Execução Fiscal 0000818-71.1997.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/10/2023

Valor da Causa

R$ 1.584.876,94

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

HOHL MAQUINAS AGRICOLAS LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

DULCE DE MOURA

OAB/MT 7259·CPF·Representa: Autor

LEANDRO DAVID GILIOLI

OAB/SP 211614·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

HOHL MAQUINAS AGRICOLAS LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

COMERCIAL QUINTELLA COMERCIO E EXPORTACAO S.A.- EM LIQUIDACAO

CNPJ

Reu

WILSON QUINTELLA

CPF

Reu

QUINTELLA & PARTICIPACOES COMERCIAIS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

03/12/2025, 12:55

Arquivado Definitivamente

29/07/2025, 18:21

Ato ordinatório praticado

29/07/2025, 18:15

Transitado em Julgado em 24/07/2025

24/07/2025, 16:38

Decorrido prazo de WILSON QUINTELLA em 23/07/2025 23:59

24/07/2025, 16:37

Decorrido prazo de QUINTELLA & PARTICIPACOES COMERCIAIS LTDA em 23/07/2025 23:59

24/07/2025, 16:37

Decorrido prazo de COMERCIAL QUINTELLA COMERCIO E EXPORTACAO S.A.- EM LIQUIDACAO em 23/07/2025 23:59

24/07/2025, 16:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/07/2025 23:59

24/07/2025, 00:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/07/2025 23:59

23/07/2025, 21:00

Publicado Sentença em 02/07/2025.

02/07/2025, 06:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

02/07/2025, 06:17

Expedição de Outros documentos

30/06/2025, 18:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/06/2025, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2025, 18:25

Expedição de Outros documentos

30/06/2025, 18:25

Todas as movimentações(301)

Juntada de Certidão

03/12/2025, 12:55

Arquivado Definitivamente

29/07/2025, 18:21

Ato ordinatório praticado

29/07/2025, 18:15

Transitado em Julgado em 24/07/2025

24/07/2025, 16:38

Decorrido prazo de WILSON QUINTELLA em 23/07/2025 23:59

24/07/2025, 16:37

Documentos

Decisão

•11/01/2023, 15:47

Despacho

•06/10/2023, 17:53

Decorrido prazo de QUINTELLA & PARTICIPACOES COMERCIAIS LTDA em 23/07/2025 23:59

24/07/2025, 16:37

Decorrido prazo de COMERCIAL QUINTELLA COMERCIO E EXPORTACAO S.A.- EM LIQUIDACAO em 23/07/2025 23:59

24/07/2025, 16:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/07/2025 23:59

24/07/2025, 00:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/07/2025 23:59

23/07/2025, 21:00

Publicado Sentença em 02/07/2025.

02/07/2025, 06:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

02/07/2025, 06:17

Expedição de Outros documentos

30/06/2025, 18:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/06/2025, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2025, 18:25

Expedição de Outros documentos

30/06/2025, 18:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/05/2025 23:59

09/05/2025, 04:45

Conclusos para decisão

29/04/2025, 17:10

Juntada de Petição de petição

29/04/2025, 12:37

Decorrido prazo de COMERCIAL QUINTELLA COMERCIO E EXPORTACAO S.A.- EM LIQUIDACAO em 11/04/2025 23:59

12/04/2025, 02:07

Decorrido prazo de QUINTELLA & PARTICIPACOES COMERCIAIS LTDA em 11/04/2025 23:59

12/04/2025, 02:07

Decorrido prazo de WILSON QUINTELLA em 11/04/2025 23:59

12/04/2025, 02:07

Publicado Decisão em 20/03/2025.

20/03/2025, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

20/03/2025, 02:54

Expedição de Outros documentos

18/03/2025, 18:44

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2025, 18:44

Expedição de Outros documentos

18/03/2025, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2025, 18:44

Processo correicionado

27/01/2025, 17:59

Juntada de Certidão

27/01/2025, 17:59

Processo em correição

22/01/2025, 16:28

Conclusos para decisão

02/10/2024, 17:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/09/2024 23:59

19/09/2024, 02:05

Juntada de Petição de petição

01/09/2024, 13:30

Expedição de Outros documentos

22/08/2024, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2024, 12:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/08/2024 23:59

22/08/2024, 02:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2024, 16:00

Expedição de Outros documentos

01/08/2024, 16:00

Ato ordinatório praticado

01/08/2024, 16:00

Juntada de Certidão

23/07/2024, 18:45

Processo correicionado

23/07/2024, 18:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/07/2024 23:59

17/07/2024, 02:08

Juntada de Petição de petição

09/07/2024, 10:17

Processo em correição

08/07/2024, 16:44

Expedição de Outros documentos

26/06/2024, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2024, 13:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/06/2024 23:59

22/06/2024, 00:48

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2024, 11:47

Expedição de Outros documentos

03/05/2024, 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2024, 11:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 00:28

Juntada de Petição de petição

13/10/2023, 11:13

Conclusos para decisão

06/10/2023, 18:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

06/10/2023, 18:03

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

06/10/2023, 18:03

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2023, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2023, 17:53

Expedição de Outros documentos

06/10/2023, 17:53

Conclusos para despacho

06/10/2023, 15:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/09/2023 23:59.

