Divórcio Litigioso 1004062-76.2021.8.11.0025 - TJMT

Divórcio Litigioso 1004062-76.2021.8.11.0025 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Maria Dilce Thiel Requerido: Roque Thiel V I S T O S, ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA Processo n. 1004062-76.2021.8.11.0025 Trata-se de divórcio litigioso cumulado com partilha de bens ajuizada por MARIA DILCE THIEL em face de ROQUE THIEL, salientando que o casamento teve início em julho de 1979 sob o regime de comunhão universal de bens e perdurou até o ano de 2020, nascendo desta união dois filhos, os quais são maiores de idade. Aduz que na constância do casamento, adquiriram, pelo esforço comum, 50% do Sítio São Roque, com área de terras de 50,2250 hectares, destacada de uma área maior da Gleba Rio Furquim com 2.498,7366 hectares, situado na linha 5, lote rural 01, distrito de Filadélfia no Município de Juína/MT, pedindo a partilha do referido bem. Proposta a ação e designada audiência de conciliação, as partes não chegaram a um consenso sobre a partilha do imóvel. O demandado apresentou contestação na qual manifestou sua concordância com o pedido de dissolução da união matrimonial vivenciada, porém, refutou os argumentos tecidos quanto ao patrimônio amealhado durante a união, sob o argumento de que o referido imóvel pertencia ao seu genitor e que herdou com seus irmãos o quinhão equivalente a 2,7902 da área, por ocasião do seu falecimento, não havendo qualquer prova nos autos de que tenha adquirido a parte dos outros herdeiros. Ainda, defendeu que após a dissolução da união, a autora recebeu sua meação quando lhe entregou algumas cabeças de gado, um cavalo e de uma máquina de costura, ficando em seu favor a cota do imóvel recebida de herança do seu genitor. Em impugnação a autora rebateu o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo requerido e requereu o julgamento antecipado da lide para decretação do divórcio. Quanto ao patrimônio amealhado, a autora quedou-se silente quanto a alegação de que recebeu os bens indicados pelo requerido em sua defesa, impugnando tão somente a alegação do requerido de que não adquiriu a cota-parte dos seus irmãos, requerendo, portanto, a partilha de 50% para cada, do montante de 25,1118 hectares adquiridos, cuja fração requer seja entregue em área do imóvel rural, com o respectivo desmembramento da sua porção. Diante da ausência de contrassenso entre as partes foi decretado o divórcio do casal e saneado o feito em relação ao pedido de partilha de bens e fixado os pontos controvertidos. Realizada audiência de instrução foi colhido depoimento pessoal do réu e de seis pessoas, das quais cinco foram ouvidas como informantes por serem parentes das partes e uma testemunha. Na sequência, as partes apresentaram memoriais finais e os autos vieram-me conclusos. É o relato necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. Analisando diretamente a questão de fundo, tem-se que a discussão se centra, unicamente, na divisão dos bens do casal dissolvido, na medida em que, segundo o cônjuge varão, possui apenas 2,7902ha do imóvel denominado Sitio São Roque, recebido de herança do seu genitor e o restante da área pertence aos irmãos e a sua genitora. Restringindo-se o debate ao bem imóvel, é relevante salientar, a priori, que o regime de bens no direito pátrio é fixado pela convenção livre dos nubentes, que podem ou não optar por um ou outro regime previsto na lei. No caso em tela, segundo consta na certidão de casamento, optou o casal pelo regime de comunhão universal de bens, o que significa dizer que neste regime a regra é a comunicabilidade de todos os bens do casal, presentes e futuros, salvo as exceções legais. Os arts. 1.667 e 1.668 do Código Civil preceituam: Art. 1.667. O regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as exceções do artigo seguinte. Art. 1.668. São excluídos da comunhão: I - os bens doados ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar; II - os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de realizada a condição suspensiva; III - as dívidas anteriores ao casamento, salvo se provierem de despesas com seus aprestos, ou reverterem em proveito comum; IV - as doações antenupciais feitas por um dos cônjuges ao outro com a cláusula de incomunicabilidade; V - Os bens referidos nos incisos V a VII do art. 1.659. Na lição de Maria Berenice Dias, sobre o regime de comunhão universal de bens, adotado pelas partes: "Pretendendo os noivos transformar o casamento em uma união não só de vidas, mas também de bens, é necessário que formalizem pacto antenupcial, optando pelo regime da comunhão universal ( CC 1.667 a 1.671). Assim, ocorre uma fusão de acervos trazidos para o matrimônio por qualquer dos nubentes, formando uma única universalidade, à qual se agrega tudo o que for adquirido na constância do enlace conjugal, por qualquer dos cônjuges, à título oneroso, por doação ou herança. Os patrimônios se fundem em um só. Comunicam-se todos os bens presentes e futuros, bem como as dívidas passivas contraídas por qualquer dos cônjuges durante o casamento. Instaura-se o que se chama de mancomunhão, que significa propriedade de mão comum. Cada consorte é titular da propriedade e posse da metade ideal de todo o patrimônio, constituindo-se um condomínio sobre cada um dos bens, dívidas e encargos. Cada cônjuge torna-se meeiro de todo o acervo patrimonial, ainda que nada tenha trazido e nada adquira na constância do casamento. Mesmo que a regra seja a comunhão, elenca a lei algumas exceções. São excluídos ( CC 1.668): I - os bens recebidos por doação ou por herança com cláusula de incomunicabilidade. Os bens sub-rogados em seu lugar também não se comunicam; II - os bens gravados de fideicomisso, bem como o direito do fideicomissário, antes de realizada a condição suspensiva; III - as dívidas anteriores ao casamento, a não ser que tenham sido contraídas em proveito comum; IV - as doações feitas por um dos cônjuges ao outro com cláusula de incomunicabilidade; e V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão, os proventos de trabalho de cada um, as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes ( CC 1.659, V, VI e VII). Ditas incomunicabilidades, no entanto, não se estendem aos frutos desses bens, percebidos ou vencidos na constância do enlace conjugal ( CC 1.669)." (Manual de Direito das Famílias. 