Execução Fiscal 0001051-19.2016.8.11.0094 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalEstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/11/2016

Valor da Causa

R$ 15.290,42

Órgão julgador

Vara Única de Tabaporã

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

16/10/2023, 16:30

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

15/10/2023, 02:08

Recebidos os autos

15/10/2023, 02:08

Arquivado Definitivamente

14/09/2023, 14:15

Transitado em Julgado em 12/09/2023

14/09/2023, 14:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 10:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 01:59

Decorrido prazo de CLEDILEI LOPES RIVA - ME em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 03:47

Decorrido prazo de CLEDILEI LOPES RIVA em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 03:47

Publicado Intimação em 26/07/2023.

26/07/2023, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

26/07/2023, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ SENTENÇA Processo: 0001051-19.2016.8.11.0094.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CLEDILEI LOPES RIVA - ME, CLEDILEI LOPES RIVA SENTENÇA Intimação - Vistos. 1. Trata-se de execução fiscal na qual, após idas e vindas, a parte exequente postulou pela desistência da presente demanda em razão da previsão da Lei Estadual nº 10.496/17. 2. Inaplicável ao caso o § 4º do art. 485 do Código de Processo Civil, ao tempo em que restaram preenchidas as condições elencadas no art. 5º da Lei Estadual nº 10.496/17. 3. Assim, inexistindo óbice a tanto, homologo a desistência manifestada, para os fins e efeitos do art. 200 do Código de Processo Civil, e, por consequência, julgo extinto o processo. 4. Sem custas e despesas processuais (art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/01). 5. Indefiro o pedido de Id. 123829824, considerando que os honorários pela atuação do defensor dativo já foram arbitrados nos embargos à execução (Id. 45315515, fls. 7/9). 6. Preclusa, arquivem-se os autos, com as baixas, anotações e comunicações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se o exequente. Desnecessária a intimação da parte executada pela ausência de interesse recursal. Cumpra-se, expedindo o necessário. Tabaporã – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz Substituto

25/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

24/07/2023, 12:14

Expedição de Outros documentos

24/07/2023, 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2023, 12:14

Todas as movimentações(161)

Juntada de Certidão

16/10/2023, 16:30

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

15/10/2023, 02:08

Recebidos os autos

15/10/2023, 02:08

Arquivado Definitivamente

14/09/2023, 14:15

Transitado em Julgado em 12/09/2023

14/09/2023, 14:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 10:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 01:59

Decorrido prazo de CLEDILEI LOPES RIVA - ME em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 03:47

Decorrido prazo de CLEDILEI LOPES RIVA em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 03:47

Publicado Intimação em 26/07/2023.

26/07/2023, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

26/07/2023, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ SENTENÇA Processo: 0001051-19.2016.8.11.0094.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CLEDILEI LOPES RIVA - ME, CLEDILEI LOPES RIVA SENTENÇA Intimação - Vistos. 1. Trata-se de execução fiscal na qual, após idas e vindas, a parte exequente postulou pela desistência da presente demanda em razão da previsão da Lei Estadual nº 10.496/17. 2. Inaplicável ao caso o § 4º do art. 485 do Código de Processo Civil, ao tempo em que restaram preenchidas as condições elencadas no art. 5º da Lei Estadual nº 10.496/17. 3. Assim, inexistindo óbice a tanto, homologo a desistência manifestada, para os fins e efeitos do art. 200 do Código de Processo Civil, e, por consequência, julgo extinto o processo. 4. Sem custas e despesas processuais (art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/01). 5. Indefiro o pedido de Id. 123829824, considerando que os honorários pela atuação do defensor dativo já foram arbitrados nos embargos à execução (Id. 45315515, fls. 7/9). 6. Preclusa, arquivem-se os autos, com as baixas, anotações e comunicações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se o exequente. Desnecessária a intimação da parte executada pela ausência de interesse recursal. Cumpra-se, expedindo o necessário. Tabaporã – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz Substituto

25/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

24/07/2023, 12:14

Expedição de Outros documentos

24/07/2023, 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2023, 12:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/07/2023, 16:15

Conclusos para julgamento

20/07/2023, 14:19

Juntada de Petição de manifestação

20/07/2023, 14:15

Publicado Intimação em 19/07/2023.

19/07/2023, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

19/07/2023, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO N° 0001051-19.2016.8.11.0094 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da legislação vigente e com espeque no que dispõe o capítulo 2, Seção 17, item 2.17.4 - VI da CNGC, bem como o Provimento 56/2007 - CGJ, impulsiono os presentes autos com a finalidade de intimar o requerido para que, querendo, se manifeste quanto a petição de Id. 123421710, no prazo legal. Tabaporã-MT - 17 de julho de 2023 (assinado digitalmente) Gestor Judicial

18/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

17/07/2023, 13:46

Ato ordinatório praticado

17/07/2023, 13:44

Processo Desarquivado

17/07/2023, 13:41

Juntada de Petição de petição

17/07/2023, 11:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 01:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 06:43

Arquivado Provisoriamente

10/05/2023, 08:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2023, 08:10

Expedição de Outros documentos

10/05/2023, 08:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

09/05/2023, 18:48

Decisão Interlocutória de Mérito

09/05/2023, 18:48

Conclusos para decisão

09/05/2023, 17:18

Juntada de Petição de petição

09/05/2023, 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2023, 17:57

Expedição de Outros documentos

17/04/2023, 17:57

Ato ordinatório praticado

17/04/2023, 17:38

Juntada de Petição de petição

22/03/2023, 13:59

Publicado Intimação em 23/02/2023.

