Execução Fiscal 0003229-20.2009.8.11.0050 - TJMT | JusConsulta

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Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/12/2009

Valor da Causa

R$ 482,25

Órgão julgador

1ª Vara de Campo Novo dos Parecis

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO DE AGUA DO PARECIS

Terceiro

JOSE WALTER FERNANDES DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DAIANA TAYSE TESSARO

OAB/MT 12280·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Certidão

02/07/2025, 18:29

Arquivado Definitivamente

28/04/2025, 17:20

Juntada de certidão

11/04/2025, 11:33

Devolvidos os autos

11/04/2025, 11:33

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

19/01/2025, 09:52

Juntada de Petição de contrarrazões

17/01/2025, 16:40

Expedição de Outros documentos

10/12/2024, 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2024, 12:39

Juntada de Petição de recurso de sentença

09/08/2024, 15:02

Decorrido prazo de JOSE WALTER FERNANDES DA SILVA em 11/07/2024 23:59

12/07/2024, 02:08

Publicado Intimação em 20/06/2024.

20/06/2024, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

20/06/2024, 01:19

Expedição de Outros documentos

18/06/2024, 15:03

Expedição de Outros documentos

18/06/2024, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2024, 15:03

Todas as movimentações(196)

Juntada de Certidão

02/07/2025, 18:29

Arquivado Definitivamente

28/04/2025, 17:20

Juntada de certidão

11/04/2025, 11:33

Devolvidos os autos

11/04/2025, 11:33

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

19/01/2025, 09:52

Documentos

Despacho

•07/02/2022, 17:44

Decisão

•18/02/2023, 17:59

Juntada de Petição de contrarrazões

17/01/2025, 16:40

Expedição de Outros documentos

10/12/2024, 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2024, 12:39

Juntada de Petição de recurso de sentença

09/08/2024, 15:02

Decorrido prazo de JOSE WALTER FERNANDES DA SILVA em 11/07/2024 23:59

12/07/2024, 02:08

Publicado Intimação em 20/06/2024.

20/06/2024, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

20/06/2024, 01:19

Expedição de Outros documentos

18/06/2024, 15:03

Expedição de Outros documentos

18/06/2024, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2024, 15:03

Declarada decadência ou prescrição

07/05/2024, 19:09

Conclusos para decisão

06/05/2024, 10:06

Juntada de Petição de manifestação

06/05/2024, 09:32

Juntada de Petição de manifestação

29/04/2024, 14:51

Publicado Intimação em 15/04/2024.

16/04/2024, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

13/04/2024, 01:24

Expedição de Outros documentos

11/04/2024, 20:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2024, 20:59

Expedição de Outros documentos

11/04/2024, 20:58

Expedição de Outros documentos

11/04/2024, 20:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2024, 20:55

Nomeado curador

07/12/2023, 14:36

Conclusos para decisão

10/11/2023, 08:10

Juntada de Petição de manifestação

24/10/2023, 14:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS em 18/10/2023 23:59.

22/10/2023, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2023, 18:29

Expedição de Outros documentos

29/09/2023, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2023, 18:29

Conclusos para decisão

10/05/2023, 12:16

Juntada de Petição de manifestação

09/05/2023, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2023, 17:23

Expedição de Outros documentos

14/04/2023, 17:23

Ato ordinatório praticado

14/04/2023, 17:22

Decorrido prazo de JOSE WALTER FERNANDES DA SILVA em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 02:10

Publicado Citação em 23/02/2023.

23/02/2023, 06:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2023

22/02/2023, 03:43

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS AVENIDA RIO GRANDE DO SUL, 731, TELEFONE: (65) 3382-2440, CENTRO, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 78360-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PEDRO DAVI BENETTI PROCESSO n. 0003229-20.2009.8.11.0050 Valor da causa: R$ 482,25 ESPÉCIE: [Competência Tributária]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECI

21/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

20/02/2023, 13:53

Decisão Interlocutória de Mérito

18/02/2023, 17:59

Conclusos para decisão

11/01/2023, 17:43

Juntada de Petição de manifestação

11/01/2023, 15:50

Ato ordinatório praticado

02/12/2022, 09:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/09/2022, 19:11

Juntada de Petição de diligência

30/09/2022, 19:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/09/2022, 16:57

Expedição de Mandado.

26/09/2022, 16:37

Juntada de Petição de manifestação

09/09/2022, 11:01

Expedição de Outros documentos.

15/08/2022, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2022, 17:44

Conclusos para despacho

27/01/2022, 19:18

Juntada de Petição de petição

07/01/2022, 09:11

Expedição de Outros documentos.

26/10/2021, 20:54

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 23/07/2021.

23/07/2021, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021

23/07/2021, 00:47

Recebidos os autos

21/07/2021, 19:22

Juntada de Outros documentos

21/07/2021, 19:21

Expedição de Outros documentos.

