Execução Fiscal 0005504-76.2015.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/03/2015

Valor da Causa

R$ 5.412,90

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Terceira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Várzea Grande - SDCR

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

JEFERSON LEANDRO FULONI CARVALHO

OAB/MT 17081·CPF·Representa: Réu

EDGARD GOMES DE CARVALHO

OAB/MT 10143·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

DOMINGOS PEREIRA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

08/07/2025, 15:16

Juntada de Certidão

25/01/2024, 13:36

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

10/01/2024, 03:29

Recebidos os autos

10/01/2024, 03:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 03:16

Arquivado Definitivamente

06/12/2023, 16:38

Transitado em Julgado em 21/10/2023

06/12/2023, 16:38

Processo Desarquivado

06/12/2023, 16:35

Arquivado Definitivamente

06/12/2023, 16:13

Decorrido prazo de DOMINGOS PEREIRA em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 05:43

Publicado Sentença em 24/10/2023.

24/10/2023, 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

24/10/2023, 03:44

Expedição de Outros documentos

20/10/2023, 13:45

Expedição de Outros documentos

20/10/2023, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2023, 13:45

Todas as movimentações(121)

Juntada de Petição de petição

08/07/2025, 15:16

Juntada de Certidão

25/01/2024, 13:36

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

10/01/2024, 03:29

Recebidos os autos

10/01/2024, 03:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/12/2023 23:59.

Documentos

Decisão

•11/09/2022, 20:10

Decisão

•11/01/2023, 15:53

14/12/2023, 03:16

Arquivado Definitivamente

06/12/2023, 16:38

Transitado em Julgado em 21/10/2023

06/12/2023, 16:38

Processo Desarquivado

06/12/2023, 16:35

Arquivado Definitivamente

06/12/2023, 16:13

Decorrido prazo de DOMINGOS PEREIRA em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 05:43

Publicado Sentença em 24/10/2023.

24/10/2023, 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

24/10/2023, 03:44

Expedição de Outros documentos

20/10/2023, 13:45

Expedição de Outros documentos

20/10/2023, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2023, 13:45

Extinto o processo por desistência

20/10/2023, 13:45

Conclusos para julgamento

18/07/2023, 13:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 00:29

Juntada de Petição de petição

12/07/2023, 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2023, 14:16

Expedição de Outros documentos

22/05/2023, 14:16

Decisão Interlocutória de Mérito

22/05/2023, 14:16

Conclusos para julgamento

19/05/2023, 17:05

Decorrido prazo de DOMINGOS PEREIRA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 06:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 06:34

Decorrido prazo de DOMINGOS PEREIRA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 06:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/03/2023 23:59.

09/03/2023, 04:23

Juntada de Petição de petição

10/02/2023, 10:18

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 14:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 08:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 15:53

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 15:53

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 15:53

Conclusos para decisão

09/01/2023, 22:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/12/2022 23:59.

16/12/2022, 09:06

Expedição de Outros documentos

21/11/2022, 17:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/10/2022 23:59.

04/11/2022, 16:55

Juntada de Petição de petição

31/10/2022, 17:44

Decorrido prazo de DOMINGOS PEREIRA em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 22:21

Publicado Decisão em 13/09/2022.

13/09/2022, 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022

13/09/2022, 13:22

Expedição de Outros documentos.

11/09/2022, 20:10

Expedição de Outros documentos.

11/09/2022, 20:10

Rejeitada a exceção de pré-executividade

11/09/2022, 20:10

Conclusos para despacho

30/08/2022, 13:10

Recebidos os autos

23/05/2022, 19:14

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 01/12/2021.

01/12/2021, 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021

01/12/2021, 03:26

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

29/11/2021, 18:44

Juntada de Petição de expediente

29/11/2021, 18:42

Expedição de Outros documentos.

29/11/2021, 16:35

Recebimento (Vindos Gabinete)

22/10/2021, 01:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/08/2021, 02:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/08/2021, 02:29

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/03/2021, 02:21

Recebimento (Vindos Gabinete)

21/09/2020, 02:47

Recebimento (Vindos Gabinete)

21/09/2020, 01:27

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/09/2020, 01:26

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/06/2020, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/01/2020, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2020, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2019, 01:25

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/12/2019, 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/12/2019, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

09/12/2019, 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/10/2019, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2019, 01:32

Redistribuição (Redistribuicao)

16/10/2019, 01:40

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

01/10/2019, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2019, 01:39

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/09/2019, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2019, 02:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/03/2019, 02:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

21/02/2019, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2019, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2018, 02:33

Expedição de documento (Certidao)

11/12/2018, 02:09

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

11/10/2018, 02:20

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

11/10/2018, 02:13

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

13/09/2018, 02:21

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

12/09/2018, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

12/09/2018, 02:23

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

29/05/2018, 02:46

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

29/05/2018, 00:54

Expedição de documento (Mandado Expedido)

23/05/2018, 01:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

16/02/2018, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2018, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2017, 01:43

Expedição de documento (Certidao)

28/11/2017, 01:17

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

28/11/2017, 01:17

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

10/11/2017, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

09/11/2017, 02:38

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

06/11/2017, 01:52

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

06/11/2017, 01:24

Expedição de documento (Mandado Expedido)

31/10/2017, 00:54

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2017, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2017, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/10/2017, 01:41

Proferidas outras decisões não especificadas

04/10/2017, 01:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

14/09/2017, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2017, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2017, 01:52

Expedição de documento (Certidao)

01/08/2017, 02:28

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

01/08/2017, 00:26

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

07/04/2017, 00:40

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

16/03/2017, 01:08

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

13/12/2016, 02:33

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

21/10/2015, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

10/08/2015, 02:10

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/08/2015, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

28/07/2015, 01:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/07/2015, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

15/04/2015, 01:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/04/2015, 02:33

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/04/2015, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2015, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

08/04/2015, 01:42

Distribuição (Distribuicao do Processo)

08/04/2015, 00:16

Decisão

•22/05/2023, 14:16

Sentença

•20/10/2023, 13:45