Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008137-75.2006.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/09/2006

Valor da Causa

R$ 2.753,34

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Terceira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Várzea Grande - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ANTONIO CARLOS DE CAMARGO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LEONARDO DA SILVA CRUZ

OAB/MT 6660·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de ciência

15/04/2026, 16:24

Arquivado Definitivamente

15/04/2026, 13:32

Expedição de Outros documentos

15/04/2026, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2026, 13:32

Expedição de Outros documentos

15/04/2026, 13:32

Expedição de Ofício de RPV

15/04/2026, 13:18

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

09/03/2026, 15:01

Ato ordinatório praticado

09/03/2026, 15:00

Juntada de Petição de manifestação

06/03/2026, 16:50

Juntada de Petição de ciência

15/12/2025, 13:39

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

13/12/2025, 22:00

Expedição de Outros documentos

13/12/2025, 22:00

Baixa Administrativa

13/12/2025, 22:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2025, 22:00

Conclusos para despacho

13/11/2025, 14:18

Todas as movimentações(244)

Juntada de Petição de ciência

15/04/2026, 16:24

Arquivado Definitivamente

15/04/2026, 13:32

Expedição de Outros documentos

15/04/2026, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2026, 13:32

Expedição de Outros documentos

15/04/2026, 13:32

Documentos

Decisão

•26/09/2022, 18:45

Decisão

•11/01/2023, 15:49

Expedição de Ofício de RPV

15/04/2026, 13:18

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

09/03/2026, 15:01

Ato ordinatório praticado

09/03/2026, 15:00

Juntada de Petição de manifestação

06/03/2026, 16:50

Juntada de Petição de ciência

15/12/2025, 13:39

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

13/12/2025, 22:00

Expedição de Outros documentos

13/12/2025, 22:00

Baixa Administrativa

13/12/2025, 22:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2025, 22:00

Conclusos para despacho

13/11/2025, 14:18

Juntada de Petição de manifestação

13/11/2025, 10:56

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 12/11/2025 23:59

13/11/2025, 02:29

Juntada de Petição de manifestação

17/10/2025, 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2025, 10:19

Expedição de Outros documentos

15/10/2025, 10:19

Recebidos os autos

26/09/2025, 13:01

Remetidos os autos da Contadoria ao Órgao julgador de origem

26/09/2025, 13:01

Juntada de Certidão

26/09/2025, 13:01

Juntada de Petição de manifestação

25/08/2025, 12:52

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

06/08/2025, 11:04

Recebidos os Autos pela Contadoria

06/08/2025, 11:04

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

05/08/2025, 13:27

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

05/08/2025, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2025, 18:35

Expedição de Outros documentos

31/07/2025, 18:35

Juntada de Petição de manifestação

25/07/2025, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2025, 20:50

Expedição de Outros documentos

24/07/2025, 20:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2025, 20:50

Conclusos para decisão

30/04/2025, 13:18

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2025, 13:08

Conclusos para decisão

20/01/2025, 18:16

Juntada de Petição de manifestação

05/11/2024, 12:11

Juntada de Petição de manifestação

19/09/2024, 09:12

Publicado Decisão em 19/09/2024.

19/09/2024, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

19/09/2024, 02:37

Expedição de Outros documentos

17/09/2024, 17:33

Proferidas outras decisões não especificadas

17/09/2024, 17:33

Expedição de Outros documentos

17/09/2024, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2024, 17:33

Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

25/07/2024, 11:34

Juntada de Petição de manifestação

12/07/2024, 14:35

Conclusos para decisão

21/06/2024, 13:48

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

21/06/2024, 13:48

Juntada de Petição de manifestação

20/06/2024, 10:07

Expedição de Outros documentos

20/06/2024, 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2024, 08:36

Juntada de certidão

19/06/2024, 14:16

Juntada de preparo recursal / custas isentos

19/06/2024, 14:16

Juntada de certidão

19/06/2024, 14:16

Juntada de decisão

19/06/2024, 14:16

Juntada de intimação

19/06/2024, 14:16

Juntada de intimação

19/06/2024, 14:16

Juntada de petição

19/06/2024, 14:16

Juntada de manifestação

19/06/2024, 14:16

Juntada de certidão do trânsito em julgado

19/06/2024, 14:16

Processo Reativado

19/06/2024, 14:16

Devolvidos os autos

19/06/2024, 14:16

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

26/01/2024, 17:31

Juntada de Petição de contrarrazões

25/01/2024, 08:29

Expedição de Outros documentos

09/11/2023, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2023, 15:29

Juntada de Petição de recurso de sentença

06/11/2023, 16:03

Juntada de Petição de recurso de sentença

23/09/2023, 09:12

Publicado Sentença em 15/09/2023.

15/09/2023, 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

15/09/2023, 15:41

Declarada decadência ou prescrição

13/09/2023, 16:56

Expedição de Outros documentos

13/09/2023, 16:56

Expedição de Outros documentos

13/09/2023, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2023, 16:56

Conclusos para despacho

23/08/2023, 17:02

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

29/06/2023, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2023, 13:20

Expedição de Outros documentos

10/05/2023, 13:20

Juntada de Petição de manifestação

08/03/2023, 10:32

Juntada de Petição de manifestação

26/01/2023, 19:40

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 14:41

Juntada de Petição de manifestação

14/01/2023, 18:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 08:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 15:49

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 15:49

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 15:49

Conclusos para decisão

09/01/2023, 23:20

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 06/12/2022 23:59.