22/09/2023, 23:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/09/2023 23:59.

22/09/2023, 22:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/09/2023 23:59.

22/09/2023, 06:34

Juntada de Petição de petição

04/09/2023, 13:22

Expedição de Outros documentos

29/08/2023, 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2023, 09:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 03:55

Expedição de Outros documentos

17/07/2023, 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2023, 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2023, 11:38

Decorrido prazo de QUINTELLA & PARTICIPACOES COMERCIAIS LTDA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 06:30

Decorrido prazo de WILSON QUINTELLA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 06:30

Decorrido prazo de COMERCIAL QUINTELLA COMERCIO E EXPORTACAO S.A.- EM LIQUIDACAO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 06:30

Decorrido prazo de WILSON QUINTELLA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 06:30

Decorrido prazo de QUINTELLA & PARTICIPACOES COMERCIAIS LTDA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 06:30

Decorrido prazo de COMERCIAL QUINTELLA COMERCIO E EXPORTACAO S.A.- EM LIQUIDACAO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 06:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 06:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/03/2023 23:59.

09/03/2023, 04:23

Ato ordinatório praticado

15/02/2023, 12:49

Juntada de Petição de petição

15/02/2023, 11:34

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 08:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 15:47

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 15:47

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 15:47

Conclusos para decisão

09/01/2023, 22:15

Juntada de Petição de petição

05/01/2023, 14:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/12/2022 23:59.

07/12/2022, 14:08

Expedição de Outros documentos

10/11/2022, 11:47

Decorrido prazo de HOHL MAQUINAS AGRICOLAS LTDA em 06/10/2022 23:59.

07/10/2022, 08:34

Expedição de #Não preenchido#.

12/09/2022, 17:57

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

04/02/2022, 13:37

Recebidos os autos

22/11/2021, 17:17

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 01/10/2021.

01/10/2021, 12:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021

01/10/2021, 12:21

Juntada de Petição de expediente

29/09/2021, 15:38

Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 15:15

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

29/09/2021, 02:29

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

29/09/2021, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

19/08/2021, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2021, 02:38

Arquivado Provisoriamente

16/10/2020, 01:31

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

16/10/2020, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2020, 02:01

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/06/2020, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/05/2020, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

10/03/2020, 02:42

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/02/2020, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2020, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2020, 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/02/2020, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2020, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

03/02/2020, 01:59

Redistribuição (Redistribuicao)

03/02/2020, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2020, 02:11

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

17/01/2020, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2019, 02:28

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

24/09/2019, 01:13

Provisório (Suspensao do Processo)

08/07/2019, 02:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/04/2019, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

08/04/2019, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2019, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2019, 01:46

Proferidas outras decisões não especificadas

05/02/2019, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2019, 01:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/02/2019, 01:35

Desarquivamento (Desarquivamento)

05/02/2019, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2019, 01:15

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

21/03/2012, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Arquivamento)

28/10/2011, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/10/2011, 02:02

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

19/10/2011, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

19/10/2011, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

08/08/2011, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

02/08/2011, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/08/2011, 01:20

Provisório (Suspensao do Processo)

25/04/2011, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/04/2011, 01:53

Requisição de Informações (Intimacao Pessoal)

14/04/2011, 02:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/04/2011, 02:28

Movimento Legado (Vindos Diversos)

14/04/2011, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

14/04/2011, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

23/03/2011, 02:16

Entrega em carga/vista (Vista)

23/03/2011, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

18/01/2011, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

03/01/2011, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/01/2011, 02:03

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

29/12/2010, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

13/12/2010, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/12/2010, 01:54

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/12/2010, 01:49

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/12/2010, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/11/2010, 01:36

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/11/2010, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2010, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2010, 01:51

Entrega em carga/vista (Vista)

25/10/2010, 01:51

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

13/10/2010, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

13/10/2010, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/10/2010, 02:12

Movimento Legado (Vindos Diversos)

13/10/2010, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2010, 01:36

Despacho (Despacho)

06/10/2010, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2010, 01:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/09/2010, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

