Execução de Título Extrajudicial 1017304-59.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCessão de CréditoTransmissãoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/06/2018

Valor da Causa

R$ 22.928,25

Órgão julgador

9ª Vara Cível de Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução de Título Extrajudicial · Nona Vara Cível - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

14/04/2026, 11:06

Juntada de Petição de petição

26/03/2026, 17:11

Conclusos para decisão

25/03/2026, 18:19

Juntada de Petição de petição

20/03/2026, 12:30

Publicado Intimação em 02/03/2026.

02/03/2026, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

28/02/2026, 02:48

Expedição de Outros documentos

26/02/2026, 14:21

Ato ordinatório praticado

26/02/2026, 14:19

Juntada de Petição de petição

23/02/2026, 16:34

Decorrido prazo de ROBELIA DA SILVA MENEZES em 19/02/2026 23:59

20/02/2026, 03:33

Decorrido prazo de IGOR GOES LOBATO em 19/02/2026 23:59

20/02/2026, 03:33

Juntada de Petição de petição

12/02/2026, 07:24

Juntada de Petição de petição

11/02/2026, 13:13

Decorrido prazo de AMANDA FERREIRA FELIX SILVA em 10/02/2026 23:59

11/02/2026, 02:36

Decorrido prazo de AMANDA DA COSTA LIMA ROSA SILVA em 10/02/2026 23:59

11/02/2026, 02:36

Todas as movimentações(170)

Juntada de Petição de petição

14/04/2026, 11:06

Juntada de Petição de petição

26/03/2026, 17:11

Conclusos para decisão

25/03/2026, 18:19

Juntada de Petição de petição

20/03/2026, 12:30

Publicado Intimação em 02/03/2026.

02/03/2026, 03:18

Documentos

Decisão

•12/07/2018, 17:30

Despacho

•03/09/2018, 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

28/02/2026, 02:48

Expedição de Outros documentos

26/02/2026, 14:21

Ato ordinatório praticado

26/02/2026, 14:19

Juntada de Petição de petição

23/02/2026, 16:34

Decorrido prazo de ROBELIA DA SILVA MENEZES em 19/02/2026 23:59

20/02/2026, 03:33

Decorrido prazo de IGOR GOES LOBATO em 19/02/2026 23:59

20/02/2026, 03:33

Juntada de Petição de petição

12/02/2026, 07:24

Juntada de Petição de petição

11/02/2026, 13:13

Decorrido prazo de AMANDA FERREIRA FELIX SILVA em 10/02/2026 23:59

11/02/2026, 02:36

Decorrido prazo de AMANDA DA COSTA LIMA ROSA SILVA em 10/02/2026 23:59

11/02/2026, 02:36

Decorrido prazo de ERNESTO FERREIRA DA SILVA NETO em 10/02/2026 23:59

11/02/2026, 02:36

Publicado Intimação em 09/02/2026.

09/02/2026, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

07/02/2026, 02:08

Expedição de Outros documentos

05/02/2026, 01:44

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

05/02/2026, 01:44

Publicado Decisão em 03/02/2026.

04/02/2026, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

04/02/2026, 02:21

Juntada de Alvará

03/02/2026, 18:24

Expedição de Outros documentos

30/01/2026, 18:55

Proferidas outras decisões não especificadas

30/01/2026, 18:55

Expedição de Outros documentos

30/01/2026, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2026, 18:55

Conclusos para julgamento

30/01/2026, 13:57

Juntada de Petição de petição

30/01/2026, 10:04

Juntada de Petição de petição

27/01/2026, 12:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

22/01/2026, 08:32

Publicado Intimação em 21/01/2026.

22/01/2026, 08:32

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

21/01/2026, 01:39

Expedição de Outros documentos

19/01/2026, 18:07

Juntada de Petição de petição

19/01/2026, 15:16

Juntada de Petição de petição

10/12/2025, 12:17

Decorrido prazo de AMANDA FERREIRA FELIX SILVA em 17/11/2025 23:59

18/11/2025, 07:22

Decorrido prazo de ERNESTO FERREIRA DA SILVA NETO em 17/11/2025 23:59

18/11/2025, 07:22

Decorrido prazo de AMANDA DA COSTA LIMA ROSA SILVA em 17/11/2025 23:59

18/11/2025, 07:21

Juntada de Petição de petição

07/11/2025, 16:54

Juntada de Petição de petição

24/10/2025, 08:02

Publicado Decisão em 23/10/2025.

24/10/2025, 06:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

24/10/2025, 06:32

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

24/10/2025, 04:26

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

24/10/2025, 04:19

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

24/10/2025, 04:13

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

24/10/2025, 04:11

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

24/10/2025, 04:11

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

24/10/2025, 04:03

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

24/10/2025, 03:43

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

24/10/2025, 03:35

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

24/10/2025, 03:29

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

24/10/2025, 03:18

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

24/10/2025, 01:03

Expedição de Outros documentos

21/10/2025, 18:59

Expedição de Outros documentos

21/10/2025, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2025, 18:59

Determinado o bloqueio/penhora on line

21/10/2025, 18:59

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

21/10/2025, 17:51

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

20/10/2025, 17:53

Juntada de recibo (sisbajud)

09/10/2025, 18:41

Conclusos para decisão

22/09/2025, 10:34

Juntada de Petição de petição

23/07/2025, 19:31

Juntada de Petição de petição

15/07/2025, 14:13

Publicado Intimação em 25/06/2025.

