Execução de Título Extrajudicial 1070646-66.2022.8.11.0001 - TJMT

Juntada de Certidão

10/03/2024, 20:12

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

10/07/2023, 00:38

Recebidos os autos

10/07/2023, 00:38

Decorrido prazo de JENIFFER FRANCYNE ARRUDA SILVA em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 05:47

Decorrido prazo de MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 05:47

Publicado Sentença em 02/06/2023.

02/06/2023, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023

02/06/2023, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1070646-66.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA EXECUTADO: JENIFFER FRANCYNE ARRUDA SILVA Vistos. Trata-se de “Ação de Execução de Título Extrajudicial”, proposto por Mantenedora Educacional Pelegrino Cipriani LTDA, em desfavor de Jeniffer Francyne Arruda Silva, ambos qualificados os autos. É o relatório. Fundamento e decido. No id. 119031876 aportou aos autos minuta do acordo pactuado entre as partes. O acordo comporta homologação. Quanto ao caso concreto, a solução autocompositiva é medida que deve ser sempre prestigiada (CPC, 139, V) já que as partes mediante concessões recíprocas põem termo à contenda (CC, 840). É modo de autocomposição que tem a propriedade de fazer prescindir o pronunciamento do juiz relativamente ao mérito da causa, valendo aduzir que a atuação do Estado-juiz tem por escopo verificar a presença dos elementos inerentes a todo o ato jurídico, quais sejam, agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. A manifestação jurisdicional, portanto, irá examinar a capacidade das partes, bem assim a capacidade postulatória (que é pressuposto processual, ex vi do art. 485, IV do CPC), a licitude do objeto e a regularidade formal do ato, realizando função integrativa da vontade das partes se tudo estiver de acordo com (ou não afrontatório à) a lei. A homologação constitui o ato judicial que coroa de obrigatoriedade, vinculando aquela vontade manifestada pelas partes levada ao Estado-juiz, tendo vez, então, a coisa julgada e a decorrente extinção do litígio. Portanto, a homologação é, assim, a atuação do juiz que apresenta duplo efeito - o de pôr fim à relação processual e o de outorgar ao ato volitivo das partes o atributo de ato do processo - aqui a função integrativa - com a virtude para gerar a coisa julgada. Ostentando a demanda natureza exclusivamente patrimonial e estando as partes acordantes devidamente representadas, a transação atende aos requisitos legais para a homologação. Plasmada a transação, com o acordo entabulado, nada mais resta senão homologá-lo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Posto isso, com fundamento no art. 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil c.c o art. 840, do Código Civil, homologo o acordo estabelecido entre as partes, constante no id. 119031876. Expeça-se o necessário nos termos do acordo. Sem custas e honorários. Cumpridas as formalidades legais, arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e se cumpra. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito Designado para o NAE

01/06/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

31/05/2023, 12:31

Expedição de Outros documentos

31/05/2023, 10:17

Homologada a Transação

31/05/2023, 10:17

Juntada de Petição de manifestação

29/05/2023, 09:34

Conclusos para decisão

08/05/2023, 17:15

Juntada de Petição de petição

05/05/2023, 14:08

Publicado Informação em 28/04/2023.

28/04/2023, 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023

28/04/2023, 03:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Informação - Considerando que a parte executada, devidamente intimada, deixou transcorrer o prazo em branco, procedo a intimação da parte EXEQUENTE para, em 05(cinco) dias, requerer o que entender de direito.

27/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

26/04/2023, 18:49

Ato ordinatório praticado

26/04/2023, 18:49

Decorrido prazo de JENIFFER FRANCYNE ARRUDA SILVA em 24/03/2023 23:59.

25/03/2023, 06:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/03/2023, 17:34

Juntada de Petição de diligência

21/03/2023, 17:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/03/2023, 13:12

Expedição de Mandado

17/03/2023, 08:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/03/2023, 11:29

Expedição de Mandado

14/02/2023, 16:43

Juntada de Petição de manifestação

25/01/2023, 08:27

Decorrido prazo de JENIFFER FRANCYNE ARRUDA SILVA em 23/01/2023 23:59.

24/01/2023, 05:30

Decorrido prazo de MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA em 23/01/2023 23:59.

24/01/2023, 05:30

Publicado Intimação em 23/01/2023.

23/01/2023, 14:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 08:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FINALIDADE: Nos termos da legislação vigente e do art. 990, § 1º, da CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte RECLAMANTE/EXEQUENTE para que se manifeste no prazo de 05 dias sobre o AR negativo juntado no MOV. RETRO, sob pena de extinção/arquivamento. PALAVRA DO CRIADOR: E tudo o que fizerdes, seja em palavra, seja em ação, fazei-o em nome do Senhor Jesus, dando por ele graças a Deus Pai. Colossenses 3:17

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 15:52

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

05/01/2023, 05:32

Publicado Despacho em 15/12/2022.

15/12/2022, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022

15/12/2022, 03:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

14/12/2022, 12:33

Expedição de Outros documentos

13/12/2022, 19:34

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2022, 19:34

Conclusos para despacho

08/12/2022, 16:53

Distribuído por sorteio

08/12/2022, 16:53

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de JENIFFER FRANCYNE ARRUDA SILVA em 20/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA em 20/06/2023 23:59.

Publicado Sentença em 02/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Homologada a Transação

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Informação em 28/04/2023.

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