Execução Fiscal 0000935-24.2011.8.11.0050 - TJMT | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/04/2011

Valor da Causa

R$ 9.431,34

Órgão julgador

1ª Vara de Campo Novo dos Parecis

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO DE AGUA DO PARECIS

Terceiro

WINTSON CORREA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARCONDES SARTOR

OAB/MT 3585·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/04/2026, 10:08

Devolvidos os autos

07/04/2026, 11:12

Juntada de prevenção e retificação

07/04/2026, 11:12

Juntada de Certidão

28/11/2025, 18:35

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

28/11/2025, 18:35

Juntada de Petição de petição

20/10/2025, 23:19

Decorrido prazo de WINTSON CORREA em 23/09/2025 23:59

24/09/2025, 08:26

Publicado Sentença em 01/09/2025.

01/09/2025, 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

01/09/2025, 11:02

Expedição de Outros documentos

28/08/2025, 17:18

Expedição de Outros documentos

28/08/2025, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2025, 17:18

Extinto o processo por ausência das condições da ação

28/08/2025, 17:18

Conclusos para decisão

22/08/2025, 17:17

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS em 13/08/2025 23:59

14/08/2025, 14:41

Todas as movimentações(184)

Arquivado Definitivamente

27/04/2026, 10:08

Devolvidos os autos

07/04/2026, 11:12

Juntada de prevenção e retificação

07/04/2026, 11:12

Juntada de Certidão

28/11/2025, 18:35

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

28/11/2025, 18:35

Documentos

Despacho

•07/02/2022, 18:00

Decisão

•18/02/2023, 17:59

Juntada de Petição de petição

20/10/2025, 23:19

Decorrido prazo de WINTSON CORREA em 23/09/2025 23:59

24/09/2025, 08:26

Publicado Sentença em 01/09/2025.

01/09/2025, 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

01/09/2025, 11:02

Expedição de Outros documentos

28/08/2025, 17:18

Expedição de Outros documentos

28/08/2025, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2025, 17:18

Extinto o processo por ausência das condições da ação

28/08/2025, 17:18

Conclusos para decisão

22/08/2025, 17:17

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS em 13/08/2025 23:59

14/08/2025, 14:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

17/03/2025, 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2025, 10:10

Expedição de Outros documentos

17/03/2025, 10:10

Conclusos para decisão

14/03/2025, 10:16

Juntada de Petição de manifestação

12/03/2025, 08:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2025, 07:00

Expedição de Outros documentos

05/02/2025, 07:00

Processo Reativado

05/02/2025, 06:58

Devolvidos os autos

31/01/2025, 18:59

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

15/01/2025, 21:54

Decorrido prazo de WINTSON CORREA em 17/12/2024 23:59

18/12/2024, 16:44

Juntada de Petição de recurso de sentença

17/12/2024, 10:21

Publicado Sentença em 26/11/2024.

26/11/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

26/11/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos

22/11/2024, 14:29

Expedição de Outros documentos

22/11/2024, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2024, 14:29

Declarada decadência ou prescrição

22/11/2024, 14:29

Conclusos para decisão

22/11/2024, 13:54

Juntada de Petição de manifestação

23/06/2024, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2024, 14:58

Expedição de Outros documentos

13/05/2024, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2024, 14:58

Conclusos para decisão

13/05/2024, 14:38

Juntada de Petição de manifestação

11/03/2024, 14:59

Expedição de Outros documentos

15/01/2024, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2024, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2024, 16:08

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2023, 10:04

Conclusos para decisão

14/11/2023, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2023, 22:49

Conclusos para decisão

28/04/2023, 18:57

Juntada de Petição de manifestação

28/04/2023, 07:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2023, 17:47

Expedição de Outros documentos

14/04/2023, 17:47

Ato ordinatório praticado

14/04/2023, 17:45

Decorrido prazo de WINTSON CORREA em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 02:10

Publicado Citação em 23/02/2023.

23/02/2023, 06:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2023

22/02/2023, 03:43

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS AVENIDA RIO GRANDE DO SUL, 731, TELEFONE: (65) 3382-2440, CENTRO, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 78360-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PEDRO DAVI BENETTI PROCESSO n. 0000935-24.2011.8.11.0050 Valor da causa: R$ 9.431,34 ESPÉCIE: [ISS/ Imposto sobre Serviços]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO

21/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

20/02/2023, 13:59

Decisão Interlocutória de Mérito

18/02/2023, 17:59

Conclusos para decisão

05/09/2022, 08:36

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2022, 18:00

Conclusos para despacho

27/01/2022, 19:17

Juntada de Petição de petição

27/12/2021, 08:52

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 13:34

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 19/08/2021.

