Execução Fiscal 0016153-08.2012.8.11.0002 - TJMT

Execução Fiscal 0016153-08.2012.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0016153-08.2012.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ULTRAFERRO COM IMP E EXP DE FERRO E ACO LTDA, JOSE ARNALDO PIRAJA FIGUEIREDO, ANTONIO GALDINO PIRAJA FIGUEIREDO Visto. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de ULTRAFERRO COM IMP E EXP DE FERRO E AÇO LTDA. A parte executada apresentou, pelo curador especial nomeado pelo juízo, exceção de pré-executividade no id. 106829190, arguindo a prescrição da ação de execução do crédito tributário. O Estado de Mato Grosso apresentou impugnação no id. 110088049, rechaçando as teses da parte excipiente, requerendo a rejeição da referida exceção de pré-executividade. É a síntese do necessário. Decido. Como é cediço, a Exceção de Pré-Executividade, admitida pela doutrina e jurisprudência, pode ser conceituada como instrumento de defesa do executado, que permite, por meio de simples petição, a alegação de matérias de defesa, cognoscíveis de ofício e que possam ser comprovadas por prova pré-constituída. Trata-se de via excepcional para o exame de vícios flagrantes, detectáveis a partir de mera análise superficial do título executivo. A respeito do assunto, a Súmula nº 393 do STJ assim enuncia: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Com essas considerações, passo a análise do pedido. Analisando detidamente os autos, não verifico a prescrição alegada pelo excipiente / executado. A parte excipiente arguiu que a constituição do crédito se deu com os respectivos vencimentos das obrigações, de 01/02/2005 a 01/10/2007 (id. 106829190 – pág. 5), ao passo que a ação foi ajuizada em 28/08/2012, depois de transcorrido o prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Não obstante os argumentos da parte excipiente, verifico que o prazo prescricional para o ajuizamento da ação passa a fluir da constituição definitiva do crédito, e não do vencimento da obrigação, senão vejamos: “Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.” Anoto que a constituição definitiva do crédito se aperfeiçoa com a notificação do devedor a respeito do lançamento efetuado através do Aviso de Cobrança, que no caso se deu em 13/10/2010, conforme se vê da CDA constante no id. 71729811, pág. 9. Nesse sentido, transcrevo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA CIÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. O acórdão recorrido consignou: "Relativamente à prescrição, oportuno ressaltar que o tributo devido foi constituído por ato da autoridade administrativa, consoante anotado na CDA. A teor do disposto no artigo 174 do CTN, o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário se inicia com a constituição definitiva que, na esfera administrativa, ocorrido o lançamento de oficio, se dá após a notificação do contribuinte, o qual terá o prazo de trinta dias para protocolizar eventual impugnação. Ausente irresignação, a constituição definitiva ocorrerá no trigésimo primeiro dia após a notificação do lançamento. (...) 2. A Primeira Seção do STJ editou a Súmula 622 que dispõe: "A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial". 3. Isso não significa, entretanto, que a hipótese é de reforma do julgado. 4. Com efeito, o provimento da pretensão recursal acarreta a necessidade de devolução dos autos à origem, para que nova decisão seja proferida, respeitadas as premissas acima estabelecidas à luz dos elementos probatórios dos autos. 5. Recurso Especial provido, determinando-se a devolução dos autos à origem.” (STJ - REsp: 1778511 SP 2018/0292711-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 27/08/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/10/2019). Assim, considerando que a constituição definitiva dos créditos tributários ocorreu em 13/10/2010, a Fazenda Pública Estadual teria que ajuizar a ação até 13/10/2015. Considerando que a execução fiscal foi proposta em 28/08/2012, não há que se falar em prescrição. Diante do exposto e, por tudo que consta nos autos, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada e determino o prosseguimento da execução. Dessa forma, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o demonstrativo atualizado do débito, devendo ainda, indicar bens do devedor. Intime-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

18/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/06/2025

Determinado o arquivamento

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/06/2025 23:59

Decorrido prazo de HOMERO HUMBERTO MARCHEZAN AUZANI em 13/06/2025 23:59

Decorrido prazo de ALBERTO CHIAVELLI NETO em 13/06/2025 23:59

Decorrido prazo de ROMES JULIO TOMAZ em 13/06/2025 23:59

Decorrido prazo de HOMERO HUMBERTO MARCHEZAN AUZANI em 13/06/2025 23:59

Decorrido prazo de ROMES JULIO TOMAZ em 13/06/2025 23:59

Decorrido prazo de ALBERTO CHIAVELLI NETO em 13/06/2025 23:59

Decorrido prazo de ALBERTO CHIAVELLI NETO em 13/06/2025 23:59

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