25/06/2025, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

25/06/2025, 03:07

Expedição de Outros documentos

23/06/2025, 16:08

Ato ordinatório praticado

23/06/2025, 16:07

Decorrido prazo de AMANDA FERREIRA FELIX SILVA em 21/03/2025 23:59

22/03/2025, 02:05

Decorrido prazo de AMANDA DA COSTA LIMA ROSA SILVA em 21/03/2025 23:59

22/03/2025, 02:05

Decorrido prazo de ERNESTO FERREIRA DA SILVA NETO em 21/03/2025 23:59

22/03/2025, 02:04

Juntada de entregue (ecarta)

26/02/2025, 13:41

Juntada de entregue (ecarta)

26/02/2025, 08:58

Juntada de entregue (ecarta)

26/02/2025, 04:50

Decorrido prazo de AMANDA DA COSTA LIMA ROSA SILVA em 11/02/2025 23:59

12/02/2025, 02:12

Decorrido prazo de ERNESTO FERREIRA DA SILVA NETO em 11/02/2025 23:59

12/02/2025, 02:12

Decorrido prazo de AMANDA FERREIRA FELIX SILVA em 11/02/2025 23:59

12/02/2025, 02:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

06/02/2025, 13:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

06/02/2025, 13:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

06/02/2025, 13:48

Juntada de Petição de petição

30/01/2025, 08:53

Publicado Intimação em 21/01/2025.

21/01/2025, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/12/2024

28/12/2024, 02:45

Expedição de Outros documentos

26/12/2024, 16:06

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/12/2024, 18:47

Conclusos para decisão

19/09/2024, 17:33

Juntada de Petição de petição

17/09/2024, 14:55

Publicado Intimação em 27/08/2024.

27/08/2024, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

27/08/2024, 02:14

Expedição de Outros documentos

23/08/2024, 13:55

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 13:54

Juntada de Petição de petição

03/06/2024, 15:52

Publicado Intimação em 28/05/2024.

29/05/2024, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024

29/05/2024, 01:04

Expedição de Outros documentos

24/05/2024, 13:40

Ato ordinatório praticado

24/05/2024, 13:37

Decorrido prazo de GOIABEIRAS EMPRESA DE SHOPPING CENTER LTDA em 07/05/2024 23:59

09/05/2024, 01:08

Juntada de Petição de manifestação

15/04/2024, 16:39

Publicado Decisão em 15/04/2024.

15/04/2024, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

13/04/2024, 01:15

Expedição de Outros documentos

11/04/2024, 14:50

Determinado o bloqueio/penhora on line

11/04/2024, 14:50

Juntada de certidão de sem relacionamento (sisbajud)

27/03/2024, 18:47

Conclusos para decisão

04/12/2023, 18:06

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

04/12/2023, 18:04

Desentranhado o documento

04/12/2023, 18:04

Juntada de Petição de manifestação

30/10/2023, 20:26

Publicado Certidão em 05/10/2023.

05/10/2023, 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

05/10/2023, 04:33

Ato ordinatório praticado

03/10/2023, 18:39

Expedição de Outros documentos

03/10/2023, 18:39

Ato ordinatório praticado

03/10/2023, 18:04

Juntada de Petição de petição

18/08/2023, 14:17

Juntada de Petição de manifestação

03/08/2023, 07:59

Publicado Intimação em 02/08/2023.

02/08/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

02/08/2023, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1017304-59.2018.8.11.0041.. EXEQUENTE: GOIABEIRAS EMPRESA DE SHOPPING CENTER LTDA EXECUTADO: FRX COMERCIO DE VESTUARIO LTDA - ME Intimação - DECISÃO Vistos etc. O cabimento de objeção ou exceção de pré-executividade está diretamente ligado a questões de ordem pública, podendo ser alegada a ausência das condições da ação ou na inexistência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo executivo. O ordenamento processual pátrio não dispõe expressamente sobre a possibilidade de interposição de exceção de pré-executividade. Malgrado esta certeza, tanto a doutrina como a jurisprudência tem admitido este expediente quando se busca anular a execução, em face da ausência dos requisitos necessários para o desenvolvimento do processo executivo. Não sendo obedecidos os requisitos e pressupostos da execução, pode o executado abordar a questão nos próprios autos, tendo em vista a inviabilidade da execução. Devidamente citado via edital a Defensoria Pública na qualidade de curadora especial ofertou defesa. Inicialmente a excipiente alega a nulidade da citação por edital, diante do não esgotamento dos meios, sem razão, explico. Desde 2018, foram realizadas várias tentativas de citação pessoal, inclusive com a busca de endereço nos sistemas judiciais, o que afasta os argumentos. Quanto ao mérito, os executados apresentam a exceção de pré-executividade, no entanto, não apresentaram argumento jurídicos hábeis a ilidir a presente execução, motivo pelo qual a rejeito de plano. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito em Substituição Legal

01/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

31/07/2023, 12:12

Rejeitada a exceção de pré-executividade

28/07/2023, 17:08

Conclusos para decisão

28/04/2023, 14:53

Juntada de Petição de petição

16/03/2023, 17:13

Publicado Intimação em 23/02/2023.

