Execução Fiscal 0001501-44.2016.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 32.870,16

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

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ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

MONICA PAGLIUSO SIQUEIRA

OAB/MT 4509·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ALBERTO JAIR DA SILVA

CPF

Reu

LUANA FERNANDA GOMES DO NASCIMENTO

CPF

Reu

MARCELO DA ROSA VIEIRA

CPF

Reu

GERALDO MALAQUIAS ROSA

CPF

Reu

RICHARDY ROSA DE MAGALHAES

CPF

Reu

V.T. COMERCIO DE PECAS E SERVICOS PARA AUTOMOVEIS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

25/09/2025, 13:59

Ato ordinatório praticado

18/06/2025, 12:01

Juntada de Petição de petição

18/06/2025, 08:56

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

12/10/2024, 02:20

Recebidos os autos

12/10/2024, 02:20

Arquivado Definitivamente

12/08/2024, 14:00

Transitado em Julgado em 12/08/2024

12/08/2024, 14:00

Decorrido prazo de V.T. COMERCIO DE PECAS E SERVICOS PARA AUTOMOVEIS LTDA - ME em 09/08/2024 23:59

10/08/2024, 02:47

Decorrido prazo de GERALDO MALAQUIAS ROSA em 09/08/2024 23:59

10/08/2024, 02:47

Decorrido prazo de MARCELO DA ROSA VIEIRA em 09/08/2024 23:59

10/08/2024, 02:47

Decorrido prazo de LUANA FERNANDA GOMES DO NASCIMENTO em 09/08/2024 23:59

10/08/2024, 02:47

Decorrido prazo de ALBERTO JAIR DA SILVA em 09/08/2024 23:59

10/08/2024, 02:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/08/2024 23:59

06/08/2024, 02:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/08/2024 23:59

02/08/2024, 02:12

Decorrido prazo de V.T. COMERCIO DE PECAS E SERVICOS PARA AUTOMOVEIS LTDA - ME em 01/08/2024 23:59

02/08/2024, 02:12

Todas as movimentações(164)

Juntada de Certidão

25/09/2025, 13:59

Ato ordinatório praticado

18/06/2025, 12:01

Juntada de Petição de petição

18/06/2025, 08:56

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

12/10/2024, 02:20

Recebidos os autos

12/10/2024, 02:20

Documentos

Decisão

•11/01/2023, 15:52

Despacho

•16/08/2023, 16:02

Reportar Problema

legal

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Arquivado Definitivamente

12/08/2024, 14:00

Transitado em Julgado em 12/08/2024

12/08/2024, 14:00

Decorrido prazo de V.T. COMERCIO DE PECAS E SERVICOS PARA AUTOMOVEIS LTDA - ME em 09/08/2024 23:59

10/08/2024, 02:47

Decorrido prazo de GERALDO MALAQUIAS ROSA em 09/08/2024 23:59

10/08/2024, 02:47

Decorrido prazo de MARCELO DA ROSA VIEIRA em 09/08/2024 23:59

10/08/2024, 02:47

Decorrido prazo de LUANA FERNANDA GOMES DO NASCIMENTO em 09/08/2024 23:59

10/08/2024, 02:47

Decorrido prazo de ALBERTO JAIR DA SILVA em 09/08/2024 23:59

10/08/2024, 02:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/08/2024 23:59

06/08/2024, 02:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/08/2024 23:59

02/08/2024, 02:12

Decorrido prazo de V.T. COMERCIO DE PECAS E SERVICOS PARA AUTOMOVEIS LTDA - ME em 01/08/2024 23:59

02/08/2024, 02:12

Decorrido prazo de RICHARDY ROSA DE MAGALHAES em 01/08/2024 23:59

02/08/2024, 02:12

Decorrido prazo de GERALDO MALAQUIAS ROSA em 01/08/2024 23:59

02/08/2024, 02:12

Decorrido prazo de MARCELO DA ROSA VIEIRA em 01/08/2024 23:59

02/08/2024, 02:12

Decorrido prazo de LUANA FERNANDA GOMES DO NASCIMENTO em 01/08/2024 23:59

02/08/2024, 02:12

Decorrido prazo de ALBERTO JAIR DA SILVA em 01/08/2024 23:59

02/08/2024, 02:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/07/2024 23:59

24/07/2024, 02:12

Publicado Sentença em 11/07/2024.

16/07/2024, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024

16/07/2024, 02:06

Expedição de Outros documentos

09/07/2024, 20:58

Expedição de Outros documentos

09/07/2024, 20:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2024, 20:58

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

09/07/2024, 20:58

Conclusos para julgamento

09/07/2024, 13:50

Juntada de Petição de petição

08/07/2024, 10:34

Expedição de Outros documentos

03/07/2024, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2024, 18:03

Decorrido prazo de V.T. COMERCIO DE PECAS E SERVICOS PARA AUTOMOVEIS LTDA - ME em 01/07/2024 23:59

02/07/2024, 02:05

Decorrido prazo de GERALDO MALAQUIAS ROSA em 01/07/2024 23:59

02/07/2024, 02:05

Decorrido prazo de MARCELO DA ROSA VIEIRA em 01/07/2024 23:59

02/07/2024, 02:05

Decorrido prazo de LUANA FERNANDA GOMES DO NASCIMENTO em 01/07/2024 23:59

02/07/2024, 02:05

Decorrido prazo de ALBERTO JAIR DA SILVA em 01/07/2024 23:59

02/07/2024, 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/06/2024 23:59

28/06/2024, 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/06/2024 23:59

25/06/2024, 01:07

Decorrido prazo de V.T. COMERCIO DE PECAS E SERVICOS PARA AUTOMOVEIS LTDA - ME em 24/06/2024 23:59

