Mandado de Segurança Criminal 1000033-02.2023.8.11.0093 - TJMT

Mandado de Segurança Criminal 1000033-02.2023.8.11.0093 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE FELIZ NATAL SENTENÇA Processo: 1000033-02.2023.8.11.0093.. IMPETRANTE: BALSAMO CONSTRUCOES EIRELI - EPP IMPETRADO: JOSE ANTONIO DUBIELLA, MUNICIPIO DE FELIZ NATAL Intimação - SENTENÇA Cuida-se de Mandado de Segurança com pedido liminar, impetrado pela BALSAMO CONSTRUÇÕES EIRELI EPP, com fulcro no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e na Lei 12.016/2009, contra suposto ato ilegal atribuído ao PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, consubstanciado na decisão proferida no bojo dos autos do processo licitatório n. 001/2022, por meio da qual fora inabilitada do certame. Para tanto, verberou, resumidamente, sobre a presença de ilegalidade no ato perpetrado. Com essa ordem de ideias, bradou, liminarmente, pela cassação ou sobrestamento do processo licitatório em referência, inclusive no tocante à decisão que a inabilitou, até o regular prosseguimento deste feito. No mérito, pleiteou fosse consagrada vencedora. Juntou documentos. Sem preparo, por isenção legal (Constituição Estadual, art. 10, XXII). Indeferido o pedido liminar (ID. 108268589), promoveu-se à notificação da autoridade coatora (ID. 111309047), que, por sua vez, apresentou resposta (ID. 111755764). Vieram-me conclusos para sentença. Suficientemente relatado. Decido. Sabe-se que no Mandado de Segurança, o direito do impetrante deve ser líquido, certo e as provas devem estar pré-constituídas, sob pena de denegação da ordem vindicada, podendo ser interposto para reprimir ilegalidade ou abuso de poder já praticados, ou prevenir ato arbitrário e ilegal, quando presente ameaça à violação de direito líquido e certo. Nesse sentido, o art. 1º da Lei 12.016/2009, dispõe: “Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.” In casu, o presente writ objetivou proteger direito líquido e certo oriundo de hipotética pecha no decisum que inabilitou a impetrante no processo licitatório descrito à petição inicial. Nesse viés, deve se ter em mente que o edital constitui a lei interna do certame, vinculando não apenas os candidatos, mas, também, a própria Administração, com regras dirigidas à observância do princípio da igualdade (STJ, AgInt no RMS 61892/MG e AGin RMS 63700/MG). Sob esse prisma, a inabilitação da impetrante se deu, segundo irrompe dos autos, pois, apesar de ter apresentado a proposta mais vantajosa para a administração pública, deixou de cumprir os itens 9.1.6 e 9.1.9 do edital. Ora, a via estreita do mandamus não admite dilação probatória (STJ; AgInt no RMS 68405/SP, AgRg no RMS 70054/MG e AgRg no RMS 69461 / SP). Ante o exposto, com base no art. 10 da Lei n. 12.016/2009, DENEGO a ordem. Sem custas processuais e honorários sucumbenciais, por isenção legal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, definitivamente. Feliz Natal, datado e assinado digitalmente. VICTOR LIMA PINTO COELHO Juiz de Direito Plantonissta

02/08/2023, 00:00

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Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de despacho

Juntada de vista ao mp

Juntada de resposta

Juntada de intimação de pauta

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Juntada de petição

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Juntada de intimação de pauta

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