07/12/2022, 01:40

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

05/11/2022, 19:50

Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 14:35

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 18:28

Nomeado curador

26/09/2022, 18:46

Decisão Interlocutória de Mérito

26/09/2022, 18:45

Conclusos para despacho

06/09/2022, 16:49

Recebidos os autos

20/08/2021, 11:52

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 03/08/2021.

03/08/2021, 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021

03/08/2021, 07:35

Ato ordinatório praticado

30/07/2021, 17:35

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 16:29

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2021, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2021, 01:39

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:31

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/02/2020, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/02/2020, 02:43

Expedição de documento (Edital Expedido)

04/02/2020, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

03/02/2020, 01:58

Juntada (Juntada)

03/02/2020, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2019, 02:10

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

03/10/2019, 01:07

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

27/09/2019, 01:52

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

27/09/2019, 01:39

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

25/09/2019, 02:20

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

05/09/2019, 02:01

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

05/09/2019, 01:14

Expedição de documento (Mandado Expedido)

04/09/2019, 01:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/09/2019, 01:58

Desarquivamento (Desarquivamento)

03/09/2019, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2019, 01:27

Movimento Legado (Envio ao Setor de Arquivo (Caixa de Processos))

30/07/2019, 02:38

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

29/07/2019, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2019, 01:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/07/2019, 02:02

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/07/2019, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2019, 01:49

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

22/07/2019, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

22/07/2019, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

12/06/2019, 01:59

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/03/2019, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2019, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2018, 02:33

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/05/2018, 01:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/03/2018, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2018, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2017, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2017, 02:20

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/11/2017, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2017, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2017, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2017, 01:56

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/08/2017, 01:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/03/2017, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2017, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2017, 01:46

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

16/12/2016, 02:02

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

07/12/2016, 01:13

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

20/07/2016, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

19/07/2016, 01:08

Proferidas outras decisões não especificadas

11/07/2016, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2016, 01:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/07/2016, 02:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/06/2016, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

24/06/2016, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

21/06/2016, 02:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/06/2016, 02:03

Desarquivamento (Desarquivamento)

20/06/2016, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2016, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2013, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2013, 01:50

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

14/10/2010, 01:33

Desarquivamento (Desarquivamento)

14/10/2010, 01:32

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

30/08/2008, 02:09

Desarquivamento (Desarquivamento)

30/08/2008, 02:07

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

19/02/2008, 02:35

Desarquivamento (Desarquivamento)

19/02/2008, 02:34

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

29/08/2007, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2007, 02:41

Despacho (Despacho)

23/08/2007, 01:51

Movimento Legado (Vindos Diversos)

23/08/2007, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

23/08/2007, 01:05

Movimento Legado (Andamento)

23/08/2007, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2007, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

14/08/2007, 02:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/08/2007, 02:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/08/2007, 01:51

Expedição de documento (Certidao)

13/08/2007, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Deposito de Diligencia)

15/06/2007, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/06/2007, 02:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/06/2007, 02:29

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

15/06/2007, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/06/2007, 01:24

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

12/06/2007, 01:10

Movimento Legado (Andamento)

25/05/2007, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/05/2007, 02:24

Expedição de documento (Certidao)

25/05/2007, 01:39

Movimento Legado (Vindos Diversos)

24/05/2007, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

24/05/2007, 01:46

Despacho (Despacho)

22/05/2007, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2007, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

16/05/2007, 02:24

Movimento Legado (Andamento)

16/05/2007, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/05/2007, 02:22

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

16/05/2007, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

17/04/2007, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/04/2007, 02:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

10/04/2007, 02:39

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

10/04/2007, 02:38

Despacho (Despacho)

22/02/2007, 02:18

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/02/2007, 02:01

Movimento Legado (Devolvido)

22/02/2007, 02:01

Movimento Legado (Andamento)

22/02/2007, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

22/02/2007, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/02/2007, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2007, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2007, 02:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/02/2007, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/01/2007, 02:46

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

09/01/2007, 01:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/01/2007, 02:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/01/2007, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/01/2007, 01:24

Movimento Legado (Vindos Diversos)

04/01/2007, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

04/01/2007, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2006, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

13/11/2006, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/11/2006, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/11/2006, 02:19

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

09/11/2006, 01:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/11/2006, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/11/2006, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

01/11/2006, 01:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

31/10/2006, 02:21

Movimento Legado (Andamento)

31/10/2006, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/10/2006, 02:28

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

30/10/2006, 01:44

Movimento Legado (Andamento)

26/10/2006, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/10/2006, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

25/10/2006, 01:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/10/2006, 01:33

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

25/10/2006, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/10/2006, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/10/2006, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/10/2006, 02:29

Despacho (Despacho)

24/10/2006, 02:20

Movimento Legado (Vindos Diversos)

24/10/2006, 02:09

Movimento Legado (Andamento)

24/10/2006, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2006, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2006, 01:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/10/2006, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

10/10/2006, 01:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/10/2006, 01:35

Movimento Legado (Andamento)

10/10/2006, 01:35

Distribuição (Distribuicao do Processo)

10/10/2006, 01:18

Sentença

•13/09/2023, 16:56

Recurso de sentença

•23/09/2023, 09:12

Recurso de sentença

•06/11/2023, 16:03

Decisão

•23/04/2024, 13:27

Cumprimento de sentença

•21/06/2024, 13:48

Decisão

•17/09/2024, 17:33

Decisão

•17/09/2024, 17:33

Despacho

•30/04/2025, 13:08

Despacho

•24/07/2025, 20:50

Despacho

•24/07/2025, 20:50

Decisão

•13/12/2025, 22:00

Decisão

•13/12/2025, 22:00