Execução Fiscal 0008943-66.2013.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta
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Obrigação de Fazer / Não Fazer
Liquidação / Cumprimento / Execução
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Execução Fiscal
TJMT
1° Grau
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Data de Distribuição
23/09/2023
Valor da Causa
R$ 13.862,15
Órgão julgador
Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0
Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO
Autor
GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
PROCURADOR GERAL DO ESTADO
Terceiro
SEFAZ MT
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO
Terceiro
Advogados / Representantes
ROMES JULIO TOMAZ
OAB/MT 3791
·
CPF
287.***.***-15
Mostrar
·
Representa: Autor
Ver todas as partes (26)
Partes do Processo
(26)
ESTADO DE MATO GROSSO
Autor
GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
PROCURADOR GERAL DO ESTADO
Terceiro
Movimentações
Processo Desarquivado
09/05/2026, 02:14
Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
09/05/2026, 02:14
SEFAZ MT
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO
Terceiro
MAURO MENDES
Terceiro
ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO
Terceiro
ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
Terceiro
ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA
Terceiro
AUDITOR FISCAL
Terceiro
COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA
Terceiro
MATO GROSSO
Terceiro
PGE MT
Terceiro
PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
PGE
Terceiro
ESTADO MATO GROSSO
Terceiro
JULIANO SILVA MELO
Terceiro
CELIS INES LEITE CAMPOS
CPF
405.***.***-68
Mostrar
Reu
CAMPOS E LEITE CAMPOS LTDA - ME
CNPJ
00.***.***.0001-58
Mostrar
Reu
FRANCISCO SANTOS DA COSTA CAMPOS
Reu
FRANCISCO SANTOS DA COSTA CAMPOS
CPF
229.***.***-87
Mostrar
Reu
Recebidos os autos
09/05/2026, 02:14
Processo Desarquivado
09/05/2026, 02:14
Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
09/05/2026, 02:14
Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
09/05/2026, 02:14
Recebidos os autos
09/05/2026, 02:14
Recebidos os autos
09/05/2026, 02:14
Transitado em Julgado em 11/05/2026
09/05/2026, 02:10
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/05/2026 23:59 - expediente de n° 48082825
09/05/2026, 02:10
Decorrido prazo de CAMPOS E LEITE CAMPOS LTDA - ME em 15/04/2026 23:59
16/04/2026, 02:26
Decorrido prazo de FRANCISCO SANTOS DA COSTA CAMPOS em 15/04/2026 23:59
16/04/2026, 02:26
Decorrido prazo de CELIS INES LEITE CAMPOS em 15/04/2026 23:59
16/04/2026, 02:26
Publicado Sentença em 20/03/2026.
20/03/2026, 04:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026
20/03/2026, 04:44
Ver todas as movimentações (171)
Todas as movimentações
(171)
Processo Desarquivado
09/05/2026, 02:14
Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
09/05/2026, 02:14
Recebidos os autos
09/05/2026, 02:14
Processo Desarquivado
09/05/2026, 02:14
Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
09/05/2026, 02:14
Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
09/05/2026, 02:14
Recebidos os autos
09/05/2026, 02:14
Recebidos os autos
09/05/2026, 02:14
Transitado em Julgado em 11/05/2026
09/05/2026, 02:10
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/05/2026 23:59 - expediente de n° 48082825
09/05/2026, 02:10
Decorrido prazo de CAMPOS E LEITE CAMPOS LTDA - ME em 15/04/2026 23:59
16/04/2026, 02:26
Decorrido prazo de FRANCISCO SANTOS DA COSTA CAMPOS em 15/04/2026 23:59
16/04/2026, 02:26
Decorrido prazo de CELIS INES LEITE CAMPOS em 15/04/2026 23:59
16/04/2026, 02:26
Publicado Sentença em 20/03/2026.
20/03/2026, 04:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026
20/03/2026, 04:44
Expedição de Outros documentos
18/03/2026, 16:15
Expedição de Outros documentos
18/03/2026, 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2026, 16:15
Extinto o processo por desistência
18/03/2026, 16:15
Conclusos para julgamento
10/03/2026, 13:29
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/02/2026 23:59
28/02/2026, 02:14
Juntada de Petição de petição
27/02/2026, 16:07
Decorrido prazo de CAMPOS E LEITE CAMPOS LTDA - ME em 05/02/2026 23:59
06/02/2026, 02:21
Decorrido prazo de CELIS INES LEITE CAMPOS em 05/02/2026 23:59
06/02/2026, 02:21
Decorrido prazo de FRANCISCO SANTOS DA COSTA CAMPOS em 05/02/2026 23:59
06/02/2026, 02:21
Publicado Decisão em 16/12/2025.