23/02/2023, 06:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2023

22/02/2023, 03:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ Processo n° 0001051-19.2016.8.11.0094 Polo ativo: ESTADO DE MATO GROSSO Polo passivo: CLEDILEI LOPES RIVA - ME e outros DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos. 1. Certifique a Secretaria quanto ao integral cumprimento da decisão de f. 1 de Id. 45315515 e expedição do respectivo alvará. 2. Acaso ainda não expedido o alvará, certifique-se quanto ao valor atual depositado em conta e intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente cálculo

21/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

20/02/2023, 16:51

Expedição de Outros documentos

20/02/2023, 16:51

Decisão Interlocutória de Mérito

20/02/2023, 15:37

Conclusos para decisão

04/02/2022, 16:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/02/2022 23:59.

04/02/2022, 12:59

Juntada de Petição de petição

03/02/2022, 14:50

Expedição de Outros documentos.

14/01/2022, 13:59

Ato ordinatório praticado

14/01/2022, 13:52

Expedição de Informações.

21/09/2021, 17:54

Expedição de Outros documentos.

14/09/2021, 15:18

Ato ordinatório praticado

14/09/2021, 15:18

Juntada de Petição de petição

12/08/2021, 09:08

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 16:47

Decisão Interlocutória de Mérito

05/08/2021, 14:01

Conclusos para despacho

17/05/2021, 16:31

Juntada de Petição de petição

15/05/2021, 13:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/04/2021 23:59.

27/04/2021, 12:35

Decorrido prazo de CLEDILEI LOPES RIVA - ME em 19/04/2021 23:59.

20/04/2021, 17:08

Decorrido prazo de CLEDILEI LOPES RIVA em 19/04/2021 23:59.

20/04/2021, 17:08

Publicado Intimação em 12/04/2021.

12/04/2021, 06:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2021

10/04/2021, 04:56

Expedição de Outros documentos.

07/04/2021, 14:27

Expedição de Outros documentos.

07/04/2021, 14:27

Ato ordinatório praticado

25/03/2021, 13:46

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2021, 16:34

Conclusos para despacho

27/01/2021, 12:51

Recebidos os autos

26/01/2021, 19:29

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 10/12/2020.

10/12/2020, 20:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2020

09/12/2020, 19:03

Juntada de Petição de expediente

07/12/2020, 15:15

Expedição de Outros documentos.

05/12/2020, 07:35

Expedição de documento (Certidao de Traslado de Documentos)

13/11/2020, 02:12

Remessa (Remessa)

14/09/2020, 01:35

Remessa (Remessa)

07/08/2020, 01:28

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/08/2020, 02:28

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

05/08/2020, 02:10

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

05/08/2020, 02:08

Proferidas outras decisões não especificadas

04/08/2020, 02:39

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/08/2020, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

04/08/2020, 00:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/08/2020, 02:36

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

06/12/2019, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2019, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2019, 01:48

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

23/08/2019, 01:46

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

19/08/2019, 02:31

Juntada (Juntada de Carta Precatoria de Intimacao)

19/08/2019, 02:02

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/08/2019, 00:28

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2019, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/08/2019, 02:17

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/08/2019, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

25/03/2019, 01:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/03/2019, 02:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/01/2019, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2019, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

28/11/2018, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2018, 01:06

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

13/11/2018, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2018, 01:21

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/10/2018, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2018, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/10/2018, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

17/09/2018, 02:46

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

31/08/2018, 01:08

Juntada (Juntada de Embargos a Execucao)

29/08/2018, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2018, 01:40

Entrega em carga/vista (Vista)

01/08/2018, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2018, 01:11

Proferidas outras decisões não especificadas

24/07/2018, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2018, 01:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/07/2018, 02:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

10/07/2018, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

06/07/2018, 00:56

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2018, 02:00

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

21/05/2018, 01:58

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

08/05/2018, 01:10

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

24/04/2018, 02:05

Expedição de documento (Certidao)

02/04/2018, 02:06

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

07/03/2018, 02:11

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

07/03/2018, 02:11

Juntada (Juntada de Oficio)

01/03/2018, 02:20

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

28/02/2018, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2018, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

09/02/2018, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/01/2018, 01:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

18/12/2017, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2017, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2017, 01:48

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

07/11/2017, 01:20

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

25/10/2017, 00:15

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

23/10/2017, 01:17

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

03/10/2017, 01:50

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

11/09/2017, 00:49

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/09/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/09/2017, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

25/08/2017, 02:21

Expedição de documento (Edital Expedido)

08/08/2017, 02:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

19/07/2017, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2017, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2017, 02:34

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

08/06/2017, 02:23

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

19/05/2017, 02:12

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

18/05/2017, 01:53

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

17/05/2017, 01:52

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

17/05/2017, 01:07

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

10/04/2017, 01:14

Expedição de documento (Mandado Expedido)

03/04/2017, 01:43

Juntada (Juntada de AR)

29/03/2017, 02:04

Juntada (Juntada de AR)

29/03/2017, 01:59

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

17/02/2017, 01:31

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

07/02/2017, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2017, 01:34

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/01/2017, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

07/12/2016, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/12/2016, 02:31

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

07/12/2016, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

07/12/2016, 01:09

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

30/11/2016, 02:17

Distribuição (Distribuicao do Processo)

30/11/2016, 01:37

Documentos

Despacho

•27/01/2021, 16:32

Decisão

•05/08/2021, 14:01

Decisão

•20/02/2023, 15:37

Ato Ordinatório

•17/04/2023, 17:57

Decisão

•09/05/2023, 18:48

Sentença

•23/07/2023, 16:15