Embargos de Declaração Cível 1006160-54.2022.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

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IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos AutomotoresImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/02/2024

Valor da Causa

R$ 30.540,00

Órgão julgador

Gabinete 4. Segunda Turma

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Partes do Processo

MILTHON FERRAZ DOS SANTOS

CPF

Autor

SENERI KERNBEIS PALUDO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ADILSON GARCIA RUBIO

Terceiro

GUSTAVO PINTO COELHO DE OLIVEIRA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(26)

MILTHON FERRAZ DOS SANTOS

CPF

Autor

SENERI KERNBEIS PALUDO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ADILSON GARCIA RUBIO

Terceiro

GUSTAVO PINTO COELHO DE OLIVEIRA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE GERENCIA DE INFORMACOES CADASTRAIS - GCAD/SEFAZ/MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE FAZENDA DE ESTADO

Terceiro

PAULO BRUSTOLIN

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ULTIMO ALMEIDA DE OLIVEIRA, SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBICA DA SEFAZ/MT

Terceiro

AGENTE DE TRIBUTOS ESTADUAIS, JOAO CARLOS SOUZA DE ABREU - MAT 318218201

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO E FAZENDA

Terceiro

CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - CEDEM

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

30/10/2024, 18:15

Baixa Definitiva

30/10/2024, 18:15

Transitado em Julgado em 30/10/2024

30/10/2024, 17:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/10/2024 23:59

30/10/2024, 13:37

Decorrido prazo de MILTHON FERRAZ DOS SANTOS em 23/10/2024 23:59

24/10/2024, 02:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/10/2024 23:59

24/10/2024, 02:01

Publicado Decisão em 02/10/2024.

02/10/2024, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

02/10/2024, 02:02

Expedição de Outros documentos

01/10/2024, 18:27

Expedição de Outros documentos

30/09/2024, 14:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/09/2024, 14:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/09/2024 23:59

07/09/2024, 02:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/09/2024 23:59

07/09/2024, 02:01

Conclusos para despacho

05/09/2024, 16:54

Juntada de Certidão

05/09/2024, 16:54

Todas as movimentações(56)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

30/10/2024, 18:15

Baixa Definitiva

30/10/2024, 18:15

Transitado em Julgado em 30/10/2024

30/10/2024, 17:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/10/2024 23:59

30/10/2024, 13:37

Decorrido prazo de MILTHON FERRAZ DOS SANTOS em 23/10/2024 23:59

Documentos

Decisão

•13/09/2022, 16:17

Decisão

•21/10/2022, 15:56

24/10/2024, 02:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/10/2024 23:59

24/10/2024, 02:01

Publicado Decisão em 02/10/2024.

02/10/2024, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

02/10/2024, 02:02

Expedição de Outros documentos

01/10/2024, 18:27

Expedição de Outros documentos

30/09/2024, 14:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/09/2024, 14:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/09/2024 23:59

07/09/2024, 02:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/09/2024 23:59

07/09/2024, 02:01

Conclusos para despacho

05/09/2024, 16:54

Juntada de Certidão

05/09/2024, 16:54

Juntada de Petição de contrarrazões

03/09/2024, 09:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/08/2024 23:59

27/08/2024, 02:01

Expedição de Outros documentos

26/08/2024, 17:41

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2024, 17:12

Conclusos para despacho

12/08/2024, 16:50

Juntada de Certidão

12/08/2024, 16:47

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/08/2024, 16:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

01/08/2024, 02:05

Publicado Decisão em 01/08/2024.

01/08/2024, 02:05

Expedição de Outros documentos

30/07/2024, 17:42

Embargos de Declaração Acolhidos

30/07/2024, 17:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/06/2024 23:59

28/06/2024, 01:00

Conclusos para despacho

26/06/2024, 13:44

Juntada de Certidão

26/06/2024, 13:43

Decorrido prazo de MILTHON FERRAZ DOS SANTOS em 25/06/2024 23:59

26/06/2024, 01:05

Decorrido prazo de MILTHON FERRAZ DOS SANTOS em 24/06/2024 23:59

25/06/2024, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024

18/06/2024, 01:13

Publicado Despacho em 18/06/2024.

18/06/2024, 01:13

Expedição de Outros documentos

14/06/2024, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2024, 16:33

Classe retificada de RECURSO INOMINADO (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

14/06/2024, 14:41

Conclusos para despacho

13/06/2024, 15:48

Juntada de Certidão

13/06/2024, 15:47

Juntada de Petição de petição

13/06/2024, 08:16

Publicado Decisão em 03/06/2024.

03/06/2024, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024

31/05/2024, 01:13

Expedição de Outros documentos

29/05/2024, 18:02

Conhecido o recurso de MILTHON FERRAZ DOS SANTOS - CPF: 299.535.881-04 (RECORRENTE) e provido

29/05/2024, 18:02

Deliberado em Sessão - Retirado

09/05/2024, 19:14

Juntada de Petição de certidão

09/05/2024, 19:13

Decorrido prazo de MILTHON FERRAZ DOS SANTOS em 24/04/2024 23:59

25/04/2024, 01:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/04/2024 23:59

20/04/2024, 01:06

Publicado Intimação de pauta em 15/04/2024.

15/04/2024, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

13/04/2024, 01:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

11/04/2024, 13:35

Expedição de Outros documentos

11/04/2024, 13:31

Expedição de Outros documentos

11/04/2024, 13:30

Conclusos para julgamento

05/04/2024, 17:05

Distribuído por sorteio

25/02/2024, 16:36

Conclusos para decisão

25/02/2024, 16:36

Recebidos os autos

25/02/2024, 16:36

Sentença

•12/12/2023, 16:39

Recurso de sentença

•26/01/2024, 20:35

Outros documentos

•26/01/2024, 20:35

Despacho

•01/02/2024, 16:10

Despacho

•01/02/2024, 16:10

Decisão

•22/02/2024, 16:32

Decisão

•22/02/2024, 16:32

Decisão

•29/05/2024, 18:02

Decisão

•29/05/2024, 18:02

Despacho

•14/06/2024, 16:33

Despacho

•14/06/2024, 16:33

Decisão

•30/07/2024, 17:42

Decisão

•30/07/2024, 17:42

Todos os documentos(19)

Decisão

•13/09/2022, 16:17

Decisão

•21/10/2022, 15:56

Sentença

•12/12/2023, 16:39

Recurso de sentença

•26/01/2024, 20:35

Outros documentos

•26/01/2024, 20:35

Despacho

•01/02/2024, 16:10

Despacho

•01/02/2024, 16:10

Decisão

•22/02/2024, 16:32

Decisão

•22/02/2024, 16:32

Decisão

•29/05/2024, 18:02

Decisão

•29/05/2024, 18:02

Despacho

•14/06/2024, 16:33

Despacho

•14/06/2024, 16:33

Decisão

•30/07/2024, 17:42

Decisão

•30/07/2024, 17:42

Despacho

•26/08/2024, 17:12

Despacho

•26/08/2024, 17:12

Decisão

•30/09/2024, 14:10

Decisão

•30/09/2024, 14:10