19/08/2021, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021

19/08/2021, 00:47

Recebidos os autos

17/08/2021, 17:14

Ato ordinatório praticado

17/08/2021, 17:13

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 09:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/08/2021, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2021, 02:03

Remessa (Remessa)

06/07/2021, 00:06

Remessa (Remessa)

25/06/2021, 01:56

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

25/06/2021, 01:56

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

25/03/2021, 01:18

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/01/2021, 02:11

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/12/2020, 01:47

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

17/12/2020, 02:45

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

17/12/2020, 01:07

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:32

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

19/03/2020, 02:42

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

17/03/2020, 01:48

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

12/03/2020, 01:47

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/02/2020, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

15/01/2020, 02:01

Proferidas outras decisões não especificadas

15/01/2020, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

15/01/2020, 01:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/01/2020, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

13/01/2020, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2019, 02:27

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

10/12/2019, 02:22

Expedição de documento (Mandado Expedido)

02/10/2019, 01:22

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

16/09/2019, 02:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/08/2019, 01:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/08/2019, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2019, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

08/04/2019, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2019, 02:14

Proferidas outras decisões não especificadas

06/02/2019, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2018, 01:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/09/2018, 01:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/05/2018, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2018, 01:14

Entrega em carga/vista (Vista)

02/04/2018, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2018, 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/03/2018, 01:13

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

23/02/2018, 02:41

Proferidas outras decisões não especificadas

21/02/2018, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

26/01/2018, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2017, 01:14

Expedição de documento (Certidao)

28/08/2017, 01:09

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

21/08/2017, 01:30

Audiência (Audiencia Designada)

21/08/2017, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2017, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2017, 02:04

Entrega em carga/vista (Vista)

17/07/2017, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2017, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

11/05/2017, 02:24

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/05/2017, 01:12

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

26/04/2017, 01:49

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

24/04/2017, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

09/12/2016, 02:33

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/12/2016, 01:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/12/2016, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2016, 02:01

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/05/2016, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2016, 01:27

Expedição de documento (Mandado Expedido)

11/04/2016, 02:37

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

14/02/2015, 02:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

29/10/2014, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2014, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2014, 02:16

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

09/04/2014, 02:42

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

15/01/2014, 01:25

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

14/01/2014, 01:48

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

19/08/2013, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

29/10/2012, 01:11

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

28/10/2012, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/10/2012, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

24/07/2012, 02:25

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

24/07/2012, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/03/2012, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

26/03/2012, 01:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/01/2012, 02:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/01/2012, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/11/2011, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/11/2011, 02:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

22/11/2011, 02:21

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/11/2011, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2011, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

09/11/2011, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

08/11/2011, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/11/2011, 01:23

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

07/11/2011, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

07/11/2011, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/11/2011, 01:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/10/2011, 02:05

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

06/10/2011, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/08/2011, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/08/2011, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

14/07/2011, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

14/07/2011, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/07/2011, 02:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

14/07/2011, 02:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/07/2011, 02:02

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

14/07/2011, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

14/07/2011, 01:15

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

13/07/2011, 02:45

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/07/2011, 00:12

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

13/07/2011, 00:11

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

07/06/2011, 02:39

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

07/06/2011, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

03/05/2011, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/05/2011, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

29/04/2011, 01:20

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/04/2011, 01:15

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

26/04/2011, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/04/2011, 02:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/04/2011, 01:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

18/04/2011, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

18/04/2011, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

18/04/2011, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/04/2011, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

14/04/2011, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

14/04/2011, 01:37

Distribuição (Distribuicao do Processo)

13/04/2011, 02:32

Despacho

•26/09/2023, 22:49

Despacho

•01/12/2023, 10:04

Despacho

•15/01/2024, 16:08

Despacho

•13/05/2024, 14:58

Despacho

•13/05/2024, 14:58

Sentença

•22/11/2024, 14:29

Sentença

•22/11/2024, 14:29

Recurso de sentença

•17/12/2024, 10:21

Decisão

•17/01/2025, 12:20

Decisão

•17/03/2025, 10:10

Decisão

•17/03/2025, 10:10

Sentença

•28/08/2025, 17:18

Sentença

•28/08/2025, 17:18

Todos os documentos(16)

Despacho

•07/02/2022, 18:00

Decisão

•18/02/2023, 17:59

Despacho

•26/09/2023, 22:49

Despacho

•01/12/2023, 10:04

Despacho

•15/01/2024, 16:08

Despacho

•13/05/2024, 14:58

Despacho

•13/05/2024, 14:58

Sentença

•22/11/2024, 14:29

Sentença

•22/11/2024, 14:29

Recurso de sentença

•17/12/2024, 10:21

Decisão

•17/01/2025, 12:20

Decisão

•17/03/2025, 10:10

Decisão

•17/03/2025, 10:10

Sentença

•28/08/2025, 17:18

Sentença

•28/08/2025, 17:18

Acórdão

•08/02/2026, 21:08