Procedimento Comum Cível 0009245-48.2017.8.11.0037 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0009245-48.2017.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0009245-48.2017.8.11.0037 RECORRENTE: THEREZA APPARECIDA CORRENTE RECORRIDOS: JOSIANE SANTOS DA SILVA TAQUES E OUTROS Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por Thereza Apparecida Corrente, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão exarado pela Segunda Câmara de Direito Privado, assim ementado (id 141146691): “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS C/C PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ACORDO E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – DECADÊNCIA DO DIREITO DE ANULAÇÃO DO ACORDO – ESTABILIZAÇÃO DOS SEUS TERMOS - ABUSIVIDADE DO CONTRATO, VIOLAÇÃO DA FUNÇÃO SOCIAL E DA BOA FÉ CONTRATUAL – NÃO CARACTERIZADOS – ÊXITO OBTIDO EM ACORDO – TRABALHO EFETIVAMENTE EXECUTADO – SENTENÇA Intimação - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O direito de anulação de acordo em razão de alegada má-fé decai em quatro anos, contados a partir da data em que a avença foi firmada, por força do art. 178, II, do CC. 2. ‘Por haver acordo celebrado entre as partes, que, inclusive, foi submetido à homologação judicial, é vedado à parte intentar ação visando à discussão de cláusulas do contrato que instruiu o feito onde se operou a transação’. (N.U 0095957-02.2010.8.11.0000, DES GUIOMAR TEODORO BORGES, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 16/08/2011, Publicado no DJE 23/08/2011). 3. É inaplicável o art. 317 do CC quando não restar comprovado nenhum desequilíbrio ou desproporção superveniente à formação da relação obrigacional. 4. Para a relativização do princípio pacta sunt servanda é preciso que seja comprovado o desrespeito à função social dos contratos, ao princípio da boa-fé objetiva e que se acarrete onerosidade excessiva, o que não se observa no caso concreto. 5. Não há que se falar em revisão do contrato de honorários quando o percentual estipulado for compatível com o trabalho desenvolvido, a complexidade da causa, o tempo empregado, o grau de zelo, o valor da demanda e o proveito obtido. 6. Sentença mantida”. (N.U 0009245-48.2017.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/08/2022, Publicado no DJE 30/08/2022). Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados no acórdão id 161063181. Na espécie, o presente recurso foi interposto contra o aresto que negou provimento à Apelação proposta por Thereza Apparecida Corrente, mantendo, assim, a sentença proferida na ação de revisão de contrato de honorários c/c pedido de anulação de acordo e arbitramento de honorários (id. 99518166), em que figuram como partes contrárias Josiane Santos da Silva e Edmundo da Silva Taques Junior, em que se decidiu pela: a) declaração da ilegitimidade passiva do requerido Edmundo da Silva Taques Junior; b) decadência do direito de anular o acordo realizado entre as partes; c) improcedência do pedido de revisão de contrato de honorário; e d) parcial procedência do pedido de compensação do valor pago antecipadamente, com o abatimento de R$ 447.356,04 (quatrocentos e quarenta e sete mil trezentos e cinquenta e seis reais e quatro centavos), acrescidos de correção monetária pelo INPC a contar da data do recebimento. A parte recorrente alega violação aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, ante a suposta omissão e carência de fundamentação do julgado. Suscita afronta ao artigo 292, VIII, do CPC, além de divergência jurisprudencial, ao argumento de que o órgão julgador “levou em consideração apenas o pedido de revisão de contrato de honorários, sem se ater que a ação almejava, também, e de forma subsidiária, o pedido de arbitramento de honorários, o que não representa valor imediato, capaz de definir de plano o valor da causa”. Argui contrariedade aos artigos 22, § 2º, e 25 da Lei n. 8.906/94 e 480 do Código Civil, pois “não há falar-se em decadência do pleito anulatório em relação à transação por petição nos autos realizada na data de 10/09/2013, POIS HOUVE REVOGAÇÃO DO MANDADO OUTORGADO aos advogados Recorridos e o entendimento firmado no STJ é no sentido de que, tanto em ações executivas como de conhecimento, a cobrança ou arbitramento de honorários advocatícios cujo contrato foi rescindido observa o prazo prescricional previsto no art. 25 da Lei nº 8.906/94, a ser contado a partir da revogação do mandato”. Aponta ofensa aos artigos 412, 413, 473 e 682, I, do CC, amparada na assertiva de que “apesar do direito ao recebimento dos honorários advocatícios contratuais mesmo com revogação imotivada do mandato, a cláusula que prevê pagamento integral dos honorários, mesmo após a resilição do contrato de prestação dos serviços, é desproporcional e, por consequência, deve ser afastada pelo Poder Judiciário”. Recurso tempestivo (id 164158193) e preparado (id 164051193). Contrarrazões no id 166922657. Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifei) Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: “A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal”. Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da suposta violação aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC A partir da suposta ofensa aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, a parte recorrente alega que o órgão fracionário deste Tribunal não analisou o argumento de que “o pedido não se limitava a pedido anulatório, mas também a revisão de cláusulas contratuais”. Assim, afirma que “ao deixar de considerar o pedido revisional e declarar a decadência tão somente em razão do pedido anulatório, fulminou a pretensão inicial, que também almejava a revisão contratual”. Sustenta que “ao não decidir acerca do pedido revisional o Tribunal ‘a quo’ deixou de enfrentar os argumentos deduzidos no processo capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador singular, mesmo porque não há que se falar em decadência, visto ser de 05 anos o prazo prescricional para discussão de arbitramento de honorários, e de 10 anos o prazo para interposição de ação de revisão contratual”. No entanto, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que a Câmara julgadora se manifestou expressamente em relação ao aludido ponto, como se observa da transcrição abaixo: “A Apelante sustenta que não propôs a ação para anular o negócio jurídico (contratação de prestação de serviços advocatícios), mas sim para revisar cláusulas contratuais tidas por ilegais e abusivas, e, ainda, para que fossem arbitrados os honorários devidos, uma vez que os Apelados tiveram seus mandatos revogados antes do final do processo de inventário do Espólio de Sebastião Nogueira Filho. Alega que se aplicam ao caso o art. 25,V, da Lei nº 8.906/1994 e o artigo 206, § 5º, inciso II do Código Civil, devendo o prazo prescricional quinquenal ser contato a partir da revogação do mandato (final de 2017). No entanto, pelo disposto na causa de pedir e pedido constantes da exordial, a parte autora (ora Apelante) pretende a anulação do acordo entabulado entre as partes no dia 10/09/2013 e a revisão de parte contrato firmado em 05/03/2012, em especial da cláusula IV, que estipula os honorários advocatícios contratuais. Destarte, diversamente do que alega a Apelante, a ação não objetiva apenas a revisão do contrato, havendo, também, pedido de anulação de acordo firmado entre as partes. Para mais, os dispositivos legais que a Apelante pretende aplicar ao caso regulam situação diversa da ora analisada, cuidando-se que prazo prescricional para a propositura de ação de cobrança de honorários de advogado, ou seja, estabelecem o prazo que o causídico detém para buscar, em juízo, o recebimento dos honorários que lhe são devidos. Sendo assim, no que se refere ao reconhecimento da decadência do direito de anulação do acordo entabulado em 10/09/2013, a sentença não merece reparos, sobretudo porque a parte autora (Apelante) sustenta que os Apelados se valeram de ardil e má-fé ao firmarem a avença, tendo esta decorrido, inclusive, de simulação e lesão (id. 99512624, p. 8 e 10), o que atrai a aplicação do prazo decadencial previsto no art. 178, II, do CC, veja-se: ‘Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico’; (destacou-se) Uma vez que o acordo foi entabulado no dia 10/09/2013, ou seja, quatro anos e três meses antes do ajuizamento da ação, decidiu com acerto a Magistrada de primeiro grau ao reconhecer a decadência do direito à anulação da avença”. (id 141146691 - Pág. 7/8) Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) II - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.) Diante desse quadro, não há evidência de violação aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, o que conduz à inadmissão do recurso neste ponto. Ausência de prequestionamento (Súmula 211 do STJ) Nos termos do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, para que o Superior Tribunal de Justiça tenha condições de reexaminar a controvérsia suscitada, e, assim, evitar a supressão da instância ordinária, é preciso que a questão tenha sido decidida em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal, ex vi Súmula 211/STJ, segundo a qual é “inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo”. Saliente-se, ainda, que nos termos do artigo 1.025 do CPC, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. No entanto, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de a questão controvertida não ter sido abordada no aresto impugnado, o fato de a parte recorrente ter suscitado a matéria nas razões dos embargos de declaração, por si só, não implica em prequestionamento ficto. Isso, porque a Corte Superior já firmou o entendimento no sentido de que “a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei”. