Execução Fiscal 0004507-87.2015.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/05/2015

Valor da Causa

R$ 137.542,65

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Barra do Garças

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO BENTO JUNIOR

OAB/MT 10863·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

BRUNO GARCIA ASSIS

CPF

Reu

WANDA MARCAL LOPES DE ASSIS

CPF

Reu

WALTER GARCIA DE ASSIS

CPF

Reu

FERNANDO FERRARI BORTOLINI

CPF

Reu

ARMANDO CARLOS

CPF

Reu

WA COM. DE CIGARROS, CARTOES TELEF. E PROD. ALIMENTICIOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

26/02/2025, 12:32

Ato ordinatório praticado

26/02/2025, 12:32

Juntada de Certidão

23/01/2025, 14:29

Juntada de Certidão

23/01/2025, 14:29

Ato ordinatório praticado

23/01/2025, 14:03

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

25/10/2024, 17:13

Recebidos os autos

25/10/2024, 17:13

Realizado cálculo de custas

25/10/2024, 17:13

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

05/03/2024, 08:43

Recebidos os Autos pela Contadoria

05/03/2024, 08:43

Proferidas outras decisões não especificadas

04/03/2024, 22:33

Devolvidos os autos

04/03/2024, 22:33

Remetidos os Autos outros motivos para Juiz Diretor

30/11/2023, 15:04

Juntada de Petição de manifestação

24/11/2023, 13:21

Juntada de Petição de diligência

17/11/2023, 23:20

Todas as movimentações(188)

Juntada de Certidão

26/02/2025, 12:32

Ato ordinatório praticado

26/02/2025, 12:32

Juntada de Certidão

23/01/2025, 14:29

Juntada de Certidão

23/01/2025, 14:29

Ato ordinatório praticado

23/01/2025, 14:03

Documentos

Despacho

•23/01/2023, 14:03

Sentença

•17/02/2023, 18:47

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

25/10/2024, 17:13

Recebidos os autos

25/10/2024, 17:13

Realizado cálculo de custas

25/10/2024, 17:13

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

05/03/2024, 08:43

Recebidos os Autos pela Contadoria

05/03/2024, 08:43

Proferidas outras decisões não especificadas

04/03/2024, 22:33

Devolvidos os autos

04/03/2024, 22:33

Remetidos os Autos outros motivos para Juiz Diretor

30/11/2023, 15:04

Juntada de Petição de manifestação

24/11/2023, 13:21

Juntada de Petição de diligência

17/11/2023, 23:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/11/2023, 23:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/11/2023, 17:11

Expedição de Mandado

14/11/2023, 17:07

Ato ordinatório praticado

14/11/2023, 17:05

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

16/08/2023, 17:32

Recebidos os autos

16/08/2023, 17:32

Realizado cálculo de custas

16/08/2023, 17:32

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

12/05/2023, 12:19

Recebidos os Autos pela Contadoria

12/05/2023, 12:19

Recebidos os autos

12/05/2023, 00:43

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

12/05/2023, 00:43

Arquivado Definitivamente

11/04/2023, 02:08

Transitado em Julgado em 11/04/2023

11/04/2023, 02:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 02:08

Decorrido prazo de BRUNO GARCIA ASSIS em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 08:33

Decorrido prazo de WANDA MARCAL LOPES DE ASSIS em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 08:33

Decorrido prazo de WALTER GARCIA DE ASSIS em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 08:33

Decorrido prazo de FERNANDO FERRARI BORTOLINI em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 08:33

Decorrido prazo de ARMANDO CARLOS em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 08:33

Decorrido prazo de WA COM. DE CIGARROS, CARTOES TELEF. E PROD. ALIMENTICIOS LTDA - ME em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 08:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/03/2023 23:59.

15/03/2023, 00:47

Publicado Sentença em 23/02/2023.

23/02/2023, 06:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023

21/02/2023, 03:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 0004507-87.2015.8.11.0004.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: WA COM. DE CIGARROS, CARTOES TELEF. E PROD. ALIMENTICIOS LTDA - ME, ARMANDO CARLOS, FERNANDO FERRARI BORTOLINI, WALTER GARCIA DE ASSIS, WANDA MARCAL LOPES DE ASSIS, BRUNO GARCIA ASSIS Vistos. Trata-se de execução fiscal proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de WA COM. DE CIGARROS, CARTOES TELEF. E PROD. ALIMENTICIOS LTDA e Outros.

20/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

17/02/2023, 18:47

Expedição de Outros documentos

17/02/2023, 18:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/02/2023, 18:47

Conclusos para julgamento

17/02/2023, 15:36

Juntada de Petição de petição

14/02/2023, 11:30

Expedição de Outros documentos

23/01/2023, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2023, 14:03

Conclusos para despacho

10/01/2023, 18:07

Recebidos os autos

17/11/2021, 16:40

Ato ordinatório praticado

17/11/2021, 16:39

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 25/10/2021.

