Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1006160-54.2022.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

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IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos AutomotoresImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/10/2022

Valor da Causa

R$ 30.540,00

Órgão julgador

Juizados Especiais de Alta Floresta

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Partes do Processo

MILTHON FERRAZ DOS SANTOS

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

JESSICA DOBROVOSKI

OAB/MT 28016·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(19)

MILTHON FERRAZ DOS SANTOS

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

13/01/2025, 13:11

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

29/12/2024, 13:31

Recebidos os autos

29/12/2024, 13:31

Arquivado Definitivamente

09/11/2024, 16:03

Processo Reativado

30/10/2024, 18:15

Devolvidos os autos

30/10/2024, 18:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

25/02/2024, 16:36

Expedição de Outros documentos

22/02/2024, 16:33

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

22/02/2024, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2024, 16:32

Expedição de Outros documentos

22/02/2024, 16:32

Conclusos para decisão

22/02/2024, 13:11

Decorrido prazo de MILTHON FERRAZ DOS SANTOS em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 03:38

Juntada de Petição de petição

05/02/2024, 17:17

Publicado Despacho em 05/02/2024.

05/02/2024, 03:28

Todas as movimentações(67)

Juntada de Certidão

13/01/2025, 13:11

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

29/12/2024, 13:31

Recebidos os autos

29/12/2024, 13:31

Arquivado Definitivamente

09/11/2024, 16:03

Processo Reativado

30/10/2024, 18:15

Documentos

Decisão

•13/09/2022, 16:17

Decisão

•21/10/2022, 15:56

Devolvidos os autos

30/10/2024, 18:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

25/02/2024, 16:36

Expedição de Outros documentos

22/02/2024, 16:33

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

22/02/2024, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2024, 16:32

Expedição de Outros documentos

22/02/2024, 16:32

Conclusos para decisão

22/02/2024, 13:11

Decorrido prazo de MILTHON FERRAZ DOS SANTOS em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 03:38

Juntada de Petição de petição

05/02/2024, 17:17

Publicado Despacho em 05/02/2024.

05/02/2024, 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

03/02/2024, 03:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 03:32

Expedição de Outros documentos

01/02/2024, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2024, 16:10

Conclusos para decisão

31/01/2024, 17:22

Expedição de Outros documentos

31/01/2024, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2024, 17:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 03:02

Juntada de Petição de recurso de sentença

26/01/2024, 20:35

Publicado Sentença em 14/12/2023.

14/12/2023, 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

14/12/2023, 09:16

Expedição de Outros documentos

12/12/2023, 16:39

Juntada de Projeto de sentença

12/12/2023, 16:39

Expedição de Outros documentos

12/12/2023, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2023, 16:39

Julgado improcedente o pedido

12/12/2023, 16:39

Conclusos para julgamento

08/03/2023, 17:24

Ato ordinatório praticado

08/03/2023, 17:23

Decorrido prazo de MILTHON FERRAZ DOS SANTOS em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 09:24

Publicado Certidão em 23/02/2023.

23/02/2023, 06:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2023

22/02/2023, 03:40

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA Certidão de Tempestividade Processo: 1006160-54.2022.8.11.0007. Certidão - ; Valor causa: R$ 30.540,00; Tipo: Cível; Espécie: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)/[IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores]; Recuperando: Sim/Não - Urgente: Sim/Não - Pode cumprir fora do expediente: Sim/Não. Certifico que a contestação apresentada pelo Estado de Mato Grosso - ID nº 104499601, foi int

21/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

20/02/2023, 05:11

Ato ordinatório praticado

20/02/2023, 05:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/12/2022 23:59.

20/12/2022, 01:22

Decorrido prazo de MILTHON FERRAZ DOS SANTOS em 16/12/2022 23:59.

17/12/2022, 07:23

Ato ordinatório praticado

07/12/2022, 17:54

Publicado Intimação em 07/12/2022.

07/12/2022, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022

07/12/2022, 02:37

Expedição de Outros documentos

05/12/2022, 13:29

Ato ordinatório praticado

05/12/2022, 12:16

Juntada de Petição de contestação

21/11/2022, 19:30

Publicado Decisão em 25/10/2022.

31/10/2022, 17:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022

31/10/2022, 17:48

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 15:56

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 15:56

Concedida a Antecipação de tutela

21/10/2022, 15:56

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

11/10/2022, 17:54

Conclusos para decisão

10/10/2022, 08:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

10/10/2022, 08:59

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

08/10/2022, 23:21

Decorrido prazo de MILTHON FERRAZ DOS SANTOS em 06/10/2022 23:59.

08/10/2022, 08:03

Publicado Decisão em 15/09/2022.

15/09/2022, 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022

15/09/2022, 04:50

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 16:17

Declarada incompetência

13/09/2022, 16:17

Conclusos para decisão

13/09/2022, 12:32

Juntada de Certidão

13/09/2022, 12:31

Juntada de Certidão

13/09/2022, 12:31

Recebido pelo Distribuidor

12/09/2022, 19:20

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

12/09/2022, 19:20

Distribuído por sorteio

12/09/2022, 19:20

Sentença

•12/12/2023, 16:39

Recurso de sentença

•26/01/2024, 20:35

Outros documentos

•26/01/2024, 20:35

Despacho

•01/02/2024, 16:10

Despacho

•01/02/2024, 16:10

Decisão

•22/02/2024, 16:32

Decisão

•22/02/2024, 16:32

Decisão

•29/05/2024, 18:02

Decisão

•29/05/2024, 18:02

Despacho

•14/06/2024, 16:33

Despacho

•14/06/2024, 16:33

Decisão

•30/07/2024, 17:42

Decisão

•30/07/2024, 17:42

Todos os documentos(19)

Decisão

•13/09/2022, 16:17

Decisão

•21/10/2022, 15:56

Sentença

•12/12/2023, 16:39

Recurso de sentença

•26/01/2024, 20:35

Outros documentos

•26/01/2024, 20:35

Despacho

•01/02/2024, 16:10

Despacho

•01/02/2024, 16:10

Decisão

•22/02/2024, 16:32

Decisão

•22/02/2024, 16:32

Decisão

•29/05/2024, 18:02

Decisão

•29/05/2024, 18:02

Despacho

•14/06/2024, 16:33

Despacho

•14/06/2024, 16:33

Decisão

•30/07/2024, 17:42

Decisão

•30/07/2024, 17:42

Despacho

•26/08/2024, 17:12

Despacho

•26/08/2024, 17:12

Decisão

•30/09/2024, 14:10

Decisão

•30/09/2024, 14:10