Procedimento Comum Cível 1006131-24.2019.8.11.0002 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1006131-24.2019.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Processo n.º 1006131-24.2019.8.11.0002 Vistos, etc. Willian Novais Verson ingressou com a presente “ação de indenização de danos morais, material e lucro cessante” em desfavor de Transpanorama Transporte Ltda. e Generali Brasil Seguros S.A., sustentando, em síntese, que seu caminhão VOLVO/FH12, cor branca, placa KAO7487 foi abalroado no dia 17.08.2017 pelo caminhão da transportadora requerida (Scania, cor vermelha, placa ATP2348), tendo em vista que o motorista não se atentou as regras de transito. Relatou que o seu caminhão, que estava tracionando um semirreboque, foi considerado irrecuperável, situação esta que resultou em prejuízo material, moral e lucros cessantes, notadamente porque a seguradora requerida demorou a pagar o sinistro ao exigir documentos já entregues, resultando no final do procedimento administrativo, em proposta com valores inferiores aos danos decorrentes do acidente. Pugnou ao final pela condenação das requeridas ao pagamento de danos morais (R$ 30.000,00), danos materiais (R$ 125.830,17) e lucros cessantes (R$ 253.139,32) e condenação em honorários advocatícios. Com a inicial de ID 21193331, juntou documentos de ID 21193641 a 21194341. Determinada emenda no ID 21211107, o autor juntou declaração de hipossuficiência e documentos legíveis. Na decisão de ID 21715032 foi acolhida a emenda à inicial e deferida a gratuidade da justiça ao autor. Realizada audiência de conciliação (ID 23176346), não houve composição amigável. A requerida Generali Brasil Seguros S.A. apresentou contestação no ID 24165897 informando que foi pactuado contrato de seguro, apólice nº 45531700356, com vigência pelo período de 16.11.2016 a 16.11.2017 que previu limites máximos à cobertura que devem ser respeitados. Explicou que as mensagens eletrônicas trocadas entre as partes comprovam de que a requerida não se negou a pagar. No mérito, rebateu os valores pedidos pelo autor a título de danos morais, materiais e lucro cessantes, pugnado, ao final, pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos de ID 24165899 a 24165912. A requerida Transpanorama Transportes Ltda. apresentou contestação no ID 24175446, suscitando, preliminarmente, incidente de falsidade ao fundamento de que o autor trouxe demonstrativo de rendimento forjado com a finalidade de transparecer que seu rendimento mensal resultasse na importância de R$ 39.900,00 mensal. Relatou que a seguradora deixou de indenizar por falta de diligência do próprio autor que não apresentou documentos legíveis. Ainda, rebateu os valores pretendidos pelo autor e pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos de ID 24175947 a 24175450. O autor apresentou impugnação à contestação nos ID’s 24503255 e 24503281. Foi proferido despacho saneador no ID 32463471, ocasião em que foi indeferido o incidente de falsidade, fixados os pontos controvertidos e deferida a prova oral. A audiência de instrução se realizou, conforme termo de ID 96875178, sem que fosse ouvidas testemunhas em razão da desistência e contradita do motorista do caminhão do autor. As partes apresentaram memoriais finais nos ID’s 111132984, 112160702 e 113439221 e após, os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Fundamento. Decido. Trata-se de ação de “indenização por danos morais e material e lucro cessante” proposta por Willian Novais Venson move em face de Transpanorama Transportes Ltda. e Generali Brasil Seguros S/A ao fundamento de que o atraso no pagamento da indenização ocasionou abalos emocionais ao autor, além do dever ao pagamento de danos materiais e lucros cessantes em decorrência do acidente de trânsito ocorrido no dia 17.08.2017 que envolveu o caminhão do autor. De entrada, impende traçar alguns breves comentários sobre os elementos que compõem a responsabilidade civil, ou seja, a conduta ilícita, o dano e nexo causal entre a conduta e o dano efetivamente ocasionado. A obrigação de indenizar, segundo o entendimento do ilustre doutrinador Caio Mário da Silva Pereira, se caracteriza pela pertinência dos 03 (três) elementos mencionados supra, senão vejamos: "a) em primeiro lugar, a verificação de uma conduta antijurídica, que abrange comportamento contrário a direito, por comissão ou por omissão, sem necessidade de indagar se houve ou não o propósito de malfazer; b) em segundo lugar, a existência de um dano, tomada a expressão no sentido de lesão a um bem jurídico, seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não patrimonial; c) e em terceiro lugar, o estabelecimento de um nexo de causalidade entre um e outro, de forma a precisar-se que o dano decorre da conduta antijurídica, ou, em termos negativos, que sem