Cumprimento de sentença 1000754-95.2022.8.11.0025 - TJMT

Cumprimento de sentença 1000754-95.2022.8.11.0025 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO RÉU: ORADI ALCEU DE LIMA V I S T O S, Processo nº: 1000754-95.2022.8.11.0025 AUTOR(A): VANDERLEI APARECIDO VAZ Cuida-se de ação monitória vertida por VANDERLEI APARECIDO VAZ em face de ORADI ALCEU DE LIMA, partes devidamente qualificadas na inicial, objetivando o recebimento da quantia de R$ 42.000,00( quarenta e dois mil reais), representada pelo cheque nº 850368, do Banco do Brasil, conta 8.841-2, emitido em 03/11/2017, e que foi devolvido em 29/12/2017 pelo motivo 11 (cheque sem respaldo de fundos), reapresentado e novamente devolvido, agora pelo motivo 12 e por esse motivo, incluso no Cadastro de Emitentes de Cheques Sem Fundos (CCF) do Banco Central, em 03/01/2018. Devidamente citado (Id. 92935140), o requerido deixou transcorrer in albis o prazo para opor embargos monitórios, mas por meio da petição de id. 94867954, o autor requereu a suspensão do feito, afirmando estarem as partes em tratativas diretas para composição da lide, o que não se confirmou. Inexplicavelmente (o mandado injuntivo ainda não se constituiu) o autor peticionou requerendo penhora de bem imóvel, não se sabe com base em que título executivo. É o breve relato. Fundamento e Decido. Tratando-se de ação monitória, à luz do comando que emana do art. 701, §2º do CPC, o procedimento de conversão do mandado inicial da monitória em executivo se dará nos seguintes termos: Art. 701. [...] §2º Constituir-se-á de pleno direito o titulo executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o titulo II do livro I da parte especial. No caso dos autos, verifica-se que o requerido, apesar de devidamente citado, renunciou à faculdade de instauração do contraditório, que no procedimento monitório se realiza de modo diferido (a partir da resposta do réu), dando azo a constituição de pleno direito do titulo executivo, nos termos do artigo supramencionado. Desse modo, porque o documento que aparelha o pedido (id. 81754546), preenche os requisitos da lei para instruir a pretensão monitória[1], CONVERTO o mandado inicial em TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, expedindo-se o competente mandado executório para o pagamento do débito. Intime-se o credor para apresentar o cálculo atualizado do débito exequendo, evoluindo a dívida desde o seu vencimento, na forma disciplinada pelo STJ no REsp 1.556.834/SP: "Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação". (STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 22/06/2016, DJe 10/08/2016). Após, intime-se o devedor para efetuar o pagamento espontâneo do débito, em 15 (quinze) dias uteis, acrescido de custas, se houver, sob pena de, quedando-se inerte, incidir multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (CPC, art. 523, §1º) e, também, honorários advocatícios de 10% (dez por cento), com ulterior expedição de mandado de penhora e avaliação (§ 3º). Caso o devedor não efetue, no prazo legal o depósito do montante discriminado, deverá o credor apresentar cálculo atualizado do débito acrescido da multa e dos honorários citados anteriormente, em continuidade, aí sim e desde que o credor traga a matrícula atualizada do bem imóvel indicado no id. 111122519, venham para análise do pedido de constrição. Sem prejuízo, promova-se a conversão da presente ação em cumprimento de sentença. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Às providências. Juína/MT, 23 de junho de 2023. FABIO PETENGILL, Juiz de Direito. [1] Súmula 299 do STJ: “é admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito”

26/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de VANDERLEI APARECIDO VAZ em 07/05/2026 23:59 - expediente de n° 49278086

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/05/2026

Expedição de Outros documentos

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Homologado o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Ato ordinatório praticado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(111)