Alvará Judicial - Lei 6858/80 1005520-32.2023.8.11.0002 - TJMT

Juntada de Certidão

21/08/2023, 14:22

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

21/08/2023, 01:50

Recebidos os autos

21/08/2023, 01:50

Arquivado Definitivamente

21/07/2023, 18:10

Transitado em Julgado em 19/07/2023

21/07/2023, 18:10

Decorrido prazo de ANDRE VITOR GUIZARDI SCATAMBURGO em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 01:14

Publicado Intimação em 22/06/2023.

22/06/2023, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023

22/06/2023, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1005520-32.2023.8.11.0002.. REQUERENTES: ROSINELI DA GUIA GUIMARAES PORTUGAL, LUCAS FERREIRA GUIMARAES PORTUGAL, WILLIAN FERREIRA GUIMARAES PORTUGAL. Intimação - SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Alvará Judicial interposta por ROSINELI DA GUIA GUIMARAES PORTUGAL, LUCAS FERREIRA GUIMARAES PORTUGAL, WILLIAN FERREIRA GUIMARAES PORTUGAL, devidamente qualificados nos autos, requerendo o levantamento dos valores depositados em conta bancária, deixada em nome do de cujus (AECIO FERREIRA DE PORTUGAL - CPF: 672.972.931-72, falecido em 08/12/2022). Em razão da Certidão de óbito constar que o extinto deixou bens a inventariar (ID. 11006258), foi determinada a Emenda à Inicial, a fim de que houvesse a adequação da Ação ao rito de Inventário, bem como juntasse documentação pertinente (ID. 110405160). Apesar de intimado por seu patrono, uma vez que os Requerentes aderiram ao Juízo 100% digital, estes quedaram-se inertes (ID. 120823863). É o relatório. Decido. Instados a emendarem a inicial por meio de seu advogado, eis que optaram pelo Juízo 100% digital, os Requerentes permaneceram silentes, não cumprindo assim, a determinação do Juízo (ID. 110405160). Desta feita, verifica-se que a petição inicial deve ser indeferida, uma vez que devidamente intimados a cumprirem com a determinação contida na decisão (ID. 110405160), os Requerentes permaneceram silentes, contrariando assim, o disposto no Código de Processo Civil, eis que deixaram de adequar a Ação ao rito de Inventário, tendo em vista a existência de bens em nome do extinto. Assim sendo, INDEFIRO a inicial e julgo extinto o processo sem julgamento do mérito com fundamento no artigo 485, I do Código de Processo Civil. Sem custas. Não havendo outros requerimentos, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Várzea Grande/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

21/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

20/06/2023, 12:55

Indeferida a petição inicial

20/06/2023, 07:23

Conclusos para julgamento

18/06/2023, 20:27

Ato ordinatório praticado

18/06/2023, 20:26

Decorrido prazo de ANDRE VITOR GUIZARDI SCATAMBURGO em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 08:47

Publicado Intimação em 23/02/2023.

23/02/2023, 06:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023

21/02/2023, 03:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1005520-32.2023.8.11.0002.. REQUERENTE: ROSINELI DA GUIA GUIMARAES PORTUGAL, LUCAS FERREIRA GUIMARAES PORTUGAL, WILLIAN FERREIRA GUIMARAES PORTUGAL Intimação - DESPACHO Vistos etc. A certidão de óbito acostada aos autos (ID nº 110006258) alega que a extinta deixou bens o que inviabiliza a pretensão trazida alhures, face a vedação contida no art. 2.º da Lei 8.858/80. Ademais, esclareço que o pedido liminar confu

20/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

18/02/2023, 20:30

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2023, 20:49

Conclusos para decisão

16/02/2023, 12:59

Juntada de Certidão

16/02/2023, 12:58

Juntada de Certidão

16/02/2023, 12:58

Juntada de Certidão

16/02/2023, 12:51

Remetidos os Autos por outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

14/02/2023, 18:01

Recebido pelo Distribuidor

14/02/2023, 18:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

14/02/2023, 18:01

Distribuído por sorteio

14/02/2023, 18:01

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/07/2023

Decorrido prazo de ANDRE VITOR GUIZARDI SCATAMBURGO em 19/07/2023 23:59.

Publicado Intimação em 22/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023

Expedição de Outros documentos

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ANDRE VITOR GUIZARDI SCATAMBURGO em 16/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 23/02/2023.

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