a verificação do comportamento contrário a direito não teria havido o atentado ao bem jurídico."1 Pois bem, submetido o processo ao contraditório, as partes não produziram prova em audiência, fato este que não compromete o julgamento da ação, uma vez que há nos autos Boletim de Acidente de Trânsito, pelo qual é possível compreender toda a dinâmica do acidente. Nesse passo, atento-me à narrativa descrita pela Polícia Rodoviária Federal: “Diante descrição dos envolvidos e vestígios no local, o condutor de V2 seguia em sentido Nova Mutum-Diamantino quando ao realizar mudança da faixa com intuito de sair da via alguns metros a frente, não percebendo que V1 estava ao seu lado, colidiu lateralmente com V1 que seguia na mesma direção ambos os veículos com a colisão saíram da pista.” Por essa prova, fica evidente que foi o motorista da requerida (V2) quem deu causa ao acidente ao invadir a faixa de rolamento que transitava o veículo do autor. Sendo assim, e considerando que o condutor do veículo da requerida invadiu a pista, nota-se que a causa determinante do acidente foi a desatenção do motorista do caminhão da requerida, não tendo, portanto, o autor contribuiu para o fatídico acidente. Nestes termos, cabia à requerida comprovar a culpa exclusiva ou concorrente do autor para o evento danoso, enquanto ao autor incumbia somente demonstrar a ação culposa do preposto da requerida, o dano e o nexo causal entre a ação e o dano, conduta essa que foi por ele comprovada. Portanto, tenho que as provas coligidas nos autos se mostram suficientes para responsabilizar civilmente a empresa requerida pelos danos suportados pela autora, nos termos do art. 186 c/c art. 927, ambos do Código Civil, tendo em vista a situação de preposição do causador do acidente no momento daquele sinistro. A propósito desta afirmação, destaco o seguinte julgado do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, “in verbis”: “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. PENSIONAMENTO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. 1. Com razão o autor ao imputar à parte ré a responsabilidade pela colisão, na medida em que restou incontroverso nos autos que o evento danoso aconteceu por culpa exclusiva do motorista e preposto da ré. Aquele na condução do veículo de propriedade desta, de forma abrupta, e sem qualquer sinalização, infletiu à esquerda, cortando a trajetória da motocicleta do autor que trafegava na mesma via, mas em sentido contrário, infringindo as regras dispostas nos artigos 29, III, ¿c¿, 34 e 36, todos do Código de Trânsito Brasileiro. 2. A parte demandada deve ressarcir os danos morais causados, na forma do art. 186 do novo Código Civil, cuja incidência decorre da prática de conduta ilícita, cuja lesão imaterial consiste na dor, tristeza e sofrimentos do postulante[1]”. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO FRONTAL - INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA - RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA - INVASÃO DE PISTA - IMPRUDÊNCIA - BOLETIM CONCLUSIVO EMBASADO EM VESTÍGIOS MATERIAIS - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM NÃO ILIDIDA - DEVER INDENIZATÓRIO CARACTERIZADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Boletim de Ocorrência contendo conclusão sobre o acidente e firmado por autoridade de trânsito, possui presunção juris tantum, somente podendo ser ilidido por robusta prova em contrário. Procede com imprudência o motorista que, sem as devidas cautelas, invade a contramão de direção e colide em veículo na faixa contrária, causando à proprietária deste danos materiais indenizáveis. (TJ-SC - AC: 03020249520168240074 Trombudo Central 0302024-95.2016.8.24.0074, Relator: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 05/11/2020, Segunda Câmara de Direito Civil) Dos danos morais No que diz respeito ao dano moral, o art. 5º, inciso X, da Constituição da República de 1988, desta forma tratou: Art. 5º. (...) X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. A propósito do tema, SÉRGIO CAVALIERI FILHO in Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros Editores, pg. 74/75, leciona que: Enquanto o dano material importa em lesão de bem patrimonial, gerando prejuízo econômico passível de reparação, o dano moral é lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade física e psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima. A indenização por dano moral visa compensar a vítima pelos dissabores experimentados em decorrência da ação do ofensor e, por outro lado, serve de medida educativa, de forma a alertar ao agente causador do dano quanto às consequências da reiteração da prática. O referido dano caracteriza-se pela violação dos direitos integrantes da personalidade do indivíduo, atingindo valores internos e anímicos da pessoa, tais