Execução de Título Judicial 1002746-53.2019.8.11.0007 - TJMT

Execução de Título Judicial 1002746-53.2019.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

26/07/2023, 13:58

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

24/07/2023, 14:35

Recebidos os autos

24/07/2023, 14:35

Arquivado Definitivamente

24/07/2023, 14:34

Processo Desarquivado

17/07/2023, 23:16

Arquivado Definitivamente

11/07/2023, 14:05

Ato ordinatório praticado

11/07/2023, 14:05

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 03:41

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE BEITUM em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 03:41

Publicado Intimação em 03/07/2023.

04/07/2023, 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

01/07/2023, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA VARA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1002746-53.2019.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) POLO ATIVO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. POLO PASSIVO: LUIZ HENRIQUE BEITUM Certifico que procedo a intimação das partes requerente e requerida para manifestarem-se nos presentes autos requerendo o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do feito. Alta Floresta-MT, 29 de junho de 2023 Marina Schwaicerski Trindade Técnica Judiciária SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA-MT E INFORMAÇÕES: Av. Ludovico da Riva Neto, 1987, Canteiro Central, - CEP: 78.580-000, Telefone: (66) 3512 3600 - Ramal 216

30/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

29/06/2023, 09:27

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 07:42

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE BEITUM em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 07:56

Documentos

Decisão

•19/06/2019, 14:21

Decisão

•15/10/2019, 10:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA Número do SENTENÇA Processo: 1002746-53.2019.8.11.0007. EXECUTADO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. EXEQUENTE: LUIZ HENRIQUE BEITUM Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença/embargos à execução ofertados pelo executado no Id nº 17841427. Compulsando detidamente os embargos, verifica-se que o executado deixou de garantir o Juízo ao argumento de ser beneficiário da assistência judiciária gratuita. Contudo, o fato de o embargante estar amparado pela gratuidade da Justiça não o desonera de apresentar garantia perante o Juízo, uma vez que a benesse da assistência judiciária alcança a isenção das despesas de natureza processual (artigo 98, §1º, CPC), inexistindo previsão legal na Lei dos Juizados Especiais de dispensa de garantia do Juízo para o fim de embargar, cuja natureza destoa daquela prevista na norma processual civil. É importante registrar que as normas que embasam o pleito do executado para a isentá-lo do ônus de garantia prévia do Juízo dizem respeito ao preparo recursal, portanto, ao pagamento de custas judiciais e taxa judiciária, o que difere do presente caso. Desta feita, verifica-se ausente uma condição de admissibilidade da impugnação ao cumprimento de sentença/embargos. Assim se afirma porque, segundo a norma de regência, a garantia do Juízo é indispensável e a ausência é causa de extinção sem resolução de mérito por ausência de pressuposto processual. O art. 53, §1º, da Lei nº 9.099 exige a garantia do juízo ou a indicação de bens à penhora como condição de procedibilidade. O Enunciado nº 117 do Fonaje preconiza que é imprescindível a prévia garantia do Juízo para interposição de embargos à execução, in verbis: “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial.” Assim, ainda que o Código de Processo Civil disponha que os embargos à execução poderão ser opostos independentemente de penhora, depósito ou caução, necessário observar que carece de aplicação do âmbito dos Juizados Especiais, em decorrência de expressa previsão legal no âmbito dos Juizados, conforme acima exposto. À míngua de qualquer ato de constrição judicial de bens da executada/embargante, os Embargos à Execução não merecem ser sequer recebidos, razão pela qual impõe a extinção dos embargos sem resolução do mérito. Ante o exposto e considerando o que consta dos autos, NÃO RECEBO os Embargos à Execução manejados no Id n. 106307603, julgando-os extintos sem resolução do mérito e, por conseguinte, determino o prosseguimento do cumprimento da sentença. De outro norte, visando evitar o enriquecimento ilícito da parte credora, determino a intimação da exequente para, em dez dias, retificar o cálculo do débito juntado ao Id n. 102226174, apresentando-o sem acréscimos de juros ou correção monetária no período em que a exigibilidade da fatura permaneceu suspensa por decisão liminar até a data da prolação da sentença, nos termos do título executivo judicial. Intimem-se. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, 3 de junho de 2023. MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

05/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 10/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE BEITUM em 10/07/2023 23:59.

Publicado Intimação em 03/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 22/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE BEITUM em 21/06/2023 23:59.

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