007, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/05/2007, 02:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/05/2007, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/05/2007, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

11/05/2007, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

11/05/2007, 01:07

Despacho (Despacho)

10/05/2007, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2007, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/05/2007, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

07/05/2007, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/05/2007, 02:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/04/2007, 02:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/04/2007, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/04/2007, 02:40

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

19/03/2007, 02:07

Movimento Legado (Vindos Diversos)

19/03/2007, 01:13

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/03/2007, 02:42

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

15/03/2007, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

15/03/2007, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2007, 01:47

Entrega em carga/vista (Vista)

05/02/2007, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

15/01/2007, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/01/2007, 02:05

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

12/01/2007, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

27/11/2006, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/11/2006, 01:34

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

17/11/2006, 02:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/11/2006, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/11/2006, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

06/11/2006, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/11/2006, 02:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

31/10/2006, 02:06

Movimento Legado (Andamento)

31/10/2006, 01:35

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

27/10/2006, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/10/2006, 01:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

17/10/2006, 01:28

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

16/10/2006, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

11/10/2006, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/10/2006, 01:25

Movimento Legado (Andamento)

04/10/2006, 02:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/10/2006, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

29/09/2006, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/09/2006, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2006, 02:24

Despacho (Despacho)

25/09/2006, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2006, 02:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/09/2006, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/09/2006, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

21/09/2006, 02:05

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

04/09/2006, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

04/09/2006, 01:44

Movimento Legado (Andamento)

04/09/2006, 01:44

Distribuição (Distribuicao do Processo)

04/09/2006, 01:18

Sentença

•06/11/2023, 18:28

Recurso de sentença

•01/02/2024, 16:56

Despacho

•17/07/2024, 17:26

Decisão

•26/07/2024, 18:31

Acórdão

•09/09/2024, 17:42

Decisão

•25/02/2025, 18:26

Decisão

•25/02/2025, 18:26

Decisão

•29/04/2025, 17:45

Decisão

•29/04/2025, 17:45

Decisão

•23/09/2025, 14:14

Decisão

•23/09/2025, 14:14

Decisão

•23/11/2025, 01:13