16/12/2025, 03:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025
16/12/2025, 03:50
Expedição de Outros documentos
12/12/2025, 14:45
Expedição de Outros documentos
12/12/2025, 14:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2025, 14:45
Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2025, 14:45
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/11/2025 23:59
06/11/2025, 02:21
Conclusos para despacho
08/10/2025, 10:30
Ato ordinatório praticado
08/10/2025, 10:29
Juntada de Petição de petição
26/09/2025, 16:30
Expedição de Outros documentos
21/09/2025, 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2025, 17:59
Proferidas outras decisões não especificadas
21/09/2025, 17:59
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/06/2025 23:59
13/06/2025, 07:45
Conclusos para decisão
19/05/2025, 13:22
Juntada de Petição de petição
13/05/2025, 15:35
Expedição de Outros documentos
28/04/2025, 13:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025, 13:56
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/04/2025 23:59
26/04/2025, 02:08
Decorrido prazo de CAMPOS E LEITE CAMPOS LTDA - ME em 01/04/2025 23:59
02/04/2025, 02:16
Decorrido prazo de CELIS INES LEITE CAMPOS em 01/04/2025 23:59
02/04/2025, 02:16
Decorrido prazo de FRANCISCO SANTOS DA COSTA CAMPOS em 01/04/2025 23:59
02/04/2025, 02:16
Publicado Despacho em 11/03/2025.
11/03/2025, 03:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
11/03/2025, 03:03
Expedição de Outros documentos
09/03/2025, 21:18
Proferido despacho de mero expediente
09/03/2025, 21:18
Expedição de Outros documentos
09/03/2025, 21:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2025, 21:18
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/08/2024 23:59
13/08/2024, 02:11
Conclusos para decisão
02/08/2024, 08:30
Juntada de Petição de petição
02/08/2024, 07:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024, 14:42
Expedição de Outros documentos
24/07/2024, 14:42
Ato ordinatório praticado
24/07/2024, 14:41
Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
27/03/2024, 12:51
Conclusos para decisão
04/10/2023, 18:07
Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
23/09/2023, 10:33
Recebidos os autos
23/09/2023, 10:33
Juntada de Certidão
23/09/2023, 10:33
Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
23/09/2023, 10:33
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/08/2023 23:59.
24/08/2023, 08:50
Juntada de Petição de petição
22/08/2023, 12:27
Expedição de Outros documentos
03/08/2023, 19:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2023, 19:08
Juntada de Petição de petição
15/03/2023, 21:57
Decorrido prazo de FRANCISCO SANTOS DA COSTA CAMPOS em 06/03/2023 23:59.
10/03/2023, 06:33
Decorrido prazo de CELIS INES LEITE CAMPOS em 06/03/2023 23:59.
10/03/2023, 06:33
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.
10/03/2023, 06:33
Decorrido prazo de CAMPOS E LEITE CAMPOS LTDA - ME em 06/03/2023 23:59.
10/03/2023, 06:33
Publicado Decisão em 23/01/2023.
23/01/2023, 14:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023
14/01/2023, 08:19
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por
12/01/2023, 00:00
Expedição de Outros documentos
11/01/2023, 15:52
Decisão Interlocutória de Mérito
11/01/2023, 15:52
Conclusos para decisão
09/01/2023, 22:16
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/12/2022 23:59.
15/12/2022, 04:41
Expedição de Intimação eletrônica
17/11/2022, 15:10
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
03/02/2022, 14:21
Recebidos os autos
22/11/2021, 17:25
Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 07/10/2021.
07/10/2021, 17:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021
07/10/2021, 17:13
Juntada de Petição de expediente
06/10/2021, 06:55
Expedição de Outros documentos.
