Execução Fiscal 0000315-60.2018.8.11.0084 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/02/2018

Valor da Causa

R$ 191.480,88

Órgão julgador

Vara Única de Apiacás

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Outros documentos

26/03/2026, 09:12

Expedição de Outros documentos

26/03/2026, 09:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/03/2026 23:59

25/03/2026, 02:13

Juntada de Petição de petição

20/02/2026, 15:25

Expedição de Outros documentos

05/02/2026, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2026, 14:28

Expedição de Outros documentos

27/01/2026, 09:46

Expedição de Outros documentos

27/01/2026, 09:46

Expedição de Outros documentos

27/01/2026, 09:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/12/2025, 19:11

Juntada de Petição de devolução de mandado

22/12/2025, 19:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/10/2025, 16:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/09/2025 23:59

25/09/2025, 08:07

Expedição de Mandado

19/09/2025, 15:17

Proferidas outras decisões não especificadas

19/09/2025, 13:06

Todas as movimentações(194)

Expedição de Outros documentos

26/03/2026, 09:12

Expedição de Outros documentos

26/03/2026, 09:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/03/2026 23:59

25/03/2026, 02:13

Juntada de Petição de petição

20/02/2026, 15:25

Expedição de Outros documentos

05/02/2026, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2026, 14:28

Expedição de Outros documentos

27/01/2026, 09:46

Expedição de Outros documentos

27/01/2026, 09:46

Expedição de Outros documentos

27/01/2026, 09:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/12/2025, 19:11

Juntada de Petição de devolução de mandado

22/12/2025, 19:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/10/2025, 16:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/09/2025 23:59

25/09/2025, 08:07

Expedição de Mandado

19/09/2025, 15:17

Proferidas outras decisões não especificadas

19/09/2025, 13:06

Conclusos para decisão

18/09/2025, 15:54

Juntada de Petição de petição

27/08/2025, 16:18

Expedição de Outros documentos

08/08/2025, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2025, 13:23

Juntada de Petição de diligência

04/08/2025, 18:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/08/2025, 18:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/07/2025, 18:48

Expedição de Mandado

24/07/2025, 15:15

Ato ordinatório praticado

23/07/2025, 14:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/07/2025 23:59

13/07/2025, 02:44

Proferidas outras decisões não especificadas

10/07/2025, 14:17

Conclusos para decisão

10/06/2025, 12:12

Juntada de Petição de petição

10/06/2025, 11:33

Expedição de Outros documentos

27/05/2025, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2025, 13:19

Proferidas outras decisões não especificadas

14/05/2025, 15:42

Conclusos para decisão

12/05/2025, 17:32

Juntada de Petição de petição

12/05/2025, 12:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/05/2025 23:59

10/05/2025, 02:27

Expedição de Outros documentos

16/04/2025, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2025, 14:44

Decorrido prazo de LUAN DOS SANTOS FERNANDES em 14/04/2025 23:59

16/04/2025, 02:18

Proferidas outras decisões não especificadas

15/04/2025, 22:07

Conclusos para decisão

15/04/2025, 09:30

Juntada de Petição de petição

14/04/2025, 23:50

Juntada de Petição de petição

29/03/2025, 15:14

Publicado Ato Ordinatório em 24/03/2025.

24/03/2025, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

22/03/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos

20/03/2025, 15:22

Expedição de Outros documentos

20/03/2025, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2025, 15:21

Proferidas outras decisões não especificadas

19/03/2025, 13:56

Juntada de Petição de contrarrazões

21/02/2025, 16:05

Conclusos para decisão

05/02/2025, 14:58

Ato ordinatório praticado

05/02/2025, 14:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/02/2025 23:59

05/02/2025, 02:04

Decorrido prazo de GERSON JACOB TROLLER em 31/01/2025 23:59

01/02/2025, 02:05

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2025, 14:56

Conclusos para decisão

24/01/2025, 17:40

Juntada de Petição de manifestação

16/12/2024, 15:18

Juntada de Petição de manifestação

16/12/2024, 15:11

Publicado Despacho em 11/12/2024.

11/12/2024, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

11/12/2024, 02:20

Expedição de Outros documentos

10/12/2024, 09:36

Expedição de Outros documentos

10/12/2024, 09:36

Expedição de Outros documentos

10/12/2024, 09:36

Expedição de Outros documentos

09/12/2024, 13:36

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2024, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2024, 13:35

Expedição de Outros documentos

09/12/2024, 13:35

Conclusos para despacho

09/12/2024, 13:30

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

09/12/2024, 13:22

Proferidas outras decisões não especificadas

06/12/2024, 19:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/12/2024 23:59