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. EXTRAÇÃO ILEGAL DE AREIA (USURPAÇÃO MINERÁRIA). ACÓRDÃO RECORRIDO PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. RELAÇÃO DE DIREITO CIVIL. PRESCRITIBILIDADE. TESE FIRMADA PELO STF EM PRECEDENTE QUALIFICADO. (...) 3. O art. 1.025 do CPC/2015, ao tratar do prequestionamento ficto, exige o reconhecimento da violação do art. 1.022 do CPC/2015, o que não ocorre no caso; e, por isso, o recurso não pode ser conhecido quanto à tese de violação dos arts. 486, 487, 490 e 492 do CPC/2015, pois não prequestionados. Observância da Súmula 211 do STJ. E, com relação ao dano a ser ressarcido, o conhecimento do recurso encontra óbice nas Súmulas 7 do STJ e 211 do STJ. (...) 5. Agravo interno não provido”. (AgInt no REsp n. 1.982.472/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 9/12/2022). Dessa forma, verifica-se que, ante a suposta violação ao artigo 292, VIII, do CPC, a parte recorrente assevera que “levou em consideração apenas o pedido de revisão de contrato de honorários, sem se ater que a ação almejava, também, e de forma subsidiária, o pedido de arbitramento de honorários, o que não representa valor imediato, capaz de definir de plano o valor da causa”. No entanto, o conteúdo normativo do artigo 292, VIII, do CPC não foi abordado pelo acórdão impugnado, e, embora tenham sido opostos Embargos de Declaração, não houve alegação de violação ao artigo 1.022 do CPC neste ponto específico, situação que obsta o seu exame pelo Superior Tribunal de Justiça e impede a admissão do recurso, ante a incidência da Súmula 211/STJ. Decisão em conformidade com o STJ (Súmula 83 do STJ) A Súmula 83 do STJ preconiza que “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. In casu, a parte recorrente alega ofensa aos artigos 22, § 2º, e 25 da Lei n. 8.906/94 e 480 do Código Civil, ao argumento de que “não há falar-se em decadência do pleito anulatório em relação à transação por petição nos autos realizada na data de 10/09/2013, POIS HOUVE REVOGAÇÃO DO MANDADO OUTORGADO aos advogados Recorridos e o entendimento firmado no STJ é no sentido de que, tanto em ações executivas como de conhecimento, a cobrança ou arbitramento de honorários advocatícios cujo contrato foi rescindido observa o prazo prescricional previsto no art. 25 da Lei nº 8.906/94, a ser contado a partir da revogação do mandato”. Quanto a este ponto, no acórdão impugnado ficou consignado que “(...) no que se refere ao reconhecimento da decadência do direito de anulação do acordo entabulado em 10/09/2013, a sentença não merece reparos, sobretudo porque a parte autora (Apelante) sustenta que os Apelados se valeram de ardil e má-fé ao firmarem a avença, tendo esta decorrido, inclusive, de simulação e lesão (id. 99512624, p. 8 e 10), o que atrai a aplicação do prazo decadencial previsto no art. 178, II, do CC”. (id 141146691 - Pág. 7) Observa-se que o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que à anulação de negócio jurídico aplica-se o prazo decadencial de 4 (quatro) anos, contado a partir da celebração do ato, conforme se extrai da ementa do julgado abaixo: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS. TERMO INICIAL. CELEBRAÇÃO DA AVENÇA. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, ‘à anulação de negócio jurídico aplica-se o prazo decadencial de 4 (quatro) anos, contado a partir da celebração do ato’ (AgInt no AREsp n. 1.634.177/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 1/9/2020). 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp n. 2.071.198/AL, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 26/8/2022). Desse modo, deve ser aplicado o referido verbete sumular quanto à suposta afronta aos artigos 22, § 2º, e 25 da Lei n. 8.906/94 e 480 do Código Civil, visto que o entendimento exposto no acórdão recorrido se encontra em sintonia com a orientação sedimentada no STJ. Por fim, consigne-se que, embora a Súmula 83 do STJ tenha sido formulada quando a alegação for fundada no permissivo da alínea “c” do artigo 105, III, da CF, esta é plenamente aplicável na hipótese da alínea “a”. A propósito: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. USINA HIDRELÉTRICA DE ESTREITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DO ATO ILÍCITO GERADOR DO DIREITO. DECISÃO RECORRIDA CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO STF. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A Súmula n. 83 do STJ aplica-se aos recursos especiais interpostos com fundamento tanto na alínea ‘c’ quanto na alínea ‘a’ do permissivo constitucional. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp n. 1.544.832/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 5/12/2022). Diante desse quadro, inviável a admissão do recurso neste ponto. Falta de dialeticidade (Súmulas 283 e 284 do STF) Na interposição dos recursos, as respectivas razões devem ser redigidas de forma precisa e completa, de modo a impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido, pois o apontamento incompleto dos supostos equívocos do decisum justifica a sua integral manutenção, já que a parte não questionada pode ser suficiente como fundamentação e não permitir a reforma do julgado. Se não há impugnação completa, subsistindo, assim, fundamento inatacado, com a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, ocorre ofensa ao princípio da dialeticidade, incidindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUIZ CLASSISTA. PARIDADE COM OS JUÍZES TOGADOS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA DE PARIDADE. AUMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB O FUNDAMENTO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULA 283 E 284 DO STF. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. (...) 2. As razões recursais apresentadas no apelo nobre, além de não serem suficientes para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, encontram-se dissociadas daquilo que restou decidido pelo tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.678.341/ES, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 8/5/2019; e AgInt no AREsp 1.775.664/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/06/2021. (...) 4. Agravo Interno não provido”. (AgInt no REsp n. 2.006.025/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 9/12/2022). Assim, quanto à alegação de violação aos artigos 412, 413, 473 e 682, I, do CC, a parte recorrente alega que “apesar do direito ao recebimento dos honorários advocatícios contratuais mesmo com revogação imotivada do mandato, a cláusula que prevê pagamento integral dos honorários, mesmo após a resilição do contrato de prestação dos serviços, é desproporcional e, por consequência, deve ser afastada pelo Poder Judiciário”. No entanto, verifica-se que as razões recursais são incompletas e não impugnam precisamente todas as fundamentações do acórdão. Com efeito, na decisão impugnada, o órgão fracionário consignou, in verbis: “Além disso, apesar de a Apelante sustentar que os Apelados foram destituídos antes do término do processo, o que se nota do contrato vergastado é que este tinha como objeto ‘a busca do reconhecimento da CONTRATANTE como companheira do ‘de cujus’ SEBASTIÃO NOGUEIRA FILHO’ (cláusula II), o que foi efetivamente alcançado nos autos da ação de inventário em 06/09/2012 (processo nº 1466-65.2010.811.0044 – Terceira Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT), mesma ação em que foi reconhecido o direito à meação e à herança da Apelante (ids. 99512638; 99512639). (...) Se não bastasse, tem-se que a advogada Apelada atuou na ação de reconhecimento e dissolução de união estável nº 0033766-06.2020.8.26.0451 (Primeira Vara de Família e Sucessões da Comarca de Piracicaba/SP), mas como o Juízo do inventário reconheceu referida união antes do Juízo de Piracicaba, pleiteou-se a desistência da ação de reconhecimento, o que foi homologado pelo Juízo Paulista em 14/09/2012 (id. 99517973, p.2), ou seja, o objeto do contrato nessa parte foi atingido, e com êxito”. (id 141146691 - Pág. 12) Com isso, observa-se que a parte recorrente abordou a questão de forma incompleta, porquanto não impugnou o fundamento da decisão recorrida acima exposto, qual seja, o êxito da demanda proposta pela Recorrida ante o seu reconhecimento como companheira do ‘de cujus’ Sebastião Nogueira Filho. Dessa forma, considerando que as razões recursais não impugnam exatamente os fundamentos do acórdão recorrido, há violação ao princípio da dialeticidade, o que impede a admissão do recurso. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

31/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de THEREZA APPARECIDA CORRENTE em 24/04/2025 23:59

Decorrido prazo de EDMUNDO DA SILVA TAQUES JUNIOR em 24/04/2025 23:59

Decorrido prazo de JOSIANE SANTOS DA SILVA em 24/04/2025 23:59

Arquivado Definitivamente

Publicado Decisão em 31/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de EDMUNDO DA SILVA TAQUES JUNIOR em 22/05/2024 23:59

Decorrido prazo de THEREZA APPARECIDA CORRENTE em 22/05/2024 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(249)

Todos os documentos(19)