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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/05/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

VARA ÚNICA DE ITIQUIRA

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE

Terceiro

JACKSON RUAM DA SILVA TORRES

CPF 048.***.***-08

Reu

Advogados / Representantes

RENATO GONÇALVES RAPOSO

OAB/MT 9892•Representa: PASSIVO

DELCIMAR ZANATTA DA SILVA HOLSBACK

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

WILLIAN EPITÁCIO TEODORO DE CARVALHO

OAB/MS 5759•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Conclusos para julgamento

30/04/2026, 17:04

Juntada de Petição de alegações finais

29/04/2026, 15:23

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Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de alegações finais

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de alegações finais

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 27/04/2026 23:59 - expediente de n° 48660913

Juntada de Petição de ciência

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos

Recebidos os autos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 09/04/2026 13:00, VARA ÚNICA DE ITIQUIRA

Conclusos para despacho

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)

Juntada de Mandado

legal