21/07/2021, 07:39

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/11/2020, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/11/2020, 01:47

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/11/2020, 01:08

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

23/11/2020, 01:07

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:34

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

28/02/2020, 01:39

Expedição de documento (Certidao)

17/02/2020, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2020, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2020, 00:58

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

10/02/2020, 01:54

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

23/01/2020, 01:38

Proferidas outras decisões não especificadas

15/01/2020, 01:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/01/2020, 00:54

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

14/01/2020, 01:22

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

03/01/2020, 01:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/11/2019, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2019, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2019, 01:14

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

19/08/2019, 01:56

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

27/06/2019, 02:12

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

25/06/2019, 02:17

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

19/06/2019, 01:50

Petição (Juntada de Peticao)

15/03/2019, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

25/02/2019, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2019, 01:24

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

17/12/2018, 02:27

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

17/08/2018, 02:23

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

19/07/2018, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

18/07/2018, 02:21

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

03/07/2018, 01:20

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

29/06/2018, 02:42

Expedição de documento (Mandado Expedido)

26/06/2018, 01:48

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/05/2018, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2018, 01:14

Entrega em carga/vista (Vista)

16/04/2018, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

22/03/2018, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

15/03/2018, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2018, 01:22

Proferidas outras decisões não especificadas

14/03/2018, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2018, 01:16

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/03/2018, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/03/2018, 01:34

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/02/2018, 02:00

Juntada (Juntada de AR)

26/02/2018, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

27/10/2017, 01:39

Entrega em carga/vista (Vista)

25/09/2017, 01:42

Expedição de documento (Certidao)

28/08/2017, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2017, 01:26

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

22/08/2017, 00:28

Audiência (Audiencia Designada)

22/08/2017, 00:26

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2017, 00:18

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2017, 01:57

Entrega em carga/vista (Vista)

01/08/2017, 00:21

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2017, 01:32

Entrega em carga/vista (Vista)

19/07/2017, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

19/07/2017, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

11/05/2017, 01:03

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

09/05/2017, 02:15

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/05/2017, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

03/01/2017, 02:31

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

02/01/2017, 01:11

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

30/11/2016, 02:21

Recebimento (Vindos Gabinete)

13/05/2016, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

13/05/2016, 01:16

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/05/2016, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2016, 01:01

Entrega em carga/vista (Carga)

11/02/2016, 01:41

Expedição de documento (Certidao)

05/02/2016, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2016, 01:02

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2015, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

26/07/2015, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

26/07/2015, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

26/05/2015, 00:41

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

25/05/2015, 01:45

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/05/2015, 00:44

Desarquivamento (Desarquivamento)

24/02/2015, 01:25

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

16/05/2013, 02:01

Desarquivamento (Desarquivamento)

16/05/2013, 01:55

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

08/05/2013, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2013, 01:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/05/2013, 01:37

Proferidas outras decisões não especificadas

03/05/2013, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

29/08/2012, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/08/2012, 01:39

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

27/08/2012, 00:53

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

20/08/2012, 01:42

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

08/08/2012, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

26/06/2012, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

20/03/2012, 01:44

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

27/02/2012, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

22/02/2012, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/02/2012, 01:49

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/02/2012, 01:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/02/2012, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

26/01/2012, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

25/01/2012, 02:38

Movimento Legado (Vindos Diversos)

25/01/2012, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2012, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

12/01/2012, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/01/2012, 02:26

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

11/01/2012, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

11/01/2012, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/01/2012, 02:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/10/2011, 02:35

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

19/10/2011, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/08/2011, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/08/2011, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

13/07/2011, 02:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/07/2011, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

13/07/2011, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

12/07/2011, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/07/2011, 01:46

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

12/07/2011, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

11/07/2011, 01:13

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

11/07/2011, 01:13

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

11/07/2011, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

20/09/2010, 02:34

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

20/09/2010, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

09/02/2010, 02:34

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

09/02/2010, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

09/02/2010, 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/02/2010, 01:43

Movimento Legado (Vindos Diversos)

09/02/2010, 01:39

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

09/02/2010, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/02/2010, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/02/2010, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

08/02/2010, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/02/2010, 02:02

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

05/02/2010, 01:21

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

05/02/2010, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

28/12/2009, 02:02

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

28/12/2009, 02:02

Movimento Legado (Vindos Diversos)

28/12/2009, 02:00

Distribuição (Distribuicao do Processo)

23/12/2009, 02:00

Despacho

•29/09/2023, 18:29

Decisão

•07/12/2023, 14:36

Sentença

•07/05/2024, 19:09

Recurso de sentença

•09/08/2024, 15:02

Acórdão

•11/02/2025, 14:05