como a intimidade, a vida privada e a honra, entre outros. Assim ensina YUSSEF SAID CAHALI: Na realidade, multifacetário o ser anímico, tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; (...). (in Dano Moral, Ed. Revista dos Tribunais, 2ª edição, 1998, p. 20). No caso dos autos, o boletim de ocorrência traz narrativa da dinâmica do acidente espelhando que somente foram ocasionados danos ao veículo do autor em razão da mudança de faixa do condutor do veículo da requerida. Nesse diapasão, para que se possa falar em dano moral, é preciso que a pessoa seja atingida em sua honra, sua reputação, sua personalidade, seu sentimento de dignidade, passe por dor, humilhação, constrangimentos e tenha os seus sentimentos violados. Os simples aborrecimentos e chateações do dia a dia não podem ensejar indenização por dano moral, visto que fazem parte da vida cotidiana e não trazem maiores consequências ao indivíduo. Nesse sentido, a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça: EMENTA: ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO NA TRASEIRA - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE CULPA DO VEÍCULO DE TRÁS - FRENAGEM BRUSCA DO VEÍCULO QUE TRAFEGAVA À FRENTE - CULPA CONCORRENTE RECONHECIDA - INDENIZAÇÃO DEVIDA À RAZÃO DE 50% - SENTENÇA MANTIDA - DANOS MORAIS - SUPRESSÃO. Em casos de batida na traseira, milita em desfavor do veículo de trás a presunção relativa de culpa, exigindo-se robusta prova a desconstitui-la. In casu, embora persista a culpa do veículo que bateu por trás, sua responsabilidade concorre com a do veículo da frente cujo condutor, diante de um obstáculo, se assustou e freou além do necessário, contribuindo em paridade para o evento danoso. Ausente comprovação de que, do acidente, tenha resultado abalo psíquico ou sequela à apelada, não há que se falar em dano moral, mas sim em meros aborrecimentos. (TJMG - Apelação Cível 1.0309.15.005074-3/001, Relator (a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/11/2021, publicação da sumula em 09/11/2021) No caso, não há provas de que o acidente de trânsito trouxe constrangimentos, humilhação, ou que tenha atingido a honra do autor. Ademais, nota-se que não foi descrito no boletim de ocorrência qualquer lesão ao motorista do caminhão do autor que pudesse embasar o pedido de dano moral. Sendo assim, não há provas em relação ao suposto dano moral sofrido, devendo ser afastado o pedido de dano moral. Do dano material Sendo o dano material uma lesão concreta, que afeta um interesse relativo ao patrimônio da vítima, a perda de bens materiais deve ser indenizada, de modo que cada desfalque no patrimônio de alguém lesado é um dano a ser reparado civilmente e de forma ampla. Quantifica-se o prejuízo fazendo um cálculo que leva em conta o estado atual do patrimônio e a sua situação se o dano não tivesse ocorrido. Para fazer tal cálculo, e, assim, realizar a reposição in natura (retorno ao estado anterior) deve-se consignar que as perdas e danos da requerente abrangem, além do que ela efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Assim trata da matéria AGUIAR DIAS: “A ideia do interesse (id quod interest) atende, no sistema de indenização, à noção de patrimônio como unidade de valor. O dano se estabelece mediante o confronto entre o patrimônio que realmente existe após o dano e o que possivelmente existiria, se o dano não tivesse sido produzido: o dano é expresso pela diferença negativa encontrada nessa operação.” (Da Responsabilidade Civil, 7ª Edição, editora forense, Volume II, p. 798). Nesse contexto, o dano patrimonial indenizável só inclui os prejuízos efetivos (emergentes) e os lucros cessantes diretos e imediatos - estes não se presumem. Assim, a indenização pelo dano material depende de prova de sua existência, a ser produzida no processo. No presente caso, alega o autor que o veículo envolvido no sinistro sofreu perda total, o qual possuía o valor de R$ 87.845,00. Ainda, afirmou que realizou gastos para manter a carcaça do caminhão em pátio, cujo valor da estadia é de R$ 500,00 mensais. Ainda, pretende a condenação do requerido a honorários advocatícios no valor de R$ 20.000,00. Com relação aos lucros cessantes, alegou que possuía o lucro de R$ 11.506,33 mensal na medida em que realizava fretes com o caminhão sinistrado. Sendo assim, por tratar-se de vários pedidos, serão analisados individualmente abaixo: Despesas com estadia do veículo Pois bem. Quanto às despesas com aluguel de pátio (ID 21194020), verifica-se que o autor realizou pagamentos mensais no valor de R$ 500,00 a iniciar no mês de setembro/2017 a maio/2019, somando 21 recibos o que totalizam o importe de R$ 10.500,00. Desta feita, os recibos de ID 21194020 discriminam de forma detalhada os serviços mensais de estadia do veículo do autor no pátio da empresa Auto