Execução Fiscal 0001217-62.2011.8.11.0050 - TJMT | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/05/2011

Valor da Causa

R$ 3.154,25

Órgão julgador

1ª Vara de Campo Novo dos Parecis

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO DE AGUA DO PARECIS

Terceiro

REFRIGERACAO MINAS FRIO LTDA - ME

CNPJ

Reu

ROBERTO CARLOS DE ARRUDA GUIA

CPF

Reu

JOSEANI RODRIGUES RAIMUNDO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DEISI KOLLING

OAB/MT 15788·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Certidão

07/11/2025, 13:44

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

29/10/2025, 02:08

Recebidos os autos

29/10/2025, 02:08

Arquivado Definitivamente

29/08/2025, 15:19

Juntada de certidão de retificação da autuação e ausência de prevenção

17/07/2025, 09:47

Devolvidos os autos

17/07/2025, 09:47

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

20/03/2025, 15:39

Juntada de Petição de manifestação

02/01/2025, 08:00

Expedição de Outros documentos

22/11/2024, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2024, 14:29

Declarada decadência ou prescrição

22/11/2024, 14:29

Conclusos para decisão

22/11/2024, 13:56

Juntada de Petição de manifestação

22/06/2024, 12:17

Expedição de Outros documentos

13/05/2024, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2024, 14:58

Todas as movimentações(206)

Juntada de Certidão

07/11/2025, 13:44

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

29/10/2025, 02:08

Recebidos os autos

29/10/2025, 02:08

Arquivado Definitivamente

29/08/2025, 15:19

Juntada de certidão de retificação da autuação e ausência de prevenção

Documentos

Ato Ordinatório

•28/09/2021, 13:52

Despacho

•07/02/2022, 17:44

17/07/2025, 09:47

Devolvidos os autos

17/07/2025, 09:47

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

20/03/2025, 15:39

Juntada de Petição de manifestação

02/01/2025, 08:00

Expedição de Outros documentos

22/11/2024, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2024, 14:29

Declarada decadência ou prescrição

22/11/2024, 14:29

Conclusos para decisão

22/11/2024, 13:56

Juntada de Petição de manifestação

22/06/2024, 12:17

Expedição de Outros documentos

13/05/2024, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2024, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2024, 14:58

Conclusos para decisão

13/05/2024, 14:43

Juntada de Petição de manifestação

08/03/2024, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2024, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2024, 16:11

Expedição de Outros documentos

15/01/2024, 16:11

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

13/12/2023, 08:38

Determinado o bloqueio/penhora on line

13/12/2023, 08:37

Nomeado curador

13/12/2023, 08:37

Juntada de certidão de transferência de valores (sisbajud)

12/12/2023, 08:35

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

11/12/2023, 08:35

Juntada de recibo (sisbajud)

07/12/2023, 14:24

Conclusos para decisão

10/11/2023, 08:10

Juntada de Petição de manifestação

24/10/2023, 14:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS em 18/10/2023 23:59.

22/10/2023, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2023, 18:25

Expedição de Outros documentos

29/09/2023, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2023, 18:25

Conclusos para decisão

09/05/2023, 15:23

Juntada de Petição de manifestação

09/05/2023, 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2023, 17:30

Expedição de Outros documentos

14/04/2023, 17:30

Ato ordinatório praticado

14/04/2023, 17:28

Decorrido prazo de REFRIGERACAO MINAS FRIO LTDA - ME em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 02:10

Publicado Citação em 23/02/2023.

23/02/2023, 06:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2023

22/02/2023, 03:43

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS AVENIDA RIO GRANDE DO SUL, 731, TELEFONE: (65) 3382-2440, CENTRO, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 78360-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PEDRO DAVI BENETTI PROCESSO n. 0001217-62.2011.8.11.0050 Valor da causa: R$ 3.154,25 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICIPIO D

21/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

20/02/2023, 13:55

Decisão Interlocutória de Mérito

18/02/2023, 17:59

Conclusos para decisão

19/05/2022, 17:41

Ato ordinatório praticado

19/05/2022, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2022, 17:44

Conclusos para despacho

27/01/2022, 19:18

Juntada de Petição de petição

05/01/2022, 10:50

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 18:23

Ato ordinatório praticado

28/09/2021, 13:52

Recebidos os autos

27/07/2021, 15:23

Ato ordinatório praticado

27/07/2021, 15:21

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 27/07/2021.

27/07/2021, 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2021

27/07/2021, 04:29

Expedição de Outros documentos.

