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Nulidade de ato administrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/10/2022

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

1º Juizado Especial de Rondonópolis

Partes do Processo

SHERIFF CONVENIENCIA - GRANVILLE LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

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Partes do Processo(18)

Decorrido prazo de SHERIFF CONVENIENCIA - GRANVILLE LTDA em 04/07/2025 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/07/2025 23:59

Publicado Decisão em 27/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(44)