25/10/2021, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2021

23/10/2021, 00:52

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

22/10/2021, 14:44

Expedição de Outros documentos.

21/10/2021, 00:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

16/04/2021, 01:12

Remessa (Remessa)

19/01/2021, 01:09

Remessa (Remessa)

18/01/2021, 01:10

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

18/01/2021, 01:09

Recebimento (Vindos Gabinete)

04/11/2020, 01:54

Proferidas outras decisões não especificadas

04/11/2020, 01:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/10/2020, 00:25

Expedição de documento (Certidao)

21/10/2020, 01:50

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/10/2020, 02:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/10/2020, 02:13

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

20/10/2020, 02:12

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

20/10/2020, 02:11

Entrega em carga/vista (Vista)

22/06/2020, 02:23

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

22/06/2020, 02:17

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:14

Provisório (Suspensao do Processo)

18/09/2019, 01:11

Provisório (Suspensao do Processo)

12/09/2019, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2019, 02:41

Proferidas outras decisões não especificadas

05/09/2019, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2019, 01:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/08/2019, 01:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/08/2019, 00:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/08/2019, 02:27

Juntada (Juntada de Informacoes)

31/07/2019, 01:35

Juntada (Juntada de Informacoes)

31/07/2019, 01:33

Juntada (Juntada de Informacoes)

31/07/2019, 01:32

Juntada (Juntada de Informacoes)

31/07/2019, 01:30

Juntada (Juntada de Informacoes)

31/07/2019, 01:27

Juntada (Juntada de Informacoes)

31/07/2019, 01:26

Juntada (Juntada de Informacoes)

31/07/2019, 01:24

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

31/07/2019, 01:02

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

31/07/2019, 00:49

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

31/07/2019, 00:40

Entrega em carga/vista (Carga)

28/06/2019, 01:45

Proferidas outras decisões não especificadas

19/06/2019, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2019, 01:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/05/2019, 01:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

10/05/2019, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

29/04/2019, 01:19

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

21/01/2019, 02:34

Entrega em carga/vista (Vista)

21/01/2019, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2018, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2018, 02:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/10/2018, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2018, 01:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/09/2018, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2018, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2018, 02:09

Redistribuição (Redistribuicao)

30/08/2018, 02:30

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

30/08/2018, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2018, 02:24

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/08/2018, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2018, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

15/06/2018, 02:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/06/2018, 01:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

07/06/2018, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2018, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2018, 01:22

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

26/04/2018, 01:15

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

07/04/2018, 01:52

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

20/03/2018, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2018, 01:13

Entrega em carga/vista (Vista)

16/03/2018, 02:40

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

16/03/2018, 01:48

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

16/03/2018, 01:29

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

14/03/2018, 02:07

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

14/03/2018, 01:11

Expedição de documento (Mandado Expedido)

01/03/2018, 01:18

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

23/02/2018, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2017, 02:14

Proferidas outras decisões não especificadas

10/11/2017, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2017, 01:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/10/2017, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2017, 01:52

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/10/2017, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2017, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/10/2017, 01:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/08/2017, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

26/07/2017, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

31/05/2017, 02:11

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

31/05/2017, 02:09

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

30/05/2017, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

24/05/2017, 02:05

Proferidas outras decisões não especificadas

23/05/2017, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2017, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2016, 01:37

Proferidas outras decisões não especificadas

19/12/2016, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2016, 02:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/10/2016, 01:08

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

01/09/2016, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2016, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

16/06/2016, 00:30

Entrega em carga/vista (Carga)

16/06/2016, 00:29

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

16/06/2016, 00:28

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

16/06/2016, 00:28

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2016, 01:41

Proferidas outras decisões não especificadas

06/06/2016, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2016, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

15/01/2016, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

13/10/2015, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

13/10/2015, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

13/10/2015, 01:26

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

07/10/2015, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2015, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2015, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2015, 02:26

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

25/09/2015, 01:50

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

22/09/2015, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2015, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

16/06/2015, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

16/06/2015, 01:18

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

16/06/2015, 01:14

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

15/06/2015, 01:46

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

15/06/2015, 01:30

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

09/06/2015, 01:49

Juntada (Juntada de AR)

09/06/2015, 01:48

Juntada (Juntada de AR)

09/06/2015, 01:48

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

09/06/2015, 01:48

Juntada (Juntada de AR)

09/06/2015, 01:47

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

09/06/2015, 01:46

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

29/05/2015, 02:19

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

28/05/2015, 01:19

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

26/05/2015, 02:38

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

26/05/2015, 02:34

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

26/05/2015, 02:28

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

26/05/2015, 02:23

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

26/05/2015, 02:19

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

26/05/2015, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

25/05/2015, 01:21

Proferidas outras decisões não especificadas

22/05/2015, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2015, 01:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/05/2015, 02:21

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

19/05/2015, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

19/05/2015, 01:20

Distribuição (Distribuicao do Processo)

18/05/2015, 02:03

Decisão

•04/03/2024, 22:33