Apelação / Remessa Necessária 1000271-73.2019.8.11.0024 - TJMT | JusConsulta

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—

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/02/2024

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

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Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GUAXE CONSTRUTORA LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

RAQUEL ARRUDA SOUFEN

OAB/SP 332501·CPF·Representa: Autor

LAIS OLIVEIRA BASTOS RIBEIRO

OAB/MT 15757·CPF·Representa: Autor

LEONARDO DA SILVA CRUZ

OAB/MT 6660·CPF·Representa: Autor

LETICIA STROBEL MOREIRA FERREIRA DE ALMEIDA

OAB/MT 31095·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(61)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GUAXE CONSTRUTORA LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

10/10/2024, 15:36

Baixa Definitiva

10/10/2024, 15:36

Transitado em Julgado em 08/10/2024

10/10/2024, 15:35

Decorrido prazo de GUAXE CONSTRUTORA LTDA em 08/10/2024 23:59

09/10/2024, 02:01

Juntada de Petição de resposta

17/09/2024, 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

17/09/2024, 02:04

Publicado Acórdão em 17/09/2024.

17/09/2024, 02:04

Expedição de Outros documentos

13/09/2024, 15:53

Conhecido o recurso de GUAXE CONSTRUTORA LTDA - CNPJ: 02.837.996/0001-10 (APELANTE) e não-provido

13/09/2024, 15:53

Expedição de Outros documentos

13/09/2024, 15:53

Expedição de Outros documentos

13/09/2024, 15:53

Juntada de Petição de certidão

11/09/2024, 15:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/09/2024, 15:53

Decorrido prazo de GUAXE CONSTRUTORA LTDA em 04/09/2024 23:59

05/09/2024, 02:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/08/2024 23:59

30/08/2024, 02:02

Todas as movimentações(36)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

10/10/2024, 15:36

Baixa Definitiva

10/10/2024, 15:36

Transitado em Julgado em 08/10/2024

10/10/2024, 15:35

Decorrido prazo de GUAXE CONSTRUTORA LTDA em 08/10/2024 23:59

09/10/2024, 02:01

Juntada de Petição de resposta

Documentos

Despacho

•21/03/2019, 11:46

Ato ordinatório

•20/05/2019, 13:41

17/09/2024, 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

17/09/2024, 02:04

Publicado Acórdão em 17/09/2024.

17/09/2024, 02:04

Expedição de Outros documentos

13/09/2024, 15:53

Conhecido o recurso de GUAXE CONSTRUTORA LTDA - CNPJ: 02.837.996/0001-10 (APELANTE) e não-provido

13/09/2024, 15:53

Expedição de Outros documentos

13/09/2024, 15:53

Expedição de Outros documentos

13/09/2024, 15:53

Juntada de Petição de certidão

11/09/2024, 15:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/09/2024, 15:53

Decorrido prazo de GUAXE CONSTRUTORA LTDA em 04/09/2024 23:59

05/09/2024, 02:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/08/2024 23:59

30/08/2024, 02:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

23/08/2024, 14:43

Publicado Intimação de pauta em 23/08/2024.

23/08/2024, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

23/08/2024, 02:06

Juntada de Petição de resposta

22/08/2024, 14:25

Expedição de Outros documentos

21/08/2024, 18:07

Expedição de Outros documentos

21/08/2024, 18:06

Conclusos para julgamento

19/08/2024, 15:53

Juntada de Petição de manifestação

15/08/2024, 13:47

Conclusos para despacho

13/05/2024, 21:26

Juntada de Petição de manifestação

11/05/2024, 23:29

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 10/05/2024 23:59

11/05/2024, 01:00

Expedição de Outros documentos

15/03/2024, 09:23

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2024, 17:11

Conclusos para decisão

22/02/2024, 17:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/02/2024, 17:29

Juntada de Certidão

22/02/2024, 15:05

Juntada de Certidão

22/02/2024, 14:25

Juntada de Certidão

22/02/2024, 14:25

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

22/02/2024, 14:19

Distribuído por sorteio

21/02/2024, 08:27

Recebidos os autos

21/02/2024, 08:27

Ato ordinatório

•28/08/2019, 17:48

Decisão

•04/04/2020, 00:07

Decisão

•08/04/2021, 16:29

Despacho

•17/02/2023, 19:36

Sentença

•03/10/2023, 18:40

Recurso de sentença

•30/10/2023, 16:49

Recurso de sentença

•27/11/2023, 13:00

Recurso de sentença

•27/11/2023, 13:02

Despacho

•13/03/2024, 17:11

Acórdão

•13/09/2024, 15:53

Resposta

•17/09/2024, 10:55