06/12/2024, 02:19

Conclusos para despacho

05/12/2024, 14:08

Expedição de Outros documentos

05/12/2024, 11:41

Expedição de Outros documentos

05/12/2024, 11:41

Determinado o bloqueio/penhora on line

03/12/2024, 18:54

Conclusos para decisão

03/12/2024, 13:23

Juntada de Petição de petição

03/12/2024, 10:13

Expedição de Outros documentos

06/11/2024, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2024, 13:38

Proferidas outras decisões não especificadas

06/11/2024, 10:53

Conclusos para decisão

04/11/2024, 17:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/10/2024 23:59

01/11/2024, 02:06

Juntada de Petição de petição

10/10/2024, 14:18

Expedição de Outros documentos

03/10/2024, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2024, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2024, 13:33

Conclusos para decisão

20/09/2024, 14:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/09/2024 23:59

14/09/2024, 02:08

Expedição de Outros documentos

26/08/2024, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2024, 14:07

Transitado em Julgado em 23/08/2024

26/08/2024, 14:02

Ato ordinatório praticado

26/08/2024, 14:00

Decorrido prazo de FERNANDO ALVES DE SA em 23/08/2024 23:59

24/08/2024, 02:05

Publicado Ato Ordinatório em 02/08/2024.

02/08/2024, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

02/08/2024, 02:53

Expedição de Outros documentos

31/07/2024, 15:16

Rejeitada a exceção de pré-executividade

31/07/2024, 10:17

Conclusos para decisão

21/06/2024, 16:19

Juntada de Petição de petição

19/06/2024, 16:43

Publicado Ato Ordinatório em 27/05/2024.

27/05/2024, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

25/05/2024, 01:09

Expedição de Outros documentos

23/05/2024, 13:49

Proferidas outras decisões não especificadas

23/05/2024, 09:54

Juntada de Petição de petição

19/04/2024, 13:12

Conclusos para decisão

12/04/2024, 14:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/04/2024 23:59

09/04/2024, 01:11

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2024, 21:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2024, 21:16

Expedição de Outros documentos

25/03/2024, 21:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 06:31

Conclusos para decisão

23/08/2023, 12:23

Juntada de Petição de contrarrazões

23/08/2023, 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2023, 19:54

Expedição de Outros documentos

10/08/2023, 19:54

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2023, 19:54

Conclusos para decisão

28/04/2023, 18:36

Decorrido prazo de FERNANDO ALVES DE SA em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 03:55

Juntada de Petição de petição

27/04/2023, 23:58

Publicado Ato Ordinatório em 03/04/2023.

03/04/2023, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023

01/04/2023, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Nos termos da legislação vigente, impulsiono os presentes autos com a finalidade de INTIMAR o Advogado Dr Fernando Alves de Sá, OAB MT30081/O, advogado devidamente cadastrado como advogado dativo nesta urbe, da decisão que o nomeou para defender os interesses do requerido nos presentes autos, como curador especial, para que no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se quanto ao teor da nomeação. Aceitando-a, deve apresentar defesa.

31/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

30/03/2023, 14:27

Decisão Interlocutória de Mérito

29/03/2023, 21:08

Conclusos para decisão

24/03/2023, 15:46

Ato ordinatório praticado

24/03/2023, 15:44

Decorrido prazo de GERSON JACOB TROLLER em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 01:38

Decorrido prazo de DEISE JULIANI em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 01:38

Decorrido prazo de DEISE JULIANI - EPP em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 01:38

Juntada de Petição de manifestação

12/03/2023, 09:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 02:09

Publicado Citação em 23/02/2023.

23/02/2023, 06:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023

21/02/2023, 03:36

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE APIACÁS VARA ÚNICA DE APIACÁS AVENIDA JÚLIO CAMPOS, 1009, (66) 3593-1501 - (66) 3593-1750, CENTRO, APIACÁS - MT - CEP: 78595-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LAWRENCE PEREIRA MIDON PROCESSO n. 0000315-60.2018.8.11.0084 Valor da causa: R$ 191.480,88 ESPÉCIE: [Multas e demais Sanções]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: No

20/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

17/02/2023, 18:32

Ato ordinatório praticado

17/02/2023, 18:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/02/2023 23:59.

17/02/2023, 02:19

Expedição de Outros documentos

31/01/2023, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2023, 10:26

Expedição de Outros documentos

27/01/2023, 10:26

Juntada de Petição de petição

18/01/2023, 10:25

Juntada de Petição de petição

07/12/2022, 10:39

Conclusos para decisão

02/12/2022, 08:53

Ato ordinatório praticado

02/12/2022, 08:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/11/2022 23:59.

01/12/2022, 05:19

Expedição de Outros documentos

16/11/2022, 15:43

Decisão Interlocutória de Mérito

16/11/2022, 14:21

Decorrido prazo de GERSON JACOB TROLLER em 27/10/2022 23:59.

13/11/2022, 09:42

Conclusos para julgamento

12/11/2022, 18:28

Ato ordinatório praticado

12/11/2022, 18:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/11/2022 23:59.

12/11/2022, 02:23

Decorrido prazo de DEISE JULIANI - EPP em 27/10/2022 23:59.

12/11/2022, 00:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/10/2022 23:59.