23/07/2021, 12:43

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

30/11/2020, 01:21

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/11/2020, 01:47

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/11/2020, 02:34

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

26/11/2020, 02:34

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

17/11/2020, 01:45

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:34

Expedição de documento (Certidao)

18/02/2020, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2020, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2020, 00:58

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

10/02/2020, 01:54

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

23/01/2020, 01:03

Proferidas outras decisões não especificadas

15/01/2020, 01:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/01/2020, 00:54

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

13/01/2020, 01:22

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

03/12/2019, 02:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/12/2019, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2019, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2019, 01:34

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/08/2019, 01:45

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

12/06/2019, 02:35

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

30/05/2019, 02:10

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

29/05/2019, 01:40

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

11/04/2019, 01:57

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

09/04/2019, 02:31

Petição (Juntada de Peticao)

04/04/2019, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

02/04/2019, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2019, 02:29

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

30/11/2018, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/11/2018, 02:38

Expedição de documento (Certidao)

28/11/2018, 01:58

Expedição de documento (Mandado Expedido)

10/11/2018, 01:57

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

02/11/2018, 00:46

Petição (Juntada de Peticao)

25/09/2018, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2018, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2018, 01:18

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

01/07/2018, 02:41

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

01/07/2018, 02:41

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

13/04/2018, 02:10

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

13/04/2018, 02:08

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

10/04/2018, 02:35

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

05/04/2018, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2018, 01:43

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/04/2018, 01:55

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

02/04/2018, 01:30

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/03/2018, 01:59

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/01/2018, 02:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/10/2017, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2017, 01:57

Entrega em carga/vista (Vista)

25/09/2017, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2017, 02:45

Expedição de documento (Certidao)

28/08/2017, 01:09

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

21/08/2017, 00:34

Audiência (Audiencia Designada)

21/08/2017, 00:33

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2017, 00:19

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2017, 01:51

Entrega em carga/vista (Vista)

17/07/2017, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2017, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

19/05/2017, 02:31

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

12/05/2017, 01:42

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

25/04/2017, 01:00

Entrega em carga/vista (Carga)

18/04/2017, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

29/03/2017, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

20/01/2017, 01:13

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/01/2017, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/01/2017, 01:17

Proferidas outras decisões não especificadas

18/01/2017, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2017, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2016, 02:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/12/2016, 01:56

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/11/2016, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2016, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2016, 00:23

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2016, 01:55

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/05/2016, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2016, 01:01

Movimento Legado (Vindos Diversos)

30/03/2016, 01:02

Entrega em carga/vista (Carga)

11/02/2016, 01:32

Expedição de documento (Certidao)

05/02/2016, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2015, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2015, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

22/07/2015, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

22/07/2015, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

26/05/2015, 00:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/05/2015, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

06/04/2015, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

17/03/2015, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2015, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2015, 01:14

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/03/2015, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2015, 01:55

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/03/2015, 01:34

Proferidas outras decisões não especificadas

04/03/2015, 01:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/02/2015, 02:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

29/10/2014, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2014, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2014, 02:16

Expedição de documento (Certidao)

28/09/2014, 01:12

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/02/2014, 01:45

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/02/2014, 01:26

Expedição de documento (Edital Expedido)

05/02/2014, 02:03

Expedição de documento (Edital Expedido)

05/02/2014, 01:43

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

22/08/2013, 02:09

Expedição de documento (Edital Expedido)

22/08/2013, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/09/2012, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/09/2012, 02:02

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

30/08/2012, 02:15

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

30/08/2012, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2012, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/07/2012, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

21/06/2012, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/06/2012, 01:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/05/2012, 02:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

29/05/2012, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/04/2012, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/02/2012, 01:35

Movimento Legado (Vindos Diversos)

31/01/2012, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2012, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2012, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

12/01/2012, 02:04

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

11/01/2012, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/01/2012, 01:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/12/2011, 02:42

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

01/12/2011, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/11/2011, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

26/07/2011, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/07/2011, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

14/07/2011, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/07/2011, 02:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

14/07/2011, 02:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/07/2011, 01:57

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

14/07/2011, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

14/07/2011, 01:52

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

13/07/2011, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/07/2011, 00:12

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

13/07/2011, 00:11

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

07/06/2011, 02:39

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

07/06/2011, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

30/05/2011, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/05/2011, 01:53

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

24/05/2011, 01:29

Movimento Legado (Vindos Diversos)

24/05/2011, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

24/05/2011, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

23/05/2011, 02:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/05/2011, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/05/2011, 01:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

19/05/2011, 01:42

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

19/05/2011, 01:41

Distribuição (Distribuicao do Processo)

17/05/2011, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

17/05/2011, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

17/05/2011, 02:03

Decisão

•18/02/2023, 17:59

Despacho

•29/09/2023, 18:25

Decisão

•13/12/2023, 08:37

Decisão

•15/01/2024, 16:11

Despacho

•13/05/2024, 14:58

Despacho

•13/05/2024, 14:58

Sentença

•22/11/2024, 14:29

Sentença

•22/11/2024, 14:29

Decisão

•22/05/2025, 15:34