25/06/2024, 01:07

Decorrido prazo de GERALDO MALAQUIAS ROSA em 24/06/2024 23:59

25/06/2024, 01:07

Decorrido prazo de LUANA FERNANDA GOMES DO NASCIMENTO em 24/06/2024 23:59

25/06/2024, 01:07

Decorrido prazo de RICHARDY ROSA DE MAGALHAES em 24/06/2024 23:59

25/06/2024, 01:07

Decorrido prazo de MARCELO DA ROSA VIEIRA em 24/06/2024 23:59

25/06/2024, 01:07

Decorrido prazo de ALBERTO JAIR DA SILVA em 24/06/2024 23:59

25/06/2024, 01:07

Publicado Decisão em 03/06/2024.

03/06/2024, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024

01/06/2024, 01:26

Expedição de Outros documentos

29/05/2024, 13:54

Expedição de Outros documentos

29/05/2024, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2024, 13:54

Proferidas outras decisões não especificadas

29/05/2024, 13:54

Conclusos para decisão

22/01/2024, 12:29

Ato ordinatório praticado

22/01/2024, 12:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 01:39

Expedição de Outros documentos

05/10/2023, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2023, 14:09

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 11:19

Recebidos os autos

23/09/2023, 11:19

Juntada de Certidão

23/09/2023, 11:19

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/09/2023, 11:18

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2023, 16:02

Conclusos para despacho

16/08/2023, 12:44

Juntada de Petição de petição

15/03/2023, 22:19

Decorrido prazo de MARCELO DA ROSA VIEIRA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 06:33

Decorrido prazo de ALBERTO JAIR DA SILVA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 06:33

Decorrido prazo de LUANA FERNANDA GOMES DO NASCIMENTO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 06:33

Decorrido prazo de V.T. COMERCIO DE PECAS E SERVICOS PARA AUTOMOVEIS LTDA - ME em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 06:33

Decorrido prazo de RICHARDY ROSA DE MAGALHAES em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 06:33

Decorrido prazo de GERALDO MALAQUIAS ROSA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 06:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 06:33

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 14:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 08:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 15:52

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 15:52

Conclusos para decisão

09/01/2023, 22:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/12/2022 23:59.

15/12/2022, 04:41

Expedição de Intimação eletrônica

17/11/2022, 15:10

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

10/02/2022, 14:08

Recebidos os autos

22/11/2021, 17:23

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 06/10/2021.

07/10/2021, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021

07/10/2021, 02:18

Juntada de Petição de expediente

04/10/2021, 16:20

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 14:09

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2021, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2021, 01:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/11/2020, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/11/2020, 02:43

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:54

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

13/04/2020, 02:11

Expedição de documento (Edital Expedido)

05/03/2020, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2020, 02:31

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/02/2020, 02:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/02/2020, 01:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/01/2020, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2020, 02:22

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/12/2019, 01:51

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/12/2019, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2019, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2019, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/11/2019, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

19/11/2019, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2019, 01:58

Redistribuição (Redistribuicao)

12/11/2019, 01:30

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

08/11/2019, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2019, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2019, 01:23

Expedição de documento (Certidao)

27/08/2019, 01:56

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

08/05/2019, 02:34

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

08/05/2019, 01:06

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

23/04/2019, 01:32

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

23/04/2019, 01:32

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

23/04/2019, 01:31

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

23/04/2019, 01:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

27/09/2018, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2018, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2018, 01:53

Expedição de documento (Certidao)

12/07/2018, 02:26

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

11/07/2018, 02:10

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

11/07/2018, 02:03

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

11/07/2018, 01:58

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

11/07/2018, 01:53

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

11/07/2018, 01:48

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

29/06/2018, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

28/06/2018, 01:48

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

09/05/2018, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

03/05/2018, 02:16

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

26/04/2018, 02:33

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

25/04/2018, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

23/04/2018, 01:13

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

20/04/2018, 01:51

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

19/04/2018, 02:07

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

16/04/2018, 02:06

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

16/04/2018, 02:05

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

16/04/2018, 02:04

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

16/04/2018, 02:02

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

16/04/2018, 02:02

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

13/04/2018, 00:45

Expedição de documento (Mandado Expedido)

12/04/2018, 01:15

Expedição de documento (Mandado Expedido)

26/03/2018, 01:15

Expedição de documento (Mandado Expedido)

26/03/2018, 01:15

Expedição de documento (Mandado Expedido)

26/03/2018, 01:15

Expedição de documento (Mandado Expedido)

26/03/2018, 01:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/12/2017, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

30/11/2017, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

24/11/2017, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2017, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2017, 02:22

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/10/2017, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2017, 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/10/2017, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

19/09/2017, 02:16

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

22/08/2017, 01:04

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

16/08/2017, 02:16

Juntada (Juntada de AR)

16/08/2017, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

12/04/2017, 01:12

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

16/03/2017, 02:25

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

13/12/2016, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2016, 01:17

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/02/2016, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

04/02/2016, 02:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/02/2016, 02:35

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

01/02/2016, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2016, 01:47

Distribuição (Distribuicao do Processo)

01/02/2016, 01:20

Decisão

•29/05/2024, 13:54

Decisão

•29/05/2024, 13:54

Sentença

•09/07/2024, 20:58

Sentença

•09/07/2024, 20:58