23/02/2023, 06:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2023

22/02/2023, 03:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NONA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ ATO ORDINATÓRIO Processo: 1017304-59.2018.8.11.0041. EXEQUENTE: GOIABEIRAS EMPRESA DE SHOPPING CENTER LTDA EXECUTADO: FRX COMERCIO DE VESTUARIO LTDA - ME ATO ORDINATÓRIO Nos termos da legislação vigente, com fundamento na CNGC e no Provimento nº 56/2007 da CGJ, IMPULSIONO os autos com o objetivo de INTIMAR a parte exequente para manifestar sobre a exceção de preexecutividade, no prazo de 15 dias. Cuiabá-MT, 20 de fevereiro de 2023 (assin Intimação -

21/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

20/02/2023, 15:11

Ato ordinatório praticado

20/02/2023, 15:10

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

06/11/2022, 18:22

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 14:57

Ato ordinatório praticado

27/10/2022, 14:55

Decorrido prazo de FRX COMERCIO DE VESTUARIO LTDA - ME em 25/07/2022 23:59.

26/07/2022, 10:41

Publicado Citação em 19/05/2022.

19/05/2022, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022

19/05/2022, 02:01

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 14:27

Decisão Interlocutória de Mérito

10/05/2022, 18:01

Conclusos para despacho

28/09/2021, 11:12

Decorrido prazo de FRX COMERCIO DE VESTUARIO LTDA - ME em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 12:08

Juntada de Petição de petição

06/07/2021, 10:12

Publicado Intimação em 28/06/2021.

28/06/2021, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2021

26/06/2021, 05:24

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 16:17

Determinado o bloqueio/penhora on line

23/06/2021, 16:13

Conclusos para despacho

10/05/2021, 23:20

Juntada de Petição de petição

26/04/2021, 14:18

Publicado Intimação em 12/04/2021.

13/04/2021, 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021

13/04/2021, 10:44

Expedição de Outros documentos.

01/04/2021, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2021, 16:48

Conclusos para despacho

16/05/2020, 10:51

Ato ordinatório praticado

16/05/2020, 10:49

Juntada de Petição de manifestação

09/03/2020, 19:12

Publicado Intimação em 03/03/2020.

04/03/2020, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2020

04/03/2020, 01:09

Expedição de Outros documentos.

28/02/2020, 11:12

Ato ordinatório praticado

28/02/2020, 11:11

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

14/03/2019, 12:40

Juntada de Petição de diligência

14/03/2019, 12:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/03/2019, 17:04

Expedição de Mandado.

06/03/2019, 17:00

Juntada de Petição de manifestação

31/01/2019, 14:53

Publicado Intimação em 25/01/2019.

29/01/2019, 19:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/01/2019, 19:19

Expedição de Outros documentos.

23/01/2019, 18:04

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2018, 10:09

Publicado Intimação em 17/07/2018.

12/08/2018, 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/08/2018, 10:15

Conclusos para decisão

06/08/2018, 18:07

Juntada de Petição de petição

02/08/2018, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2018, 17:30

Conclusos para decisão

19/06/2018, 18:06

Distribuído por sorteio

19/06/2018, 18:06

Ato Ordinatório

•28/02/2020, 11:11

Despacho

•30/03/2021, 16:48

Decisão

•23/06/2021, 16:13

Decisão

•10/05/2022, 18:01

Ato Ordinatório

•20/02/2023, 15:10

Decisão

•28/07/2023, 17:08

Ato Ordinatório

•03/10/2023, 18:04

Decisão

•11/04/2024, 14:50

Decisão

•11/04/2024, 14:50

Ato Ordinatório

•23/08/2024, 13:54

Decisão

•19/12/2024, 18:47

Ato Ordinatório

•23/06/2025, 16:07

Decisão

•21/10/2025, 18:59

Todos os documentos(19)

Decisão

•12/07/2018, 17:30

Despacho

•03/09/2018, 10:09

Ato Ordinatório

•28/02/2020, 11:11

Despacho

•30/03/2021, 16:48

Decisão

•23/06/2021, 16:13

Decisão

•10/05/2022, 18:01

Ato Ordinatório

•20/02/2023, 15:10

Decisão

•28/07/2023, 17:08

Ato Ordinatório

•03/10/2023, 18:04

Decisão

•11/04/2024, 14:50

Decisão

•11/04/2024, 14:50

Ato Ordinatório

•23/08/2024, 13:54

Decisão

•19/12/2024, 18:47

Ato Ordinatório

•23/06/2025, 16:07

Decisão

•21/10/2025, 18:59

Decisão

•21/10/2025, 18:59

Decisão

•30/01/2026, 18:55

Decisão

•30/01/2026, 18:55

Ato Ordinatório

•26/02/2026, 14:19