Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1007837-06.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

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Taxa de Prevenção e Combate a IncêndioMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/02/2023

Valor da Causa

R$ 26.572,41

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

DANIEL PUCCA NETO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

FERNANDA VAUCHER DE OLIVEIRA KLEIM

OAB/MT 12066·CPF·Representa: Autor

JOAO RICARDO VAUCHER DE OLIVEIRA

OAB/MT 14490·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(18)

DANIEL PUCCA NETO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

15/03/2024, 18:23

Arquivado Definitivamente

21/03/2023, 14:10

Transitado em Julgado em 09/03/2023

21/03/2023, 13:57

Decorrido prazo de DANIEL PUCCA NETO em 06/03/2023 23:59.

09/03/2023, 12:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007837-06.2023.8.11.0001. REQUERENTE: DANIEL PUCCA NETO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Numero do Vistos. Trata-se de reclamação cujo escopo é obter a suspensão de protesto de débitos fiscais inscritos em dívida ativa. A Resolução n° 023/2013/TP autorizou a instalação de uma Vara Especializada de Execução Fiscal da Comarca de Cuiabá, atribuindo ao referido Juízo, nos termos de seu art. 2°, a

20/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

17/02/2023, 19:13

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

17/02/2023, 19:13

Conclusos para decisão

17/02/2023, 15:02

Distribuído por sorteio

17/02/2023, 15:02

Documentos

Sentença

•17/02/2023, 19:13