Disel Nova Aliança, guardando relação com os danos sofridos advindos do acidente, pois o início da prestação de serviço se deu no mês posterior ao acidente (setembro/2017), espelhando-se assim tratar-se de prestação de serviço que objetivou a preservação do caminhão. Como o autor arcou com o pagamento de valores de aluguel do pátio em razão do acidente, é devido o ressarcimento das despesas por ele suportado, sendo os documentos suficientes para comprovar os prejuízos suportados pela parte. Acrescente-se não ser necessária a vistoria por oficial de justiça para identificar se o veículo realmente está no local informado pelo autor, na medida em que tal prova caberia exclusivamente à requerida que não desincumbiu de tal mister. Dessa forma, os recibos apresentados pelo autor são suficientes para comprovar o pagamento das despesas com estadia do veículo, assim demonstrado o fato constitutivo do seu direito, mormente por inexistirem provas em sentido contrário, ônus que incumbia as requeridas, por se tratar de fato modificativo do direito do autor, art. 373, II, CPC/2015. Do valor do automóvel Outro ponto que se mostra controvertido nestes autos refere-se aos valores pleiteados a título de ressarcimento do veículo caminhão VOLVO/FH12, cor branca, placa KAO7487. Pois bem, inexiste dúvida acerca de que o autor possuía o veículo, conforme autorização de transferência de ID 21193658. De igual maneira, ficou demonstrado que, em virtude do sinistro narrado nos autos, o veículo em questão teve perda total. Isso é o que se extrai das fotos encartadas no ID 21194004 e ID 21194009. Assim, o autor faz jus ao ressarcimento do veículo que deve corresponder ao valor constante da tabela FIPE na ocasião do sinistro (agosto/2017). Dos Honorários Advocatícios O autor pretende ser reembolsado dos valores que adimpliu a título de contratação de advogado para acionar a justiça e obter a indenização pretendida. Pois bem. Tratando-se de exercício regular de direito constitucionalmente assegurado a qualquer pessoa, o ajuizamento de uma ação judicial não pode implicar na prática de um ato ilícito, ainda que, eventualmente, possa trazer alguns aborrecimentos para a parte, os quais, todavia, são naturais em qualquer sociedade de direito, próprios das relações cotidianas. Desta forma, o pedido de indenização no valor de R$ 20.000,00 adimplidos pelo autor para contratação de advogado ( ID 21194341) não enseja ilícito a ponto de gerar dano. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. DANO MATERIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A orientação dessa Corte Superior entende que os custos provenientes da contratação de advogado para ajuizamento de ação, por si só, não constitui ilícito capaz de gerar dano material passível de indenização, tendo em vista estar inserido no exercício regular do contraditório e da ampla defesa. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt na PET no AREsp: 834691 DF 2016/0003593-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 07/02/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/02/2019) Nesse contexto, inexistindo ilícito nesse caso, fica impossível acolher a súplica do autor nesse ponto. Do lucro cessante Além dos valores supra, pretende o autor o recebimento de lucros cessantes no valor de R$ 11.506,33 mensais em razão dos valores que deixou de ganhar pela perda do caminhão, pois realizava fretes. Pois bem, analisando os autos verifica-se que o autor juntou no ID 21194033 declaração emitida por contador a fim de demonstrar que o faturamento bruto do autor possuía a média de R$ 11.506,33. É certo que tal valor é referente ao faturamento bruto, logo, esse valor não pode ser considerado na integralidade, pois é necessário descontar as despesas com o veículo, tais como combustíveis, motorista, diárias, alimentação, tributos, razão pela qual se deve apurar em liquidação de sentença, pois o autor possui meios de demonstrar seus reais ganhos. Nesse sentido, já decidiu nosso Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES CAUSADOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – MÉRITO – LUCROS CESSANTES – VALOR A SER APURADO POR MEIO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO – ATUALIZAÇÃO DO VALOR – RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL – CORREÇÃO MONETÁRIA – A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO – JUROS DE MORA – A PARTIR DA CITAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A prova pericial contábil não é necessária para aferir a existência de lucros cessantes, apenas do seu valor, o qual, por sua vez, pode ser apurado em liquidação sentença por simples arbitramento. Cerceamento de defesa rejeitado. Os lucros cessantes são devidos quando comprovada a diminuição do patrimônio com evidências concretas do ganho