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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial
TJMT3° GrauEm andamento
Data de Distribuição
28/11/2025
Valor da Causa
R$ 100,00
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues
Processos relacionados
Partes do Processo
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDONIA
CNPJ