05/10/2021, 14:32
Entrega em carga/vista (Carga)
27/09/2021, 01:50
Entrega em carga/vista (Carga)
06/08/2021, 01:41
Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))
09/06/2020, 01:27
Entrega em carga/vista (Carga)
27/11/2019, 01:57
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
26/11/2019, 02:28
Entrega em carga/vista (Carga)
25/09/2019, 02:28
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
23/09/2019, 01:28
Expedição de documento (Certidao)
23/09/2019, 01:28
Entrega em carga/vista (Carga)
20/09/2019, 01:59
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
19/09/2019, 01:08
Entrega em carga/vista (Carga)
23/08/2019, 02:17
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
22/08/2019, 02:40
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
18/06/2019, 02:40
Entrega em carga/vista (Carga)
14/06/2019, 01:16
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
23/04/2019, 01:26
Entrega em carga/vista (Carga)
23/04/2019, 01:25
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
27/03/2019, 00:13
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
23/03/2019, 02:39
Expedição de documento (Edital Expedido)
07/03/2019, 02:24
Entrega em carga/vista (Carga)
06/03/2019, 01:45
Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)
19/02/2019, 02:10
Entrega em carga/vista (Carga)
14/02/2019, 01:33
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
13/02/2019, 01:51
Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)
14/09/2018, 01:39
Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)
14/09/2018, 01:39
Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
25/07/2018, 01:57
Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
25/07/2018, 01:57
Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
11/07/2018, 01:59
Entrega em carga/vista (Carga)
09/07/2018, 01:14
Entrega em carga/vista (Carga)
04/06/2018, 01:09
Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)
30/05/2018, 01:33
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
07/03/2018, 01:06
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
06/03/2018, 02:32
Expedição de documento (Edital Expedido)
28/02/2018, 02:13
Entrega em carga/vista (Carga)
10/10/2017, 01:54
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
06/10/2017, 01:38
Entrega em carga/vista (Carga)
06/10/2017, 01:35
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
06/10/2017, 01:19
Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)
13/01/2017, 02:31
Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)
20/12/2016, 01:45
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
09/12/2016, 01:48
Entrega em carga/vista (Carga)
07/10/2016, 02:28
Entrega em carga/vista (Carga)
24/08/2016, 02:06
Expedição de documento (Certidao)
19/08/2016, 01:44
Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)
16/08/2016, 02:16
Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)
04/08/2016, 01:41
Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)
03/08/2016, 02:19
Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)
03/08/2016, 02:04
Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
20/07/2016, 02:10
Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
20/07/2016, 02:08
Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
20/07/2016, 02:06
Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)
20/07/2016, 01:32
Expedição de documento (Mandado Expedido)
19/07/2016, 01:48
Expedição de documento (Mandado Expedido)
19/07/2016, 01:48
Expedição de documento (Mandado Expedido)
19/07/2016, 01:48
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
27/01/2016, 02:01
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
15/12/2015, 02:36
Entrega em carga/vista (Carga)
18/11/2015, 02:14
Entrega em carga/vista (Carga)
14/10/2015, 02:26
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
18/09/2015, 02:29
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
07/08/2015, 01:08
Entrega em carga/vista (Carga)
04/08/2015, 02:26
Entrega em carga/vista (Carga)
10/06/2015, 02:31
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
26/05/2015, 01:23
Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)
28/04/2015, 01:21
Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)
28/04/2015, 01:20
Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)
28/04/2015, 01:20
Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
20/01/2015, 01:23
Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
20/01/2015, 01:22
Movimento Legado (Enviar para o Correio)
25/09/2014, 01:54
Entrega em carga/vista (Carga)
19/09/2014, 01:23
Entrega em carga/vista (Carga)
11/09/2014, 02:25
Entrega em carga/vista (Carga)
12/05/2014, 02:38
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
10/05/2014, 01:49
Entrega em carga/vista (Carga)
09/05/2014, 01:14
Entrega em carga/vista (Carga)
23/10/2013, 01:25
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
21/10/2013, 01:39
Entrega em carga/vista (Carga)
18/10/2013, 01:44
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
18/10/2013, 00:56
Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)
18/10/2013, 00:56
Expedição de documento (Certidao de Recebimento)
18/10/2013, 00:54
Entrega em carga/vista (Carga)
02/09/2013, 02:23
Distribuição (Distribuicao do Processo)
30/08/2013, 02:07
Documentos
Decisão
•
11/01/2023, 15:52
Decisão
•
27/03/2024, 12:51
Ato Ordinatório
•
24/07/2024, 14:41
Despacho
•
09/03/2025, 21:18
Despacho
•
09/03/2025, 21:18
Decisão
•
21/09/2025, 17:59
Decisão
•
21/09/2025, 17:59
Decisão
•
12/12/2025, 14:45
Decisão
•
12/12/2025, 14:45
Sentença
•
18/03/2026, 16:15
Sentença
•
18/03/2026, 16:15