frustrado, situações observadas no presente caso. Tratando-se de empresa que utiliza o caminhão, como frentista, é perfeitamente razoável admitir-se que ele deixou de auferir ganhos em virtude do sinistro ocorrido, fazendo, por conseguinte, jus aos lucros cessantes pelo tempo em que o bem ficou parado para conserto, a serem apurados em sede de liquidação de sentença. Por se tratar de ato ilícito extracontratual, na reparação por danos materiais, os juros de mora de 1% ao mês serão devidos a partir da citação e a correção monetária pelo INPC a partir do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ). (TJ-MT 10073997620208110003 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 08/06/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2022). Assim, embora o autor tenha demonstrado que realizava fretes e auferia renda, não se pode utilizar-se somente da prova que indica o faturamento bruto, motivo pelo qual determino a apuração dos lucros cessantes em liquidação de sentença da qual deverá ser apurado o faturamento líquido do autor com relação a atividade desenvolvida pelo caminhão antes do acidente. Apurado a quantia líquida, os lucros cessantes serão atualizados com juros de mora devem incidir no importe de um por cento (1%) ao mês, nos termos do art. 406, do vigente Código Civil, c/c o §1º, do art. 161, do Código Tributário Nacional, contados do evento danoso em 17.08.2017 (Súmula 54 do STJ) e correção monetária com reajuste pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ). Do Dispositivo Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais nos seguintes termos: a) CONDENO as requeridas ao pagamento de indenização a favor do autor a título de RESSARCIMENTOS DE DESPESAS comprovadas pela estadia no pátio da empresa Auto Diesel Nova Aliança (ID 21194020), no valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), com correção monetária a partir da citação das requeridas (27.08.2019) e juros moratórios desde a data de cada desembolso; b) CONDENO, ainda, as requeridas ao pagamento da quantia de R$ 87.845,00 (oitenta e sete mil oitocentos e quarenta e cinco reais) a título de danos materiais (valor do veículo - Tabela FIPE na ocasião do sinistro), cujo valor deverá ser aplicado juros de mora no importe de um por cento (1%) ao mês, nos termos do art. 406, do vigente Código Civil, c/c o §1º, do art. 161, do Código Tributário Nacional, contados da citação e corrigidos pelo INPC/IBGE a contar da data do sinistro. c) CONDENO, também, as requeridas ao pagamento dos lucros cessantes cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença visando apurar o valor líquido mensal após a dedução das despesas operacionais (combustível, desgaste do caminhão, depreciação, alimentação, pessoal, etc.), tendo por base o valor mensal bruto de R$ 11.506,33. Ainda, ressalto que a requerida Generali Brasil Seguros S/A, deverá arcar com os montantes acima fixados, respeitando-se, quanto a ela, os limites da apólice. Por conseguinte, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da presente lide. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento, “pro rata”, das custas, despesas processuais e nos honorários advocatícios que, diante do lapso de tempo decorrido, pelo esmero no trabalho na combatividade dos patronos, fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, ante a natureza e importância da causa, o grau do zelo do trabalho profissional, o local da prestação dos serviços e o tempo despendido (art. 85 § 2º CPC/2015). Todavia, por ser o autor beneficiário da gratuidade da justiça, declaro suspensa a cobrança das verbas sucumbenciais. Transitado em julgado, aguarde o cumprimento voluntário da obrigação no prazo de quinze (15) dias, findo o qual, não havendo qualquer manifestação, ordeno sejam os autos remetidos ao arquivo. P. I. Cumpra-se LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito 1 in "INSTITUIÇÕES DE DIREITO CIVIL", v. I, Introdução ao Direito Civil. Teoria Geral do Direito Civil, Rio de Janeiro: Forense. 2004. p. 661. 2 Depoente: Otávio Augusto Soares da Silva (fls. 238 e 239). [1] Apelação Cível Nº 70019894583, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 27/03/2008.

25/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de GENERALI BRASIL SEGUROS S A em 02/10/2023 23:59.

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de GENERALI BRASIL SEGUROS S A em 29/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de GENERALI BRASIL SEGUROS S A em 29/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de WILLIAM NOVAIS VENSON em 29/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de WILLIAM NOVAIS VENSON em 28/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 06/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/09/2023

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