Execução Fiscal 0000287-60.2016.8.11.0085 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/04/2016

Valor da Causa

R$ 3.961,92

Órgão julgador

Vara Única de Terra Nova do Norte

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Vara Única - Comarca de Terra Nova do Norte - SDCR

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

SUELI SOLANGE CAPITULA

OAB/MT 3108·CPF·Representa: Autor

LUCAS EDUARDO SMANIOTTO

OAB/MT 25164·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

MAURO MULLER - EPP

CNPJ

Reu

MAURO MULLER

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

17/10/2023, 13:39

Ato ordinatório praticado

17/10/2023, 13:39

Ato ordinatório praticado

17/10/2023, 13:35

Juntada de Petição de petição

05/10/2023, 13:35

Publicado Intimação em 28/09/2023.

28/09/2023, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

28/09/2023, 01:44

Expedição de Outros documentos

26/09/2023, 13:43

Ato ordinatório praticado

26/09/2023, 13:39

Ato ordinatório praticado

20/09/2023, 13:39

Ato ordinatório praticado

11/09/2023, 17:54

Arquivado Definitivamente

19/07/2023, 14:06

Transitado em Julgado em 19/07/2023

19/07/2023, 14:06

Ato ordinatório praticado

12/07/2023, 15:20

Ato ordinatório praticado

06/07/2023, 16:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/06/2023 23:59.

01/07/2023, 03:44

Todas as movimentações(110)

Juntada de Certidão

17/10/2023, 13:39

Ato ordinatório praticado

17/10/2023, 13:39

Ato ordinatório praticado

17/10/2023, 13:35

Juntada de Petição de petição

05/10/2023, 13:35

Publicado Intimação em 28/09/2023.

28/09/2023, 01:44

Documentos

Despacho

•06/12/2021, 14:50

Decisão

•14/12/2022, 17:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

28/09/2023, 01:44

Expedição de Outros documentos

26/09/2023, 13:43

Ato ordinatório praticado

26/09/2023, 13:39

Ato ordinatório praticado

20/09/2023, 13:39

Ato ordinatório praticado

11/09/2023, 17:54

Arquivado Definitivamente

19/07/2023, 14:06

Transitado em Julgado em 19/07/2023

19/07/2023, 14:06

Ato ordinatório praticado

12/07/2023, 15:20

Ato ordinatório praticado

06/07/2023, 16:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/06/2023 23:59.

01/07/2023, 03:44

Juntada de Petição de petição

30/06/2023, 14:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/06/2023, 18:17

Conclusos para julgamento

28/06/2023, 17:34

Juntada de Petição de petição

28/06/2023, 16:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 06:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2023, 16:38

Expedição de Outros documentos

12/06/2023, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2023, 09:54

Expedição de Outros documentos

05/06/2023, 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2023, 09:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 02:20

Juntada de Petição de petição

30/05/2023, 10:58

Conclusos para decisão

29/05/2023, 15:40

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

29/05/2023, 12:46

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

26/05/2023, 14:08

Juntada de Petição de petição

23/05/2023, 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2023, 18:42

Expedição de Outros documentos

04/05/2023, 18:42

Juntada de Petição de petição

04/05/2023, 15:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/03/2023 23:59.

22/03/2023, 02:45

Decorrido prazo de MAURO MULLER em 17/03/2023 23:59.

19/03/2023, 02:42

Decorrido prazo de MAURO MULLER - EPP em 17/03/2023 23:59.

19/03/2023, 02:42

Publicado Decisão em 24/02/2023.

24/02/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023

24/02/2023, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: ESTADO DE MATO GROSSO - Réu: MAURO MULLER - EPP e outros 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 0000287-60.2016.8.11.0085 - Defiro o requerimento de id.10896366. Com efeito, nos termos do art. 151, VI do CTN, SUSPENDO o curso da execução pelo prazo de 90 dias, findo os quais deve o exequente ser intimado para manifestar-se no prazo legal. 2. Diligências necessárias. Terra Nova do Norte/MT, 16 de fevereiro de 2023. Edson Carlos W

23/02/2023, 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

22/02/2023, 07:34

Expedição de Outros documentos

22/02/2023, 07:34

Expedição de Outros documentos

22/02/2023, 07:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 13:00

Decorrido prazo de MAURO MULLER em 09/02/2023 23:59.

10/02/2023, 10:40

Decorrido prazo de MAURO MULLER - EPP em 09/02/2023 23:59.

10/02/2023, 10:40

Conclusos para decisão

03/02/2023, 14:40

Juntada de Petição de petição

03/02/2023, 11:13

Publicado Decisão em 16/12/2022.

16/12/2022, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022

16/12/2022, 02:27

Expedição de Outros documentos

14/12/2022, 17:31

Determinado o bloqueio/penhora on line

14/12/2022, 17:31

Expedição de Outros documentos

14/12/2022, 17:31

Juntada de Petição de petição

01/12/2022, 16:12

Conclusos para decisão

19/07/2022, 18:08

Juntada de Petição de petição

25/05/2022, 11:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/04/2022 23:59.

12/04/2022, 16:28

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2021, 14:50

Conclusos para despacho

11/11/2021, 13:18

Recebidos os autos

11/11/2021, 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021

17/03/2021, 02:16

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 17/03/2021.

17/03/2021, 02:16

Ato ordinatório praticado

15/03/2021, 13:54

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

15/03/2021, 13:53

Expedição de Outros documentos.

15/03/2021, 13:20

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

15/03/2021, 01:27

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

15/03/2021, 01:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

14/12/2020, 02:19

Movimento Legado (Vindos Diversos)

03/12/2020, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2020, 01:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/11/2020, 02:40

Remessa (Remessa)

07/10/2020, 02:08

Remessa (Remessa)

01/10/2020, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

30/09/2020, 01:59

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:36

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

20/02/2020, 02:30

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

08/08/2019, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

13/12/2018, 01:40

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/12/2018, 02:38

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/12/2018, 01:28

Expedição de documento (Edital Expedido)

06/12/2018, 02:12

Expedição de documento (Certidao)

20/06/2018, 01:46

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/01/2018, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2017, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/12/2017, 01:02

Proferidas outras decisões não especificadas

18/12/2017, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2017, 01:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/07/2017, 01:53

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/01/2017, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

03/01/2017, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2016, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

06/10/2016, 02:36

Juntada (Juntada de Certidao de Oficial de Justica)

06/10/2016, 02:26

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

06/10/2016, 02:00

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

04/10/2016, 01:46

Expedição de documento (Mandado Expedido)

30/09/2016, 01:57

Expedição de documento (Certidao)

29/09/2016, 02:45

Juntada (Juntada de AR)

21/07/2016, 01:43

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

04/07/2016, 01:25

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

28/06/2016, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

23/06/2016, 02:07

Proferidas outras decisões não especificadas

23/06/2016, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2016, 01:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/04/2016, 02:29

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

06/04/2016, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

05/04/2016, 02:41

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

05/04/2016, 01:04

Distribuição (Distribuicao do Processo)

04/04/2016, 02:22

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

04/04/2016, 02:05

Decisão

•22/02/2023, 07:33

Despacho

•05/06/2023, 09:54

Sentença

•29/06/2023, 18:17