8ª edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 240) Portanto, não há dúvida quanto ao direito da requerente à meação do imóvel, mas resta saber qual é a fração ideal pertencente ao ex casal, já que enquanto a autora defende que seria 25,1118 ha em razão da aquisição pelo requerido das partes dos irmãos, ele alega que seria de apenas 2,7902 ha do imóvel, conforme partilha realizada na ação inventário do falecido genitor e nega a aquisição das frações do imóvel herdadas pelos irmãos. Enveredando sobre a quaestio juris, os documentos juntados e os depoimentos colhidos, permitem assinalar que a extensão do imóvel a ser partilhado pelo ex casal corresponde a fração de 2,7902 hectares decorrente da herança recebida pelo requerido após o falecimento de seu genitor. Isso porque apesar da autora defender que a parte do casal seria 25,1118 ha, não logrou êxito em comprovar tal fato no decorrer da ação. E como se sabe o ônus da prova é daquele que formula a alegação e o respectivo pedido. Digo isso porque na audiência de instrução foram ouvidos familiares de ambas as partes, e apesar das filhas do casal Edilene/Eveline afirmarem que o pai teria adquirido as partes do imóvel herdadas pelos tios, assinalam que tem conhecimento porque ele falava que teria comprado mas não viram nem acompanharam qualquer negociação e também desconhecem a existência de documento neste sentido, alegações essas que, por si só, não são capazes de atribuir a propriedade do bem, com ânimo de dono. Já os irmãos do requerido Ivanildo/Ivanete foram incisivos em afirmar que até iniciaram uma negociação com Roque para venda de suas partes mas por ele não dispor de recursos suficientes a alienação das suas frações ficou para ser resolvida após a averbação da partilha que ainda não ocorreu, fatos esses que aliado ao formal de partilha anexo ao ID. 79491285 demonstram que apesar de haver interesse por parte do requerido em adquirir as frações do imóvel pertencentes aos irmãos isso ainda não se concretizou. Desse modo, ante a ausência de documento que comprove que a metade do imóvel denominado Sitio São Roque integra o patrimônio comum do casal, não há como ser partilhado na forma requestada pela autora. Destaque-se que o Código de Processo Civil estabelece o sistema legal do ônus da prova, cabendo ao autor o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito. Vejamos: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. §1º. Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído." Assim, não havendo prova concreta da propriedade do imóvel, tampouco que foi adquirida as frações dos outros herdeiros pelos litigantes, não há que se falar em partilha, sob o risco de ferir direito de terceiros. Nesse sentido é a orientação jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PARTILHA - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - AUSÊNCIA DE PROVAS DA PROPRIEDADE SOBRE OS BENS A PARTILHAR - IMPOSSIBILIDADE DE SE REALIZAR A PARTILHA DE BENS. - No regime da comunhão universal de bens, existe o direito de meação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as exceções estabelecidas no art. 1.668 do Código Civil. - Para que a partilha se realize, deve ser demonstrada inequivocamente a propriedade do casal sobre os bens que pretendem partilhar, do contrário, não se pode admitir a divisão de bens pertencentes à terceiros. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.034336-2/001, Relator (a): Des.(a) Pedro Aleixo, 4ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 05/05/2022, publicação da sumula em 06/ 05/ 2022)" Diante do exposto, pela presença dos pressupostos legais e por tudo mais que dos autos consta, confirmo a decisão anterior, que homologou o divórcio, bem como JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão patrimonial, para declarar o direito da cônjuge varoa a partilha da fração ideal de 2,7902 hectares do imóvel rural, denominado Sítio São Roque, com área total de 50,2250 hectares, situado na linha 5, lote rural 01, distrito de Filadélfia no Município de Juína/MT, cabendo a cada um dos litigantes 50% (cinquenta por cento) da cota-parte do imóvel recebida pelo requerido de herança. Determino que a apuração do quantum da meação seja feita em sede de liquidação de sentença, devendo ser quantificado o valor do imóvel e deduzidos os valores dos bens já partilhados entre as partes, sobre o valor apurado deverá incidir juros de mora e correção monetária desde a data de desfazimento da união. Ante a sucumbência mínima da autora, condeno o requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo, em prol da advogada da autora, em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, nos termos do que preceitua o art. 85, § 2°, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado e não havendo pedido de cumprimento da sentença, no prazo de 30 dias, arquive-se. P. I. C. Às providências. FABIO PETENGILL, Juiz de Direito

26/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MARIA DILCE THIEL em 16/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROQUE THIEL em 16/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 08/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

Expedição de Outros documentos

Juntada de certidão

Juntada de acórdão

Juntada de acórdão

Juntada de manifestação

Juntada de certidão do trânsito em julgado

Todas as movimentações(113)