12/11/2022, 00:57

Decorrido prazo de DEISE JULIANI em 27/10/2022 23:59.

12/11/2022, 00:56

Decorrido prazo de GERSON JACOB TROLLER em 27/10/2022 23:59.

12/11/2022, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022

28/10/2022, 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022

28/10/2022, 04:59

Publicado Despacho em 20/10/2022.

28/10/2022, 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022

28/10/2022, 04:59

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 16:05

Expedição de Outros documentos.

18/10/2022, 21:40

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2022, 21:40

Conclusos para decisão

09/09/2022, 17:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/09/2022 23:59.

07/09/2022, 10:00

Juntada de Petição de petição

05/09/2022, 16:20

Expedição de Outros documentos.

11/08/2022, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2022, 18:10

Conclusos para decisão

11/05/2022, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2022, 17:53

Conclusos para decisão

06/04/2022, 18:53

Recebidos os autos

06/04/2022, 18:52

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

06/04/2022, 18:51

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 05/04/2022.

05/04/2022, 07:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022

05/04/2022, 07:41

Juntada de Petição de expediente

04/04/2022, 16:02

Expedição de Outros documentos.

01/04/2022, 17:34

Juntada (Juntada)

21/01/2022, 01:34

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

15/12/2021, 02:11

Remessa (Remessa)

27/09/2021, 00:15

Remessa (Remessa)

16/09/2021, 02:05

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

16/09/2021, 02:05

Remessa (Remessa)

16/09/2021, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

05/07/2019, 02:04

Juntada (Juntada de AR)

27/05/2019, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

24/04/2019, 01:13

Recebimento (Vindos Gabinete)

28/02/2019, 01:42

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/02/2019, 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/02/2019, 01:36

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

15/02/2019, 02:23

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

30/08/2018, 01:22

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

24/08/2018, 02:25

Expedição de documento (Mandado Expedido)

24/08/2018, 02:25

Recebimento (Vindos Gabinete)

19/04/2018, 02:12

Proferidas outras decisões não especificadas

19/04/2018, 02:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/03/2018, 01:17

Distribuição (Distribuicao do Processo)

01/03/2018, 01:17

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

01/03/2018, 00:18

Documentos

Despacho

•06/05/2022, 17:53

Despacho

•07/07/2022, 18:10

Ato Ordinatório

•11/08/2022, 17:29

Despacho

•18/10/2022, 21:40

Ato Ordinatório

•19/10/2022, 16:05

Decisão

•16/11/2022, 14:21

Ato Ordinatório

•16/11/2022, 15:43

Despacho

•27/01/2023, 10:26

Ato Ordinatório

•31/01/2023, 14:37

Decisão

•29/03/2023, 21:08

Ato Ordinatório

•30/03/2023, 14:27

Despacho

•10/08/2023, 19:54

Despacho

•25/03/2024, 21:16

Despacho

•25/03/2024, 21:16

Decisão

•23/05/2024, 09:54

Todos os documentos(39)

Despacho

•06/05/2022, 17:53

Despacho

•07/07/2022, 18:10

Ato Ordinatório

•11/08/2022, 17:29

Despacho

•18/10/2022, 21:40

Ato Ordinatório

•19/10/2022, 16:05

Decisão

•16/11/2022, 14:21

Ato Ordinatório

•16/11/2022, 15:43

Despacho

•27/01/2023, 10:26

Ato Ordinatório

•31/01/2023, 14:37

Decisão

•29/03/2023, 21:08

Ato Ordinatório

•30/03/2023, 14:27

Despacho

•10/08/2023, 19:54

Despacho

•25/03/2024, 21:16

Despacho

•25/03/2024, 21:16

Decisão

•23/05/2024, 09:54

Ato Ordinatório

•23/05/2024, 13:49

Decisão

•31/07/2024, 10:17

Ato Ordinatório

•31/07/2024, 15:15

Ato Ordinatório

•26/08/2024, 14:07

Despacho

•03/10/2024, 13:33

Ato Ordinatório

•03/10/2024, 13:54

Decisão

•06/11/2024, 10:53

Ato Ordinatório

•06/11/2024, 13:38

Decisão

•03/12/2024, 18:54

Decisão

•06/12/2024, 19:02

Despacho

•09/12/2024, 13:35

Despacho

•09/12/2024, 13:35

Despacho

•31/01/2025, 14:56

Decisão

•19/03/2025, 13:56

Ato Ordinatório

•20/03/2025, 15:21

Ato Ordinatório

•20/03/2025, 15:21

Decisão

•15/04/2025, 22:07

Ato Ordinatório

•16/04/2025, 14:43

Decisão

•14/05/2025, 15:42

Ato Ordinatório

•27/05/2025, 13:19

Decisão

•10/07/2025, 14:17

Ato Ordinatório

•08/08/2025, 13:23

Decisão

•19/09/2025, 13:06

Ato Ordinatório

•05/02/2026, 14:28