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Execucao FiscalMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/08/2010

Valor da Causa

R$ 2.664,10

Órgão julgador

Vara Única de Campinápolis

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

CNPJ

Autor

FLAVIO DOS REIS MACIEL GONCALVES

CPF

Reu

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Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES em 30/04/2026 23:59 - expediente de n° 48721743

Publicado Decisão em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES em 23/02/2026 23:59

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoriamente

Bens não localizados

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(274)