23/09/2010, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/09/2010, 01:36

Desarquivamento (Desarquivamento)

23/09/2010, 01:35

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

02/05/2007, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Arquivamento)

02/05/2007, 01:13

Movimento Legado (Andamento)

02/05/2007, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/04/2007, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

25/04/2007, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

25/04/2007, 02:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/04/2007, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

23/04/2007, 02:18

Despacho (Despacho)

23/04/2007, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2007, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/04/2007, 01:21

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

29/03/2007, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

23/03/2007, 01:49

Movimento Legado (Andamento)

18/12/2006, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/12/2006, 01:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/12/2006, 02:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/12/2006, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/12/2006, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

05/12/2006, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2006, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2006, 01:06

Entrega em carga/vista (Vista)

24/11/2006, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

17/11/2006, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/11/2006, 01:07

Movimento Legado (Andamento)

14/11/2006, 02:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/11/2006, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/11/2006, 02:23

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

09/11/2006, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2006, 02:25

Despacho (Despacho)

06/11/2006, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2006, 01:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/09/2006, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

28/07/2006, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/07/2006, 01:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/07/2006, 02:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

07/07/2006, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/07/2006, 01:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/07/2006, 01:18

Movimento Legado (Vindos Diversos)

05/07/2006, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2006, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

21/06/2006, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/06/2006, 02:20

Entrega em carga/vista (Vista)

20/06/2006, 02:19

Movimento Legado (Andamento)

20/06/2006, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/06/2006, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

14/06/2006, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/06/2006, 02:22

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

13/06/2006, 00:46

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

27/04/2006, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/04/2006, 02:02

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

18/04/2006, 01:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

18/04/2006, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/04/2006, 02:40

Movimento Legado (Andamento)

03/11/2005, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/10/2005, 01:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/10/2005, 02:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/10/2005, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/10/2005, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2005, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2005, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/09/2005, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

21/09/2005, 01:39

Juntada (Juntada)

14/09/2005, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2005, 01:18

Despacho (Despacho)

12/09/2005, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2005, 01:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/09/2005, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

30/08/2005, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/08/2005, 02:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/08/2005, 01:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/08/2005, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/08/2005, 01:56

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/08/2005, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

10/08/2005, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2005, 02:08

Movimento Legado (Andamento)

15/07/2005, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

18/05/2005, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/05/2005, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

13/05/2005, 01:29

Despacho (Despacho)

12/05/2005, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2005, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/05/2005, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

05/05/2005, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/05/2005, 00:58

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/04/2005, 02:02

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/04/2005, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/04/2005, 00:55

Entrega em carga/vista (Carga)

15/04/2005, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

30/03/2005, 02:29

Movimento Legado (Andamento)

29/03/2005, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/03/2005, 01:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/03/2005, 01:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/03/2005, 02:47

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/03/2005, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

11/03/2005, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/03/2005, 02:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/03/2005, 02:17

Expedição de documento (Certidao)

07/03/2005, 02:17

Juntada (Juntada)

03/03/2005, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

03/03/2005, 01:47

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

16/02/2005, 01:21

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

03/02/2005, 02:01

Expedição de documento (Mandado Expedido)

21/01/2005, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

21/12/2004, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/12/2004, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

10/12/2004, 02:40

Despacho (Despacho)

06/12/2004, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2004, 02:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/12/2004, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

02/12/2004, 01:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/12/2004, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/11/2004, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

19/11/2004, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2004, 02:32

Movimento Legado (Andamento)

05/10/2004, 01:21

Juntada (Juntada)

30/09/2004, 01:19

Movimento Legado (Andamento)

31/10/2003, 02:34

Juntada (Juntada)

30/10/2003, 02:33

Movimento Legado (Andamento)

11/07/2003, 01:18

Juntada (Juntada)

11/07/2003, 01:17

Movimento Legado (Andamento)

07/04/2003, 01:44

Movimento Legado (Andamento)

25/03/2003, 02:00

Despacho (Despacho)

17/03/2003, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

05/03/2003, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

14/01/2003, 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/12/2001, 02:23

Juntada (Juntada)

20/12/2001, 02:23

Movimento Legado (Andamento)

15/08/2000, 01:43

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

04/08/2000, 01:07

Movimento Legado (Andamento)

05/07/2000, 00:12

Distribuição (Distribuicao do Processo)

12/05/1997, 00:11

Despacho

•03/05/2024, 11:47

Despacho

•03/05/2024, 11:47

Decisão

•18/03/2025, 18:44

Decisão

•18/03/2025, 18:44

Sentença

•30/06/2025, 18:25

Sentença

•30/06/2025, 18:25